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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
po Quissamã, 26 de setembro de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 096/2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a complementar O Piso Nacional
dos Profissionais das categorias de
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e
Auxiliar de Enfermagem.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
s foi designada para análise e deliberação sobre o
Obras e Serviços Público
a complementar o
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal
Piso Nacional dos Profissionais das categorias de Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.
eferido projeto é de inciativa privativa do Poder
Cumpre ressaltar que O f
das pela União, através do Fundo
Executivo, e será paga com verbas repassa
Nacional de Saúde.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara
Municipal de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei
Municipal, tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao PL nº 096/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Adeilson Lopes Carneiro
+
Pelas conclusões,
Ok
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente:
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