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materia nº 122/2023

Tipo PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaParecer ao Projeto de Lei 095/2023 que ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2348, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 849.680,00.
native_id7046

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Proposição encaminhada ao Executivo para Sanção — Aguardando sanção do Executivo.
2023-09-27 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-09-27 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-09-27 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único
2023-09-27 INCLUIDO NA ORDEM DO DIA - TURNO UNICO U Matéria inclusa na votação.
2023-09-27 Parecer favorável da comissão U Matéria com parecer favorável.

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ed CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ
Referente ao PL nº 095/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Adeilson Lopes Carneiro
Pelas conclusões,
ENS
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
ouza Batista
Vice-Presidente: Jocema
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAM À
Quissamã, 26 de setembro de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 095/2023
EMENTA: ALTERA O ANEXO | DA LEI
MUNICIPAL Nº 2348, DE 12 DE
SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$
849.680,00.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o Projeto de Lei
que ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2348, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023,
QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 849.680,00.
ferido projeto, ora apresentado, é de inciativa
refere-se a norma que envolve questões
disposto art. 16, inciso Ill, da Lei Orgânica
Cumpre ressaltar que o re
privativa do Executivo, pois
orçamentárias, atendendo assim ao
Municipal.
Pelo exposto, O respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças é Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara
Municipal de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei
Municipal, tendo em vista que o mesmo interfere nos limites de exclusividade de
matéria que deve ser proposta pelo Poder Executivo.
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