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REPÚBLICA EBDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ae a
Quissamã, 27 de setembro de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. ú
Referência: Projeto de Lei nº 098/2023
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 3.018.000,00 (TRÊS
MILHÕES E DEZOITO MIL REAIS).
PARECER DA RELATORIA
edação, Finanças e Orçamento, Obras e
lise e deliberação sobre o Projeto de Lei
plementar na importância de R$
A Comissão Permanente de Justiça e R
Serviços Públicos foi designada para aná
que autoriza a abertura de Crédito Su
3.018.000,00 (três milhões e dezoito mil reais).
ferido projeto, ora apresentado, é de inciativa
refere-se a norma que envolve questões
16, inciso III, da Lei Orgânica
Cumpre ressaltar que O fe
privativa do Executivo, pois
orçamentárias, atendendo assim ao disposto art.
Municipal.
Pelo exposto, O respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças € Orçamentos, Obras € Serviços Públicos da Câmara
Municipal de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei
Municipal, tendo em vista que o mesmo interfere nos limites de exclusividade de
matéria que deve ser proposta pelo Poder Executivo.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao PL nº 098/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: Adeilson Lopes Carneiro
Pelas conclusões,
Q jÃo
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
e Souza Batista
Vice-Presidente: Jo
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