materia nº 3736/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.736 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.348/2023 de 12 de setembro de 2023, alterada
pela Lei nº 2.357/2023 de 28 de Setembro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 849.680,00
(oitocentos e quarenta e nove mil e seiscentos e oitenta reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
19, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o
Decreto 3.723 de 12 de setembro de 2023.
Quissamã, 28 de setembro de 2023.
publicado no Jornal =
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Coordenador de Apoio
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administrativo de Governo
matrícula: 207
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ICIPAL DE QUISSAMÃ
PREFEITURA MUN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.383 4569 | 3390.32 595.640,00
33.01-12.365.0082.2.384 4570 | 3390.32 121.080,00
33.01-12.365.0085.2.386 4571 | 3390.32 132.720,00
33.01-12.362.0080.2.392 4572 | 3390.32 120,00
33.01-12.363.0080.2.393 4573 | 3390.32 120,00
TOTAL 849.680,00
*Republicado por incorreção.