materia nº 3735/2023

Pa MIO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.735 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.358/2023 de 28 de setembro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 8.078.018,76 (oito
milhões, setenta e oito mil e dezoito reais e setenta e seis centavos), para reforço das
Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
810, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 28 de setembro de 2023.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
im SA, 07 4033
Eaiçãos QUA,
Rose de Souza
[a Oordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula; 207
PP. Mt.O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
ROGRAMA DE TRABALHO
CÓDIGOS VALORES
[PROGRAMA DE T
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.1.105
33.01-12.361.0082.1.105
33.01-12.361.0082.2.100
33.01-12.361.0082.2.100
33,01-12.365.0082.2.099
33.01-12.365.0082.2.373
33.01-12.365.0085.1.110
33.01-12.365.0085.2.098
8.078.018,76
FICHA | DESPESA | REFORÇO
181 | 4490.39 156.000,00
185 | 4490.51 4.336.018,76
582 | 3390.30 12.000,00
651 | 3390.39 | 2.254.000,00
1210 | 3390,39 484.000,00
1440 | 3390.39 155.000,00
2204 | 4490.39 197.000,00
1629 | 3390.39 484.000,00