materia nº 101/2023

PROJETO DE LEI: /2023
EMENDA: Institu no âmbuio mtnucupal
a honrarua polucual desiaqte do ano, e
dá otiras provudêncuas. 
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Srª Prefeita Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Ari. 1º - Fica insttuudo a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano” e a “Honraria
Policial Civil Destaque do Ano” a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um
membro da Polucia Militar e a um membro da Polucia Civil que atua no Municupio e se
destacou em seus afazeres durante o ano. 
Ari. 2º - Anualmente, até o dia 31 de março, a chefa da Polucia Militar e a chefa
da Polucia Civil no municupio encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente
com sua qualifcação para a Câmara Municipal. 
Parágrafo únuco – Fica a critério dos membros da Polucia Civil e Militar a forma de
escolha do homenageado.
Ari. 3º - A solenidade deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de
abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polucia Brasileira. 
Ari. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Ari. 5º – Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Qtussamã, 09 de otitbro de 2023.
Aulson Belarmundo Barreio
Vereador
Av. Francusco de Assus Carneuro da Sulva, 497 – Alio Alegre – Qtussamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224
 República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
 Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei tem como objetvo homenagear os nossos valores
policiais, que atuam incansavelmente no combate a violência do nosso municupio.
Os policiais são responsáveis por proteger vidas e propriedades, aplicando leis,
respondendo a ligações, emitndo citações e fazendo prisões dentro de uma área
designada. Os policiais visam preservar a lei e a ordem. Os policiais muitas vezes
assumem funções como supervisor de polucia ou detetve. 
Justa e merecida homenagem a esses guerreiros que se destacam em suas
atuações.
Conto com o apoio dos nobres Edis desta Casa Legislatva para aprovarmos este
importante Projeto de Lei.
Qtussamã, 09 de otitbro de 2023.
Aulson Belarmundo Barreio
Vereador
Av. Francusco de Assus Carneuro da Sulva, 497 – Alio Alegre – Qtussamã – RJ
CEP.: 28735-000 – Tels.: (22) 27681020 / (22) 27681024 / Fax. (22) 27681224