materia nº 3741/2023

Pa Mt.O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.741 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.362/2023 de 04 de outubro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 3.018.000,00 (três
milhões e dezoito mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no
ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
819, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 04 de outubro de 2023.
Maria de Fab fdereo
Prefeita
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Edição: 2h 5 $
Coordênsear ide Apoio
Administrativo de Governo
matrícula: 207
Mt. O)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS [| VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.100 651 | 3390.39 3.018.000,00
TOTAL | 3.018.000,00