materia nº 2364/2023

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 2364 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos cartórios afixarem placa informando a
gratuidade da emissão de certidão de
nascimento para pessoas de baixa renda,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quissamã delibera e a Exma. Sr? Prefeita Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os cartórios de Registro Civil deste município obrigado a afixar placa
ou cartaz em local visível, com letreiro legível, informando sobre a gratuidade da
emissão de certidões de óbito e nascimento emitidas para as pessoas que
comprovarem baixa renda.
Parágrafo único. A referida placa ou cartaz deverá ter, no mínimo, o tamanho A4,
contendo a seguinte expressão: " Pessoas de baixa renda, inscritas no cadastro
único do Governo federal, serão isentas do pagamento de 1º via de Registro Civil de
Nascimento e 12 via de Registro Civil de Óbito".
Art. 2º No descumprimento desta lei será aplicada multa no valor a ser definido pelo
Poder Executivo, assegurado o amplo direito de defesa.
2
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CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224
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CEP 28.735-000 - Quissamã
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quissamãtde outubrus” de 2023.
Maria átima Pacheco
Prefeita
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVAD (6)
Em 1.º Turno Es / 29 (0033
Em 2.º Turno ALI 04 [iva
Fabio Castro da Costa
Presidente
Mat. 4008-8 publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
em 05, 40 120235
o ds
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
Matrícula: 207
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