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Ofício nº 100/2019 —- SEGOV Quissamã, 02 de abril de 2019.
Senhor Presidente:
Seguem em anexo da Prestação de Contas do Governo Municipal, referente ao
exercício de 2018, (Consolidado, Prefeitura municipal, Câmara Municipal, Fundo de
Saúde). Anexo da Deliberação TCE — RJ Nº 285/2018.
ITEM 1- Cadastros do Prefeito Municipal e do Responsável pelo Controle Interno, nos
Moldes do Modelo 1.
ITEM 2 - Declaração informando a data da abertura da Sessão Legislativa da Câmara
Municipal no exercício de 2019.
ITEM 3 - Relação informando todos os Órgãos, as Entidades e os Fundos Especiais da
Administração Municipal. (Direta e Indireta) existentes no exercício de 2018, citando o
número da Lei de Criação e suas alterações, destacando se as entidades encontravam-se
operacionalizadas ou não e se possuíam contabilidade própria ( demonstrativos
contábeis separados da contabilidade da Prefeitura), nos moldes do Modelo 2.
ITEM 4 - Lei do Plano Plurianual - PPA, que abrange o exercício de 2018, acompanhada
dos respectivos Anexos, bem como cópias das alterações porventura realizadas, contendo a
indicação da data de publicação.
ITEM 5 - Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2018,
acompanhada do Anexo de Metas Fiscais e demais elementos, bem como da cópia das
alterações porventura realizadas ( artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00), contendo a
indicação da data de publicação.
ITEM 6 - Lei dos Orçamentos Anuais — LOA, relativa ao exercício de 2018,
acompanhada de todos os seus anexos, bem como cópia das alterações porventura
realizadas (artigo nº 4.320/64 e artigo 5º da Lei Complementar Federal nº101/00),
contendo a indicação da data de publicação.
ITEM 7 - Relação consolidada de todos os decretos de abertura de créditos adicionais
suplementares (Administração Direta e indireta), abertos com base em autorização na Lei
Orçamentária Anual - LOA, nos moldes do QUADRO A. 1 — Modelo3.
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ITEM $ - Relação Consolidada de todos os decretos de abertura de créditos adicionais su-
plementares, especiais e extraordinários (Administração Direta e Indireta), abertos com
base nas demais leis autorizativas, nos moldes do QUADRO A. 2 — Modelo 4.
ITEM 9 - Publicação das Leis Autorizativas Especificas de abertura de créditos adicio-
nais, com a indicação da data de publicação.
ITEM 10 - Demonstrativo de compatibilidade entre as alterações orçamentárias evidencia-
das nos QUADROS A.1 e A.2 e o orçamento final autorizado registrado no Anexo 11 da
Lei nº 4.320/64 Consolidado, nos moldes do QUADRO A.3 - Modelo 5.
ITEM 11 - Declaração.
ITEM 12 - Declaração.
ITEM 13 - Declaração.
ITEM 14 - Declaração.
ITEM 15 - Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de re-
curso de superávit financeiro do exercício anterior (2017), nos Moldes do Quadro A. 4 -
Modelo 6.
ITEM 16 - Balancete contábil registrando o total do Ativo e do Passivo de cada Fonte
utilizada na abertura dos créditos adicionais utilizando como fonte de recurso o supe-
rávit financeiro do exercício anterior nos moldes do QUADRO B - Modelo 9, acompa-
nhado da respectiva documentação comprobatória do referido superávit.
ITEM 17 - Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de re-
curso de excesso de arrecadação, nos moldes do Quadro a.5 - Modelo 7.
ITEM 18 - Documentação comprobatória do excesso de arrecadação ou do cálculo de apu-
ração da respectiva tendência de excesso para o exercício, para cada Decreto, relativa aos
créditos adicionais relacionados no QUADRO A. 5 Modelo 7 da deliberação TCE - RJ nº
285/18.
ITEM 19 - Relação dos decretos de créditos adicionais abertos com base em fonte de re-
curso de convênios, nos moldes do QUADRO A.6 - Modelo 8.
ITEM 20 - Relação informando os códigos c as descrições das FONTES DE RECURSOS
utilizadas pelo município (Impostos e Transferências de Impostos, Próprios/Ordinários,
FUNDESB, FNDE, SUS, ROYALTIEIS, etc).
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ITEM 21 - Atas das Audiências Públicas realizadas até o final dos meses de
Fevereiro/2018, Maio de 2018 e Setembro de 2018.
ITEM 22 - Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas
(Lei Complementar Federal nº 101/00) mencionadas no item anterior.
ITEM 23 - DEMOSTRATIVOS CONTÁBEIS - CONSOLIDADO (abrangendo todos
os Órgãos, Entidades e Fundos Especiais da Administração Direta e Indireta do Município,
incluindo os dados do Poder Legislativo e das empresas Dependentes):
a) ANEXO 1- Demonstração da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas;
b) ANEXO 2- Demonstração da Receita e Natureza da Despesa Segundo as categoriais
econômicas - Adendo III;
c) ANEXO 8 - Demonstrativos da despesa por Funções, Programas e Subprogramas
conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
d) Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
a) Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
f) Anexo 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo;
£. 1.) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar
Processados e Não Processados Liquidados;
f. 3) Nota Explicativa acompanhada da documentação comprobatória que justifique cada
cancelamento de restos a pagar processados, por órgão, registrados no Quadro da Execução
de Restos a Pagar Processados e Não Processados Liquidados.
g) BALANÇO FINANCEIRO;
h) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
h.1) Quadros dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o
detalhamento das respectivas rubricas;
h. 2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença
apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
i) DEMOSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMÔNIAIS;
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j) DEMOSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
1) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
m) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
ITEM 24 - BALANCETE CONTÁBIL ANALÍTICO - CONSOLIDADO, com a
posição de 31/12/2018, detalhando até o 7º nível de desdobramento.
ITEM 25 - Quadro evidenciando a consolidação dos demonstrativos contábeis, nos moldes
do Modelo 10.
ITEM 26 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - PREFEITURA MUNICIPAL:
a) ANEXO 1- Demonstração da Receita e Despesa, Segundo as Categorias Econômicas;
b) ANEXO 8 - Demonstrativos da despesa por Funções, Programas e Subprogramas
conforme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
c) Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
d) Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
e) Anexo 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo;
e. 1.) Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados e o de Restos a Pagar
Processados e Não Processados Liquidados;
f) BALANÇO FINANCEIRO;
g) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
g.1) Quadros dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o
detalhamento das respectivas rubricas;
g. 2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença
apurada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
h) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
i) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
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j) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
k) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
ITEM 27 - DEMOSTRATIVOS CONTÁBEIS CÂMARA MUNICIPAL:
a) ANEXO 2- Demonstração da receita e natureza da Despesa Segundo as categoriais eco-
nômicas - Adendo III;
b) ANEXO 8 - Demonstrativos da despesa por Funções, Programas e Subprogramas con-
forme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
c) Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
d) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo;
d. 1.) Quadro da Execução de Restos Apagar Não Processados e o de Restos a Pagar Pro-
cessados e Não Processados Liquidados;
e) BALANÇO FINANCEIRO;
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
£.1) Quadros dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamen-
to das respectivas rubricas;
£. 2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apu-
rada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
e) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS;
h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
ITEM 28 - DECLARAÇÃO.
ITEM 29 - DECLARAÇÃO.
ITEM 30 - DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
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a) ANEXO 8 - Demonstrativos da despesa por Funções, Programas e Subprogramas con-
forme o vínculo com os recursos - Adendo VII;
b) Anexo 10 - Comparativo da Receita orçada com a Arrecadada;
c) Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
d) Anexo 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, incluindo;
d. 1.) Quadro da Execução de Restos a pagar Não Processados e o de Restos a Pagar Pro-
cessados e Não Processados Liquidados;
e) BALANÇO FINANCEIRO;
f) BALANÇO PATRIMONIAL, incluindo:
£.1) Quadros dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes, apresentando o detalhamen-
to das respectivas rubricas;
£. 2) Quadro do Superávit/Déficit Financeiro, cujo resultado deve ser igual à diferença apu-
rada entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro;
g) DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMÔNIAIS;
h) DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA;
i) ANEXO 16 - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna;
j) ANEXO 17 - Demonstrativo da Dívida Flutuante.
ITEM 31 - DECLARAÇÃO.
ITEM 32- DECLARAÇÃO.
ITEM 33 - Demonstrativos por fonte de recurso evidenciando o total das despesas realiza-
das no ENSINO por função (12 - Educação) e por SUBFUNÇÃO (361, 365, ect.). EMPE-
NHADAS, LIQUIDADAS E PAGAS, nos moldes dos QUADROS C.1, C.2, C.3 - Mo-
delo 11, acompanhada da documentação contábil comprobatória.
ITEM 34 - Demonstrativos evidenciando o total das despesas realizadas no ENSINO
(EMPENHADAS, LIQUIDADAS E PAGAS) na fonte de recurso do FUNDESB, nos mol-
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des do QUADRO D.1 - Modelo 12, acompanhado da documentação contábil comprobató-
ria, informando separadamente:
ITEM 35 - Relação contendo os Cancelamentos de Restos a Pagar da Função 12 - Educa-
ção, da fonte de recursos IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS, realiza-
dos no exercício de 2018, relativos aos exercícios de 2017 e anteriores, separados e totaliza-
dos por exercícios.
ITEM 36 - Cópia dos decretos referente aos créditos adicionais aberto com base em fonte
de recurso do superávit financeiro da conta do FUNDEB do exercício anterior 2017.
ITEM 37 - Balancete Contábil de verificação da conta FUNDEB em 31/12/2018, nos mol-
des do QUADRO D.2 Modelo 13.
ITEM 38 - Conciliações bancárias das contas FUNDEB EM 31/12/2018.
ITEM 39 - Extratos bancários das contas do FUNDEB do ano de 2018 (01/01/2018 a
31/12/2018).
ITEM 40 - Declaração.
ITEM 41 - Declaração.
ITEM 42 - Demonstrativos evidenciando movimentação financeira dos recursos do FUN-
DEB, na forma disposta no QUADRO D.3: Modelo14, acompanhado da documentação
comprobatória relativa aos itens, IV, V, VIII, IX, X, XIV, listados nos itens 43 ao 48, a se-
guir.
ITEM 43 - IV - Créditos Referentes a Consignações.
ITEM 44 - V - Outros Créditos (especificar em nota Explicativa).
ITEM 45 - VIII - Declaração.
ITEM 46 - IX — Consignações pagas exclusivamente com recursos do FUNDEB.
ITEM 47 - X - Outros Débitos (especificar em nota Explicativa).
ITEM 48 - XIV - Diferença apurada - Nota Explicativa.
ITEM 49 - Declaração.
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ITEM 50 - Declaração.
ITEM 51 - Parecer emitido pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDESB, a propósito da repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB,
abrangendo todo o exercício de 2018 (artigo 24 da Lei nº 1 1.494/07).
ITEM 52 - Demonstrativo Consolidado, evidenciando o total das despesas realizadas em
ações e serviços públicos de SAÚDE - ASPS (FUNÇÃO 10), independente da fonte de
recurso, segregadas em despesas EMPENHADAS, LIQUIDADAS E PAGAS, nos
moldes do QUADRO E.1, Modelo 15, acompanhado da documentação contábil
comprobatória.
ITEM 53 — Demonstrativo, por fonte de recurso, evidenciando o total das despesas
realizadas na SAÚDE (função 10 - saúde), EMPRNHADAS, LIQUIDADAS e PAGAS,
nos moldes do QUADRO E.2 - Modelol6, acompanhado sa documentação contábil
comprobatória.
ITEM 54 - Balancete Contábil, nos moldes do QUADRO E.3 - Modelo 17, demonstrando
disponibilidade financeira e obrigações do Fundo Municipal de Saúde - FMS na fonte de
recurso IMPOSTOS e TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS, acompanhado da
documentação comprobatória listada nos itens 55 a 58 a seguir:
ITEM 55 - Conciliações bancárias em 31/12/2018 das contas de impostos e transferências
de impostos ( QUADRO E.3);
ITEM 56 - Extratos bancários das contas, referentes aos impostos e transferência de
impostos, relativos ao mês de dezembro de 2018 QUADRO E.3;
ITEM 57 - Relação de Restos a Pagar (Processados e Não Processados) das contas de
impostos e transferência de impostos existentes em 31/ 12/2018 (QUADRO E.3);
ITEM 58 - Nota Explicativa.
ITEM 59 - Atas das Audiências Públicas realizadas nos meses de fevereiro/2018, maio/
2018 e setembro/2018.
ITEM 60 - Comprovantes dos chamamentos para a participação nas Audiências Públicas
(Lei Complementar Federal nº 141/12) mencionadas no item anterior.
ITEM 61 - Parecer do Conselho Municipal de Saúde, quanto à fiscalização da aplicação
dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, abrangendo todo o exercício
de 2018 (8 3º, artigo 77 do ADCT c/c g3º, artigo 36 da Lei Complementar nº 141/12)
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ITEM 62 - Declaração.
ITEM 63 - Demonstrativo evidenciando os montantes das despesas EMPENHADAS,
LIQUIDADAS E PAGAS no exercício de 2018, por Grupo de Natureza de Despesa -
GND, na fonte de recurso Royalties, nos moldes do QUADRO F.1 - Modelo 19,
acompanhado da documentação contábil comprobatória.
ITEM 64 - Declaração.
ITEM 65 - Declaração.
ITEM 66 - Declaração.
ITEM 67 - Demonstrativo Consolidado informando as despesas empenhadas, liquidadas e
pagas no exercício de 2018 por FUNÇÃO custeadas com Royalties, nos moldes do
QUADRO F.2 - Modelo 20.
ITEM 68 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Consolidado referente ao
exercício de 2017 - Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme artigo 101 do mesmo
diploma legal.
ITEM 69 - Comprovante de devolução da sobra financeira efetuada pela Câmara
Municipal à Prefeitura relativa ao Orçamento de 2018.
ITEM 70 - Relatório contendo as providências adotadas no âmbito da fiscalização das
receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias
administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas
tributárias e de contribuições (artigo 58 da Lei Federal nº 101/00).
ITEM 71 - Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social sobre a gestão dos
recursos, ganhos sociais e desempenho dos programas e projetos aprovados, referente ao
exercício de 2018 (art. 16c/c art.18, inciso X da Lei nº 8.742/93).
ITEM 73 - Parecer do Conselho municipal de Alimentação Escolar sobre a aplicação dos
recursos destinados à alimentação escolar, referente ao exercício de 2018 (art. 18 c/c
art.19, inciso II da Lei nº11.947/09).
ITEM 73 - Demonstrativo totalizado das contribuições (servidores e patronal) devidas e
efetivamente repassadas ao RGPS no exercício, segregado por órgão contribuinte (um
quadro para cada Unidade Gestora do Poder Executivo e em quadro Consolidado),
nos moldes do Modelo 24.
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ITEM 74 - Certificado de Validação de que trata o art. 2º da Deliberação TCE - RJ
271/2017 referente ao exercício de 2018, ano-base 2017.
ITEM 75 - Relatório do Controle Interno.
ITEM 76 - Certificado de Auditoria.
ITEM 77 - Informações acerca das providências adotadas para comprimento das
determinações deste Tribunal contidas no exercício da Prestação de Contas de Governo do
Município do Exercício anterior, nos moldes do Modelo 22.
ITEM 78 - Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras — Exercício de 2018
Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA DEN ATuECO
A Vossa Excelência a Senhor
Luciano Pessanha
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã