Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 10 dias do mês de outubro de 2023, às
11h30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro, cumprimentou a todos os presentes e
solicitou ao primeiro-secretário Janderson Chagas, que faça a chamada dos
senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a proteção de Deus e em
nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta a Sessão. O presidente
solicitou a dispensa da leitura da Ata da Sessão Ordinária, do dia 20 de setembro
de 2023, sendo aprovada a dispensa. Colocou em votação simbólica as Atas,
sendo aprovadas por unanimidade dos vereadores. O presidente colocou em
votação simbólica a dispensa da leitura das matérias do Expediente, sendo
aprovada. Matérias do Expediente: Ofício nº170/2023, de autoria do Executivo.
Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº 145/2023 – encaminhada através da
Indicação nº 099/2023, de autoria do vereador Cássio Marins Reis. Ofício
nº172/2023, de autoria do Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº
152/2023 – encaminhada através da Indicação nº 105/2023, de autoria do
vereador Cássio Marins Reis. Projeto de Lei nº102/2023, de autoria da vereadora
Simone Flores. Assunto: Proíbe o uso de herbicidas e agrotóxicos para capina
química em logradouros públicos do município de Quissamã e dá outras
providências. Requerimento nº018/2023, de autoria da Comissão (CJRFOOSP).
Assunto: Requerimento de retirada do Parecer ao Projeto de Lei nº 043/2023.
Indicação nº186/2023,de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Indica à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que providencie, com urgência, o pagamento do retroativo do piso
salarial profissional nacional, para os profissionais do magistério público da
educação básica, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2008. Indicação nº207/2023, de autoria do vereador Leone Cordeiro.
Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria
de Fátima Pacheco, que junto a secretaria competente, estude a possibilidade de
criar vagas em frente a escola pública Ciep Briolzão 465, destinadas a paradas de
veículos de transporte escolar, para embarque e desembarque de alunos.
Indicação nº208/2023, de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima
Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de
considerarem, através de lei, os Auxiliares Cuidadores e Auxiliares de Creche,
como profissionais da educação. Indicação nº209/2023, de autoria da vereadora
Simone Flores. Assunto: Indica à Excelentíssima Prefeita Municipal de
Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima Pacheco, que, em conjunto com a Guarda
Municipal e a Secretaria de Mobilidade Urbana, seja viabilizada a parada de
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carros, na Avenida Barão de Vila Franca, em frente à Casa do Empreendedor,
e/ou na Avenida Barão de Monte Cedro, ambas no Centro da Cidade, às quartas e
sextas-feiras, no horário de 07 h a 12 h, por ocasião da realização da Feirinha da
Roça. Ofício nº05/2023, de autoria do vereador Leone Cordeiro. Assunto: Solicito o
reparo de um buraco próximo a Escola Municipal Sementes do Futuro, localizado
na Rua Frei Fabiano, esquina com a Rua Capitão Bento Carneiro da Silva, no
bairro Canto da Saudade. Ofício nº043/2023, de autoria da vereadora Alexandra
Moreira. Assunto: Solicita respeitosamente a Deputada Federal Ilma. Dra. Chris
Tonietto que seja viabilizada a alocação de recursos, por meio de emenda
parlamentar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados à
aquisição de uma Autoclave Hospitalar Horizontal com sistema de comando
microprocessado, que tenha uma capacidade mínima de 350 litros de câmara
interna. Este equipamento será fundamental para o Hospital Municipal da cidade
de Quissamã, que atende não apenas aos residentes de nossa cidade, mas
também aos cidadãos das localidades circunvizinhas. Ofício nº194/2023, de
autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: À Sua Excelência a Senhora MARIA
DE FÁTIMA PACHECO Prefeita de Quissamã R. Conde de Araruama, 425 –
Centro, Quissamã – RJ, 28735-000 Cópia para: Secretário Municipal de Fazenda
DIUCIMAR DE BARCELOS Secretária Municipal de Educação HELENA LIMA
COSTA Assunto: Solicitação de Providências Urgentes quanto ao Pagamento de
Bolsas de Estudos em Atraso. O presidente declarou a Ordem do Dia e colocou
em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº097/2023, de autoria do vereador Ailson
Barreto, que cria o Dia Municipal do Fiscal Municipal. O vereador Ailson Barreto,
pediu aos colegas que votem a favor deste projeto, que vai agraciar quatro
categorias e citou as ações que estes profissionais realizam. Não havendo mas
discussão, colocou em 2ª votação o Projeto de Lei nº 097/2023, e solicitou ao
primeiro-secretário que faça a chamada para votação. A vereadora Alexandra
Moreira, justificou o voto e adicionou nesta categoria os fiscais ambientais, que
são também de extrema importância para o município, com realização de
fiscalização no meio ambiente que merecem ser contemplado neste Projeto de Lei.
O presidente declarou aprovado por onze (11) votos a favor em 2º turno. O
presidente solicitou a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei nº
088/2023, de autoria do vereador Leone Cordeiro, que institui oficinas de arte,
dança, música, pintura, desenho, leitura, jogos educativos e teatro para crianças e
adolescentes na Localidade de Barra do Furado e colocou em discussão única o
Parecer da Comissão. O vereador Leone Cordeiro, solicitou uma Questão de
Ordem e pediu para que seja lido o Parecer na íntegra referente ao seu Projeto.
Após a leitura o presidente colocou em discussão única, não havendo discussão
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colocou em votação única o Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos, ao Projeto de Lei nº
088/2023, de autoria do vereador Leone Cordeiro e solicitou ao primeiro-secretário
a chamada nominal dos vereadores para votação, sendo aprovado por sete(07)
votos a favor e 04 (quatro) contra em turno único. O presidente solicitou ao
primeiro-secretário o sorteio dos oradores: Leone Cordeiro, Ailson Barreto,
Alexandra Moreira, Cássio Reis, Simone Flores, Janderson Chagas, Jocemar
Batista, Adeilson Lopes e Fábio Castro. Ato contínuo, os vereadores se
manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários
desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação.
Usou da palavra o vereador Leone Cordeiro, externando o sentimento a família do
senhor Jair Azeredo e dona Chica que nos deixaram nos últimos dias e lamentou
que o município vem perdendo vários munícipes honrosos. Hoje se deparou com
uma circular do Executivo, cortando a diária dos motoristas, em virtudes de
equilíbrio orçamentário e financeiro. Leu que terá suspensão temporariamente das
diárias; exceto as que sejam imprescindíveis e essenciais para o funcionamento
da administração pública, ou seja, não especifica quem vai poder receber diária.
Sabemos que quem vai receber a diária é aquele motorista e funcionário que
bajula; é o funcionário que partilhará algo do Executivo. Também viu no site Oficial
da prefeitura do IPMQ, que será realizado um censo previdenciário dos dias
16/10/2023 até 14/11/2023 e o não comparecimento, acarretará a suspensão do
salário, conforme Decreto Municipal, Decreto esse que é de 2019, suspende
inclusive o salário da Câmara, portanto o que vemos, é uma falta de respeito do
Executivo com esta Casa. O vereador Leone Cordeiro disse que faz parte da
Comissão, não foi comunicado desse Decreto. Explanou sobre o Projeto de sua
autoria, que teve o Parecer desfavorável, mas a demanda da população contínua
e em breve trocará este Projeto de Lei por Indicação. Cobrou o Parecer do seu
outro Projeto sobre exames e consultas, que não chegou para votação, por que vai
desmascara a chefe do Executivo, dizendo qual parlamentar esta mentindo, se os
munícipes estão mentindo, quando dizem que não tem medicamentos e insumos.
A desculpa é que vai expôr usuário da saúde, e o povo é enganado mais uma vez
na teoria por que na prática vai fazer questão de alertar a população. Sempre
cobrou a roçada com quadro de proteção e recebeu o relato do amigo que foi
atingido por fagulhas devido a falta de proteção na hora de executar o serviço de
roçagem na rua e solicitou ao secretário de obras, que intensifique a fiscalização.
Usou da palavra o vereador Ailson Barreto, parabenizando os guardas municipais
pelo seu dia, e que tem um grande respeito por estes profissionais que trabalham
em todos os segmentos da sociedade. Agradeceu aos vereadores pela aprovação
do seu Projeto do fiscal municipal. Comentou sobre a Indicação de sua autoria,
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lida hoje no Expediente, onde os auxiliares de creches são profissionais essenciais
e esta pauta já está na comissão permanente; para que seja inserido no quadro do
magistério, por que atuam no cuidar e fazer dos nossos alunos. O vereador Ailson
Barreto, disse que a Lei nº14.113, de 25 de dezembro de 2020 do FUNDB, tem a
discussão do MEC, para reconhecer esses profissionais. Recebeu a devolutiva do
Executivo, com relação ao passe livre para atletas, no sistema de transporte
público municipal, para todas as modalidades esportivas no âmbito do município
de Quissamã e a secretária Ísis Chagas e a prefeita Fátima, já responderam com
positividade. Solicitou ao Executivo, vale-alimentação, para todos os atletas
inscritos no Programa Bolsa Atleta e o Executivo respondeu que vai está
executando esta indicação de sua autoria. Esteve presente em várias festas da
primavera, organizada pelas escolas e parabenizou as unidades escolares.
Parabenizou a secretaria de saúde, na unidade de Caxias, que realizou a ação do
outubro rosa, com diversas atividades. O vereador Ailson Barreto, encerrou sua
fala, relembrando que solicitou ao Executivo que colocasse em alguns bairros, a
extensão das oficinas do Sobradinho, e em Santa Catarina já tem um espaço
alugado, com a pretensão do início de novembro, as oficinais já estarem
funcionando. Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira, parabenizando o
dia da guarda municipal e deixou um abraço a todos os guardas-civis municipais.
Também parabenizou Tiago Carvalho, pelo seu aniversário natalício. Chamou a
atenção para a arrecadação do município e que até hoje não chegou a Certidão do
mês de setembro. Solicitou que colocasse na pauta, o Ofício que enviou ao chefe
do ICMBIO, com relação as providências, que devem ser tomada ao abandono da
Torre do Parma de Jurubatiba, que é o Mirante de vigilância para visitação
turística, do referido parque. Destacou o Ofício da deputada federal Chris Tonietto,
para a compra de uma autoclave hospitalar. Cobrou para colocar para votação, o
Projeto de Lei de sua autoria, de placas informativas em obras paralisadas e
deseja ver uma placa no Centrinho, que ia inaugurar a obra no aniversário da
cidade. Cobrou a sanção ao Projeto de Lei aprovado, no estudo de libras na
educação do município, com a tradução de intérprete de libra e hoje vence o prazo
de quinze dias, para a senhora prefeita sancionar o Projeto de Lei. O vereador
Leone Cordeiro, comentou sobre a suspensão de diária por que não em dinheiro,
mas tem dinheiro para contratar a Galinha Pintadinha, o Show da Luna e também
da Ana Vitória, que está esperando o valor a ser pago; é a educação promovendo
e torrando o dinheiro do pré-sal. A vereadora Alexandra Moreira, informou que
está faltando insulina para os diabéticos, e dependente da insulina estão
comprando, esta é a Quissamã de verdade. A referida vereadora avisou esta conta
de vocês vai chegar, podem ter certeza. Comentou sobre o CENSO previdenciário,
e quer saber o que é isso? Citou que o vereador Adeilson Lopes é presidente da
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Comissão nesta Casa, para cuidar deste Instituto que já nasceu falido e Deus deu
a honra a esta vereadora, de está nesta Casa e votar contra, agora publicaram
que o IPMQ realizará o CENSO Previdenciário e o não comparecimento,
acarretara na suspensão do salário, conforme o Decreto Municipal. O único
Decreto que achou foi em 2019, que é específico para 2019, e não sabe que
autorização é essa de suspender salário de servidor. A vereadora informou que
presidente de Instituto, não pode bloquear salário, a não ser dos inativos,
pensionistas. Se a prefeita for bloquear salário, esta vereadora espera que ela não
pense que manda aqui na Câmara. Solicitou o mínimo de transparência do IMPQ,
que continue a colocar as Atas do Conselho no site do IPMQ, por que pararam de
publicar as Atas e quer saber o por que? A vereadora Alexandra Moreira, encerrou
sua fala, alertando qual será a exigência dos servidores, por que as pessoas têm o
direito de privacidade e ao sigilo da sua vida pessoal; pois as penalidades quem
vai responder é o município, quem paga as indenizações é a prefeitura. Fez uso
da palavra o vereador Cássio Reis, e iniciou desejando os sentimentos ao amigo
Bilu, a família de dona Chica e Jair Azeredo pelo falecimento. Parabenizou a
Tiago, proprietário de Deguste e a Silas, que é comerciante na rua do comércio.
Em 2021 fez uma Indicação e na semana passada, tivemos a boa notícia,
anunciada pela prefeita, com relação a instalação de energia solar nas escolas.
Durante anos, venho falando dos investimentos da modernização, que deixa um
legado para gestões e população futura. Na Indicação nº032/2012, falei e
presentei essa ideia para que nos prédios públicos colocasse placa solar. Relatou
que a prefeitura do Rio através do prefeito Eduardo Paes, fez investimento nas
suas 20 unidades de saúde, se tornando a primeira cidade da América Latina a
utilizar energia renovável. Pediu aos governantes, prefeito e a prefeita, que olhem
com carinho, para esse investimento e fará um vídeo acompanhando de perto
esse projeto que é extremamente importante. Esteve na praia, de João Francisco
calor está chegando fora da época e já pediu ao secretário de segurança, Paulo
Vitor Arquejada, para fechar a orla com as correntes, devido a praia já está ficando
lotada e as pessoas, não estão respeitando com moto, carros, passando, mesmo
com as faixas elevadas. Conversou com a secretária Ísis Chagas, e pediu a
possibilidade de antecipar a abertura da piscina. Parabenizou os guardas vidas
pelo trabalho que estão realizando. Comentou sobre a Indicação que fez e foi
respondido na semana passada com relação ao aumento de vagas e valores para
os atletas da bolsa atleta. A cada dia temos mais atletas conseguindo elevar o
nome do município. Participou da IV Conferencia Municipal de Cultura, no auditório
da prefeitura, um espaço extremamente importante de discussão, onde os
fazedores de cultura do município de Quissamã estavam presentes, tendo voz
ativa para conversar, discutir, trazer suas ideias, apresentações e esclarecimentos,
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para que a secretaria pudesse falar dos problemas, porque não estava
acontecendo as oficinas do Sobradinho, e só voltou agora. Estavam presente
nesse nosso evento a prefeita, os vereadores Ailson, Janderson, vice-prefeito,
Leandro Mussi, secretário de cultura de Macaé, do conselho de cultura de
Quissamã, Macaé e Eduardo, representante do Ministério da Cultura. Dizer que na
próxima semana, nós teremos a Expor Rio e teremos a presença de Quissamã
mais uma vez levando o artesanato. Ressaltou a presença da Amanda, que faz as
bonecas para sua fonte de renda. O vereador Cássio Reis, encerrou convidando
as pessoas que vão fazer o evento, para dia das crianças e citou os nomes das
pessoas que estão usando da boa vontade, para fazer a alegria das crianças. Fez
uso da palavra a vereadora Simone Flores, externando os sentimentos a família do
Rodrigo Martins, um ACS da unidade de Caxias, pelo falecimento da sua mãe
dona Cremilda. Parabenizou os guardas municipais de Quissamã, por que hoje se
comemora o Dia Nacional do Guarda Municipal, pelos quais nós temos muito
orgulho. Dizer que muitos avanços foram feitos, mas temos muito mais a avançar
e contem com o trabalho da vereadora Simone Flores, ao lado sempre da guarda
municipal. A vereadora ressaltou um Projeto de Lei, de sua autoria, no Expediente
de hoje, que nasceu a partir da reivindicação de várias pessoas, que lhe
mandaram fotos denunciando a capina química com herbicida, por isso fez esse
Projeto de Lei, para que proíba no município de Quissamã, a capina química com
herbicidas e agrotóxicos, amparados na nota técnica da Anvisa. A citada
vereadora ficou surpresa quando viu o item cinco da pauta de hoje, uma
solicitação da Comissão de Justiça e redação, solicitando a retirada do sistema,
um Parecer a um Projeto de Lei de sua autoria, que versa sobre o Wi fi nas
unidades de saúde da família. O Parecer foi favorável a este Projeto em junho e
agora essa semana, estão colocando na pauta a retirada do Parecer e o
arquivamento; mas não explica o motivo e muito menos explica o por que a
Comissão aprova e arquiva e não tem amparo legal, em nenhum dispositivo do
Regimento Interno, dessa Casa o que está sendo feito. Vou Oficiar com certeza
para que a Comissão de Justiça e Redação, explique porque ela está fazendo um
ato arbitrário ao Regimento dentro da Casa. Falou aos membros da Comissão que
em 2022, fez uma Indicação para implementação desse link, nas unidades de
saúde da família. Na época a prefeita Fátima concordou e disse o seguinte: A
vereadora Simone, leu a resposta da prefeita concordando; agora a comissão vem
e retira, num Parecer favorável. A minha pergunta é: a perseguição vai chegar aqui
na Câmara também? Eu vou ser perseguida de dar parecer positivo nos meus
Projetos e depois volta e manda arquivar? A perseguição em Quissamã são
muitas, em todos os lugares de Quissamã, eu acho que isso tem que ter um fim;
fim ao cabresto. A vereadora Simone Flores, lembrou todo o trâmite para o
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asfaltamento das Piteiras, onde no início do ano solicitou o asfaltamento com uma
Indicação de sua autoria e até hoje nada, Piteiras está abandonada. Explanou que
na semana que passou o vereador Janderson Chagas, falou que esta vereadora
indicou a atual secretaria de saúde. Isso consta no áudio, que inclusive mandei um
extrato para o vereador. Isso é uma acusação muito grave, por que não existe
compadrio e ingerência do Legislativo com o Executivo e eu não cometi esta
ilegalidade. Não fiz nenhuma Indicação, muito menos da secretária atual, até
porque não estava mais no governo. E não estava no governo porque é
insuportável defender o que não tem defesa. Fez uso da palavra o vereador
Janderson Chagas, iniciar a minha fala também parabenizando o Tiago do
Deguste, também o dia da guarda municipal, o vereador Ailson explanou muito
bem aqui, vem fazendo um excelente serviço aqui, a ronda escolar, a patrulha
Maria da Penha, agora no trânsito, infelizmente ainda temos aqueles motoristas
que continuam insistindo, em colocar o carro em cima das calçadas andar na
contramão. Infelizmente está sendo tomada as medidas cabíveis. Dando
continuidade a minha fala, sobre o pedido que foi feito pelo nosso vereador, o
fechamento da Orla da praia, quando estava coordenador, passamos momentos
difíceis, para aqueles condutores que insistiam em andar na orla da praia de João
Francisco, em alta velocidade, mais agora Cássio! Eles vão pensar duas vezes,
porque vão ser punidos, com a multa e apreensão do veículo para o depósito ou
na polícia civil. Dizer também que a todo momento nesse plenário, a base aliada
do governo, vem tirar o brilho da nossa cidade, e ontem a prefeita Fátima, foi
convidada, para estar na Alerj, para representar todos os municípios nos 70 anos
da Petrobras. Porque estou falando isso, porque a todo momento é dito, porque
veio o Patati, Patatá, e vai vir a galinha pintadinha! Que vai vir outros cantores!
Graças a Deus, que nossas crianças, nossos jovens possam ver essas atrações,
porque anos atrás, não podiam, só quem tinham condições. Porque quem
comandava essa cidade, era uma família só. Agora não! Com as vindas dos
royalties, por isso que a prefeita estava lá na Alerj, representando outros
municípios do Estado do Rio de Janeiro. Antigamente só tinha a usina, onde os
proprietários eram a maioria que dominavam a prefeitura. Se algum filho de
cortador de cana quisesse assistir algum evento, não tinha condições, nem tv. E
hoje tem essas condições, de ter o material escolar. Aparteou o vereador Ailson,
primeira coisa que eu acho, quando justifica a FLIQ, em relação as outras ações
da prefeitura, eu acho que no mínimo, para você, que é morador de Quissamã, é
desumano, é desleal. Todos nós sabemos que a secretária de educação recebeu
uma parte do pré-sal, então a FLIQ, boa parte dela está se desenvolvendo com o
recurso do pré-sal, porque não posso utilizar para a folha de pagamento, eu não
posso utilizar para bolsa de estudos. Segundo ponto, que é entender, a queda da
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arrecadação, não é só para o município de Quissamã, é para todos os municípios.
Temos que ter compromisso com as contas fixas, salários, atendimento básico,
mas as pessoas, que nessa Casa mencionam isso, elas conhecem, porque todos
foram gestoras de secretarias. Então, elas sabem quais são as prioridades. A
prefeita Fátima tem ido a Brasília para buscar recurso, para solucionar essa queda
de arrecadação. O vereador Janderson agradeceu a sua contribuição. É verdade
vereador, como vai pagar a diária com o pré-sal? Foi dito aqui, pode ter a galinha
pintadinha, mas não pode pagar as diárias? Enfim, teve uma queda de
arrecadação, sabemos, toda a população está ciente, do que está acontecendo.
Estamos a cada dia mais trabalhando para dar o melhor para a população de
Quissamã. Passar para vocês também, vai ter uma pre conferência temática virtual
de culturas e cidades, estará o link na minha rede social, vai acontecer dia 25 de
outubro em Brasília, o vereador Cássio estava falando da cultura, é um fato, que
cada dia mais, estamos melhorando, sabemos que através da cultura, pode
fomentar o comércio local. Foi dito aqui também, a respeito desse
recadastramento dos funcionários da prefeitura, o IPMQ está convidando todos os
funcionários, para fazer todo o estudo. Isso é normal, todas as prefeituras, também
no Estado, eu também como policial reformado, aposentado, fiz alguns
recadastramentos dentro da polícia militar. Mas eu não entendo, tudo que aqui é
feito pelo executivo, tudo está errado, tudo está fora das normas. Claro, aquele
servidor que não comparecer, pode ter o seu pagamento está seguro, suspenso,
até que ele faça o seu recadastramento. Isso é uma norma do IPMQ. A vereadora
Simone que me antecedeu, disse que na minha fala, eu falei, que ela ter indicado
a secretária, acho que ela entendeu mal, eu não falei que ela indicou a secretária!
E sim o serviço que ela prestava anteriormente que era coordenar os PSF´s. Mas
nada que possa abonar a minha conduta, até porque é uma fala normal, ela
concordou com a secretária Milena como coordenadora dos PSF´s na época.
Enfim, o trabalho da Milena, está tendo um trabalho exemplar, correndo atrás para
acertar toda a secretaria de saúde, colocar as coisas nos devidos lugares, mas
quem está acompanhando viu que a Lei não foi aprovada. Fez uso da palavra o
vereador Josemar Batista, inciar a minha fala dizendo que hoje, é o dia mundial de
luta contra a violência à mulher, e por esse dia, quero parabenizar a todas
mulheres, que tem coragem de denunciar qualquer tipo de violência contra sua
pessoa, parabenizar também o OCEAN e a patrulha Maria da Penha, pelo
excelente trabalho que presta em nosso município. Hoje também é o dia da saúde
mental, da mesma forma, parabenizo a todos os profissionais que atuam na área e
em especial os servidores do CAPS, de Quissamã pelo ótimo trabalho prestado.
Finalizou parabenizando também a guarda municipal pelo dia de hoje. Fez uso da
palavra o vereador Adeilson Lopes e ressaltou a satisfação de estar aqui nesta
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tarde, e glorifico a Deus por esta oportunidade. Gostaria de iniciar a minha fala,
agradecendo o secretário de obras Junio Selem, por atender as nossas
demandas, o bairro Matias estava com muitos buracos e iniciou um trabalho lá e
está melhorando. Gostaria também de parabenizar todo o pessoal da guarda, da
direção da Arquejada. Parabéns pelo seu dia, pela dedicação, pelo esforço, que
Deus possa abençoar vocês, que estão na linha de frente, para poder ajudar na
proteção de nossa cidade. Hoje é o aniversário do Tiago do Deguste, meus
parabéns para você, um menino que conheço desde criança, sempre foi
batalhador, que Deus possa te abençoar você sua família. Gostaria também de
fazer um relato, com respeito, quando os colegas falam, sobre a saúde, realmente
a saúde precisa melhorar, a falta de medicamentos, realmente a falta de insulina,
estive conversando com a secretária Milena, teve a licitação, mas, não tivemos
sucesso na licitação, a secretaria de saúde está fazendo um processo
emergencial, para atender essas pessoas. Gostaria aqui também, de relatar
inclusive que a colega falou. Aparteou o vereador Ailson, eu tenho muita
preocupação, com essas falas de vitimismo e de perseguição, quem me conhece,
sabe que não cabe em mim. Em relação ao parecer, não existe uma perseguição,
nós aqui da comissão, eu, o senhor e o vereador Mazinho atendemos os
pareceres que vem no sistema, da mesma forma. O que aconteceu com aquele
parecer, foi o seguinte: a gente sabe, presencia aqui nessa Casa, que a vereadora
muito das vezes tem agenda externa. Existia 2 projetos de Lei, o 42 e o 43, que na
época foi feito o requerimento para ser retirado do sistema, e é óbvio, que quando
tirado do sistema, também é retirado a questão do próprio parecer, só que esse
parecer na época, eu havia assinado pelo meu gabinete, e era um parecer que era
para ter assinado pela própria comissão. Ou seja, foi só isso que foi feito, foi
refazer o parecer, porque ele tem que ser assinado pela comissão. O Vereador
Lopinho agradeceu, então, quando fala em perseguição, é coisa muito séria,
gostaria até de pedir ao presidente, ou que possa fazer algo, porque todos os
colegas tem o direito de debater, de discutir o assunto, mas quando chega na hora
de a gente falar, não tem ninguém aqui para escutar. Para mim, isso é uma falta
de respeito, com os colegas, debate vai ter; discutir projeto vai ter; quero dizer
aqui, que quando fala a respeito do governo, já pensou que o governo quisesse
fazer uma live para se defender das acusações, das calúnias, das injustiças que o
governo recebe. Só que, de consciência tranquila, mente leve, mas eu gostaria
também de reafirmar, como o nosso vereador Cássio falou, não existe governo
100% e nem vai haver, acredito que quando falem da FLIQ, de outros eventos,
que bom! A cidade precisa sim, se movimentar, gente, vamos nos conscientizar
que quantos vendedores ambulantes precisam para levar o seu sustento, porque a
prefeitura em si, não consegue empregar todos, e nos dias de hoje, emprego está
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difícil. Que bom governo! Que bom prefeita! A senhora traz mais eventos para a
cidade. Que bom que a senhora faz investimentos, nos comércios locais. Eu tive
conversando com a família, que mora no Estado de Minas Gerais, de um
município, e quando começamos a falar que a cidade ampara os jovens, com
projetos sociais, do agente mirim, e outros benefícios, inclusive da saúde, quantos
carros saem daqui, para levar paciente no Rio de Janeiro, para consultarem, fazer
seus exames, onde essa pessoa mora, no máximo uns 2 carros para levarem para
fazer exames, não tem projetos sociais. Que bom! Que essa cidade evolui. Então,
quando falam do governo, será que outros governos que passaram, inclusive
quando a nossa amiga fazia parte da cultura, não trazia shows, eventos para a
cidade? Será que só o governo de Maria de Fátima que não presta? Será que o
povo, que está na rua, que estão escutando, será que eles são contra o governo?
Então, nós precisamos tomar muito cuidado, quando falamos de uma gestão, de
um governo que é transparente, não tem nada escondido, tudo é no portal da
prefeitura. Então, que possamos ter consciência de que tudo aqui que a gente fala.
Não existe governo perfeito, mas o governo de Fátima Pacheco, tem sido um
governo que tem trago evidências. A vereadora Alexandra pediu uma parte e o
vereador Lopinho não deu, porque o tempo estava acabando. Então, que podemos
nos conscientizar daquilo que é bom e é ruim. Então, o povo que está em casa,
vocês possam imaginar, possam refletir, não vai existir governo perfeito, que Deus
abençoe a nossa cidade, abençoe o nosso povo, por hoje é só. Fez uso da palavra
o vereador Fábio Castro, iniciar a minha fala também parabenizando a guarda
municipal pelo seu dia de hoje, parabenizar também o nosso município está
municipalizado, os guardas exercendo as suas funções, de estar na cidade
organizando o trânsito, cuidando das vidas das pessoas, evitando que as pessoas
corram risco de vida, porque quando andamos sem capacete, alta velocidade, sem
cinto de segurança, corremos risco de vida. Eu também queria reler aqui uma
indicação que fiz no dia 05 de junho e que enviei um ofício semana passada,
falando sobre essa indicação da regulamentação aos motoboys e motofrentistas
da cidade de Quissamã, compreendo essa preocupação, das condições de
trabalho e segurança desses trabalhadores, que utilizam motocicletas como seu
meio de renda para seu sustendo, onde arriscam sua vida, de melhor servir, como
exemplo na pandemia, que mesmo com o alto índice de contágio do corona vírus,
a classe foi peça fundamental, no auxílio da produção e documentação da
população, quando os comércios e demais estabelecimentos se manteiam
fechado, por motivo de força maior, eles não mediram esforços para se arriscarem
para a produção e o desenvolvimento econômico do país. Porque sabiam que
naquele momento eles eram uma das peças essenciais para engrenagem do país,
portando como vereador, indico essa proposta ao executivo, que contribuirá para o
Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
melhor atendimento à classe e incentivar os mesmos a serem uma nova geração
de emprego e renda do município e por formalidade, o poder executivo oferecerá
gratuitamente à classe, kits de EPI´S de segurança, de capacitação profissional,
adoção de campanhas educativas e prevenções de acidente, diminuição de taxas
e impostos, a conceder o mesmo uma linha de crédito, um microcrédito para que
eles possa tirar a sua própria carteira, comprando equipamentos para atender a
necessidade do dia a dia, na viabilidade de fornecer melhor condição de trabalho e
dar dignidade à classe. Na condição de criar uma fonte geradora de emprego e
renda, a geração será assistida por um programa mediante a secretaria de
desenvolvimento econômico. Então, está aqui a indicação que fiz aos motoboys,
reconhecendo o trabalho de cada um deles, e com isso recebi um ofício do
executivo, informando que a secretaria municipal de mobilidade urbana, elaborou o
projeto, e que disciplina a atividade relativa a serviços de transporte individual do
passageiro e motocicleta, mediante o aluguel do mototáxi. Com certeza, em breve
vai chegar nessa Casa, entrei em contato com o secretário, ele disse que essa
elaboração de Lei, já se encontra na procuradoria e vai vir para essa Casa, para
que possamos aqui com os vereadores, está deliberando, estarem votando, para
que isso cheguem aos motoboys, uma classe que precisa ser reconhecida e dar
condições de eles trabalharem organizadamente dentro do nosso município.
Então, é assim que trabalhamos, em prol da população, procurando sempre o
melhor para atender a demanda de todos. Por não constar mais nada para a
Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o
presidente Fábio Castro da Costa, deu por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a
sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros da Mesa Diretor
Quissamã, 10 de outubro de 2023.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente