Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 04 dias do mês de outubro de 2023, às
11h40, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro, cumprimentou a todos os presentes e
solicitou ao primeiro-secretário, o vereador Janderson Barreto Chagas, para
realizar a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta
a Sessão. O presidente colocou em votação simbólica a dispensa da leitura das
matérias do Expediente, sendo aprovada. Matérias do Expediente: Ofício
nº171/2023, de autoria do Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº
146/2023 – encaminhada através da indicação nº 100/2023, de autoria do
vereador Ailson Belarmindo Barreto. Ofício nº173/2023, de autoria do Executivo.
Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº 156/2023 – encaminhada através da
Indicação nº 109/2023, de autoria do vereador Fábio Castro da Costa. Ofício
nº174/2023, de autoria do Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº
194/2023 – encaminhada através da Indicação nº 125/2023, de autoria do
vereador Cássio Marins Reis. Ofício nº175/2023, de autoria do Executivo.
Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº 202/2023 – encaminhada através da
Indicação nº 137/2023, de autoria do vereador Aílson Belarmindo Barreto. Ofício
nº176, de autoria do Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº 319/2023 –
encaminhada através da Indicação nº 195/2023, de autoria do vereador Fábio
Castro da Costa. Ofício nº177/2023, de autoria do Executivo. Assunto: Resposta
ao Ofício CMQ nº 229/2023 – encaminhada através da Indicação nº 155/2023, de
autoria do vereador Ailson Belarmindo Barreto. Ofício nº178/2023, de autoria do
Executivo. Assunto: Resposta ao Ofício CMQ nº 100/2023 – encaminhada através
da Indicação nº 072/2023, de autoria do vereador Rildo Barcelos Sobrinho.
Indicação nº182/2023, de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Indica à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que tome a iniciativa de propor o competente Projeto de Lei Municipal,
instituindo o pagamento de Gratificação de Exercício da Função aos Auxiliares de
Creche do Município, nos moldes da gratificação criada pelo artigo 27 da Lei
Municipal n.º 2.351 de 13 de setembro de 2023. Indicação nº205/2023, de autoria
do vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a Excelentíssima Prefeita Municipal
de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria
competente, estude a possibilidade de disponibilizar intérprete de Libras e
transcrição de legenda nos vídeos da prefeitura para maior acessibilidade.
Indicação nº206/2023, de autoria do vereador Ailson Barreto. Assunto: Indica a
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima
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Pacheco, que junto a Secretaria competente, estude a possibilidade de inserir as
bandas e louvores evangélicos nas festas natalinas do município. Ofício
nº196/2023, de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: À UNIÃO NORTE
FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Rua Marília Peixoto Aquino,
01. Centro. São João da Barra-RJ CEP: 28200-000 Telefone: (22) 2741-1511
Assunto: Solicitação de Limpeza Geral e Capina no Bairro Morrinhos. O
presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em 2ªdiscussão o Projeto de Lei
nº089/2023, de autoria do vereador Ailson Barreto, que dispõe sobre a criação de
Rotas Ciclo turísticas, no município de Quissamã. O vereador Ailson Barreto,
destacou que este projeto tem como objetivo, incentivar o ciclo turístico e garantir
a segurança para os praticantes desta modalidade e fez algumas defesas como:
diminuição de carros nas ruas, diminuição da poluição entre outras. Também traz
benefícios para a saúde física e mental, das pessoas que praticam este esporte.
Não havendo mais discussão, o presidente colocou em 2ª votação, Projeto de Lei
nº089/2023, e solicitou ao primeiro-secretário, a chamada nominal dos
vereadores, sendo aprovado por sete (07) votos a favor quatro (04) ausências em
2º turno. O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos, ao Projeto de Lei nº 097/2023, de autoria do vereador Ailson Barreto,
que cria o Dia Municipal do Fiscal Municipal, sendo aprovado a dispensa da
leitura do Parecer. O presidente colocou em 1ª discussão, o Projeto de Lei nº
097/2023. O vereador Ailson Barreto, disse que nesse grupo de fiscais compete
os fiscais de obras, postura, sanitário e tributário. No bojo da lei está escrito qual a
função dos funcionários, portanto peço o voto a favor dos colegas vereadores.
Não havendo mais discussão, colocou em 1ª votação o Projeto de Lei nº
097/2023, e solicitou ao primeiro-secretário, que faça a chamada para votação,
sendo aprovado por sete (07) votos a favor e quatro (04) ausências em 1º turno.
O presidente solicitou ao primeiro-secretário o sorteio dos oradores: Ailson
Barreto, Alexandra Moreira, Rildo Barcelos, Simone Flores, Leone Cordeiro e
Fábio Castro. Ato contínuo, os vereadores se manifestaram cumprimentando os
membros da Mesa Diretora, os funcionários desta Casa, o público presente e os
ouvintes através dos meios de comunicação. Usou da palavra a vereadora
Alexandra Moreira e iniciou sua pauta, solicitando a prefeita que sancione a Lei de
Libras, que foi aprovada por unanimidade por esta Casa, e espera que não faça,
como fez com a outra Lei, aprovada por unanimidade que previa o programa de
saúde e bem-estar de animais, que ficou cinquenta dias no Executivo e foi vetado
por ela, fora do prazo legal e que infelizmente veio para esta Casa e o veto foi
mantido, no entanto pediu para que a prefeita não faça a mesma coisa, que
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sancione dentro do prazo. Destacou algumas proposições com a arrecadação
bilionária do município. Mencionou que o município ainda se encontra inscrito no
CAUC, há dois anos nesta situação. Destacou o Ofício que enviou ao chefe do
Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, solicitando esclarecimento das
medidas adotada pelo governo federal, em relação ao abandono das obras do
Mirante de vigilância e visitação turística, localizada no interior do referido parque
e fez várias perguntas neste Ofício. Fez uma Indicação, para que a senhora
prefeita realize providências, com relação a quadra em Barra do Furado,
construída pela Construtora Sérgio Porto Ltda., que ainda se encontra no prazo
previsto contratualmente de garantia e quem for em Barra do Furado, vai poder
observar que a referida quadra está cheia de goteira, com o piso com
imperfeições, com a estrutura metálica corroída ameaçando acidentes, para quem
pratica atividades. A vereadora Alexandra Moreira, solicitou ao presidente que
coloque para votação, um Projeto de Lei de sua autoria de obras que não tem fim,
obras que são lançadas na licitação e o vencedor mergulha no valor e depois
ganha sucessivos aditivo, que ultrapassa o valor lançado na licitação, onde é algo
parecido com a dinâmica, engenharia, descrita no áudio vazado e citou várias
obras inacabadas no município. A vereadora finalizou sua fala, noticiando que
conseguiu mais uma emenda com a deputada federal, Chris Tonietto, de
quatrocentos mil reais (R$400.000,00) para a compra do aparelho para
esterilização dos instrumentos no centro cirúrgico, esta deputada que já
encaminhou, vários outros recursos para o nosso hospital. Fez uso da palava a
vereadora Simone Flores, lamentou que a Lei do piso da enfermagem,
infelizmente foi votada sem nenhuma mudança e na reunião da prefeita com os
profissionais, disse que só vai pagar o que o governo federal repassar. O piso da
enfermagem, é piso; salário-base e comentou que teve dinheiro para dar em
cargos comissionados, aprovado por esta Casa, mais não com seu voto e
infelizmente não teve recurso para dar o piso para a enfermagem. Para dar o piso
do magistério tirou a regência, ou seja, as políticas principais e norteadoras, não
tiveram a valorização tão esperada pelos profissionais. Disse que o município que
muitos se apregoa da sustentabilidade, hoje não tem cesta básica no CRAS, não
tem gás, não tem fralda geriátrica, não tem material de complexidade para
curativos, não tem medicamento e Quissamã não tem emprego. Neste município
que tem uma arrecadação milionária, hoje negligencia a população. Encaminhou
um Ofício para o senhor, Donato Tavares de Souza, reiterando o pedido de cópia
integral, de um processo, para a escolha de uma nova OS para a tenção básica e
até agora não foi entregue esta cópia e este processo está muito complicado,
porque no dia anterior a licitação, inabilitaram sete OS, e perguntou: isso é carta
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marcada? Enfim, este valor é muito recurso para a OS, onde com menos valor,
faz o Polo Pesqueiro, em Barra do Furado e resolve o problema de muitos
pescadores. Podemos também asfaltar várias estradas rurais, para escoar a
produção agrícola. Também podemos implementar na agricultura e investir na
pecuária leiteira, se tem recurso, vamos aplicar de uma forma correta. A
vereadora Simone Flores, encaminhou alguns Ofícios para o presidente Fábio
Castro, e quer que este Ofício constem em pautas nas Sessões como as
seguintes perguntas: Por que o senhor não responde o que esta vereadora quer
saber; que contrato é esse, que o senhor publicou, de mais de oitenta milhões
(R$80.000.000,00) para fazer um projeto elétrico; por que o senhor disse para
mim, que fazia a manutenção desta Câmara com apenas três mil reais por carro
(R$3.000,00). No ano passado ingressou com uma solicitação de vista, de um
processo do ex presidente Márcio Pessanha, que gastava dezessete mil reais
(R$17.000,00) e agora o senhor publica um processo parecido, gastando
cinquenta mil (R$50.000,00), pegando carona de uma Ata milionária de
manutenção de veículos. Dizer para o senhor, que espera ser respondida de
forma oficial, para que possa apurar que processos são esses, e onde que estão
sendo destinados recursos, que vem da prefeitura para manter esta Câmara. Fez
uso da palavra o vereador Janderson Chagas, mencionando que participou da IV
Conferência Municipal de Cultura, no antiteatro, com a presença da prefeita,
vereadores: Ailson e Cássio, o secretário de cultura de Macaé, representantes do
ministério da cultura, com uma boa conversa. Aprovamos o piso da enfermagem,
as 16 h a prefeita fez uma conversa, com as enfermeiras, técnico de enfermagem,
auxiliares e esclareceu dúvidas, pois é um governo de dialogo, mas infelizmente a
oposição tenta mudar as nossas falas, as conversas que foram realizadas ontem.
O referido vereador disse que o repasse é da união e está indo diretamente para
o nome e CPF do profissional da saúde, portanto não está entendendo o motivo
de volta a esta pauta, por que já esclarecemos e o pagamento dos meses de
maio a agosto está na lei, que vai ser pago, e continuam dizendo que a chefe do
Executivo não vai pagar a quem é de direito. A cada momento tenta falar mal da
secretária de saúde, dizendo que está direcionando a OS da atenção básica, para
alguma empresa. A vereadora que o antecedeu foi secretaria de saúde, e hoje
nada na saúde serve, e há pouco tempo, dizia que era a melhor saúde. Se a
empresa da OS, que está correta e foi inabilitada, que vá na justiça. Finalizou sua
fala alertando, que as pessoas que ficam nesta Casa blasfemando, falando coisas
que não estão acontecendo para chegar ao poder, uma hora a mão pesa. Fez uso
da palavra o vereador Ailson Barreto, agradecendo aos colegas vereadores que
aprovaram o seu Projeto de Lei na criação de Rota Ciclo turístico, para o
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município de Quissamã. Também agradecer aos edis que votaram para a criação
municipal do fiscal. Defendeu sua Indicação das bandas Evangélicas nas festas
natalinas no município. A outra Indicação é sobre os interpretes de libras, na
prefeitura para melhor flexibilidade. Aparteou o vereador Janderson Chagas,
ressaltando que também fez esta Indicação em 2021, e agora o senhor fortalece
esta inclusão, entre as pessoas. O vereador Ailson Barreto, explanou que em
Santa Catarina, Penha e praia de João Francisco há possibilidade de instalar
academias ao ar livre, visando melhor qualidade de vida, lazer aos seus
frequentadores. Comentou sobre a possibilidade nos domingos, ter dois ônibus
para a praia de João Francisco as 11 h 30, porque um está muito lotado. Reforçar
a questão do ESF, nova sigla dos PSF, ficando assim nomeado – ESF (Estratégia
de Saúde da Família) e solicitou que amplie a cobertura, devido ao grande fluxo
de pessoas, aguardando para serem atendidos. O vereador Ailson Barreto,
discursou que o piso da enfermagem, foi bem discutido e vai pagar de acorde
com o repasse, esse é o modelo de governo que não faz penduricalho, que não
faz o mal feito. Com relação as cestas básicas, a secretária Tânia, falou para este
vereador que a licitação das cestas, foi no dia 20 de setembro e está na fase da
assinatura dos contratos, e o gás esta liberado. O referido vereador falou que as
licitações são lícitas, democráticas e se tiver com a documentação vai vencer,
caso contrário será desclassificado e este é o perfil da secretária Milena. O
vereador disse que os programas são pagos em dia e em Quissamã, tem uma
cobertura de 100% das famílias que necessitam dos programas, por que este é o
trabalho da assistência social, portanto esse discurso que tem pessoas passando
fome, não é verdade. Encerrou sua fala dizendo que seu facebook foi hackeado, e
hoje irá na delegacia registrar a ocorrência. Fez uso da palavra o vereador Fábio
Castro, informando que veio para esta Casa, um Ofício resposta, sobre a
Indicação de sua autoria da regulamentação dos motoboys e Motofrentista no
nosso município e informou que a secretaria de mobilidade urbana elaborou uma
lei, que disciplina a atividade, que encontra-se em análise da procuradoria.
Comentou sobre a fala da vereadora Simone Flores, e respondeu dizendo que
não tem vocação para corrupção, sempre trabalhou, e seu pai ensinou a não
mexer em nada de ninguém. Não tem problema em apresentar nenhum processo
para investigar, fiquem à vontade. Citou que o processo que a vereadora Simone
Flores falou, é sobre a rede elétrica e a Casa Legislativa cresceu e não foi
realizado um projeto de elétrica e para resolver esta situação foi preciso fazer um
projeto de elétrica com engenheiro, para saber o que é preciso refazer, para que a
Câmara não ocorra problemas na rede elétrica. As insinuações sobre o valor do
projeto e a oposição trabalha taxando os vereadores da base como bandido,
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ladrão; mas aqui nos trabalhamos. Falou para a vereadora Simone Flores se ela
quiser saber mais informações sobre os veículos, é só ir no portal da
transparência, que está lá todo a movimentação do dinheiro que saí da Câmara,
diariamente e está a disposição da população. O vereador Fábio Castro, explanou
que solicitou uma sessão de um terreno para a construção de uma nova Câmara,
e em breve vamos fazer uma elaboração do projeto e deixar pronto para entregar
a população um local melhor para assisti as Sessões com mais conforto. Finalizou
sua fala dizendo que é com esta visão que procura trabalhar e fazer com que a
cidade de Quissamã, venha ter um melhor acolhimento e atendimento perante a
população. Por não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de
Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente Fábio Castro da Costa, deu
por encerrada a Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue
assinada pelos membros da Mesa Diretor
Quissamã, 04 de outubro de 2023.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente