br-locleg corpus explorer

← Quissamã (RJ)

materia nº 107/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaProjeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0067/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 503.529,00 (quinhentos e três mil e quinhentos e vinte e nove reais).
native_id7147

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-10-25 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-10-25 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2023-10-25 INCLUIDO NA ORDEM DO DIA - TURNO UNICO U Inclusa na ordem do dia.
2023-10-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-10-24 Matéria encaminhada à Mesa Diretora — Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-10-24 Proposição lida no expediente — Matéria lida no expediente.
2023-10-24 Proposição inclusa no expediente — Maréria inclusa na leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-25T13:00:14.718225-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 23 de outubro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 503.529,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 503.529,00 (quinhentos e três mil e quinhentos e vinte e nove 
reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 
2.281/2022.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2023 (fonte: 1.605-01), nos termos do art. 42, 
combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 23 de outubro de 2023.
Maria de Fátima Pacheco 
Prefeita
Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.10.23 14:11:17 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2023) Fonte 1.605-01 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2023) Fonte 1.605-01 503.529,00
EXCESSO APURADO (ATÉ OUTUBRO/2023) Fonte 1.605-01 503.529,00
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 503.529,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 4634 3350.39 502.529,00 
36.01-10.122.0118.2.095 4635 3190.11 1.000,00 
TOTAL 503.529,00 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Fundo Municipal de Saúde 4634 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.605-01
Fundo Municipal de Saúde 4635 Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil 1.605-01
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Complemento do Piso Nacional dos 
profissionais das categorias de 
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem 
e Auxiliar de Enfermagem
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 – VALOR TOTAL: R$ 503.529,00
MENSAGEM Nº 0.067/2023
DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:0
1768916764
Assinado de forma 
digital por DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:017689167
64 
Dados: 2023.10.23 
13:40:11 -03'00'

open original →