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e. República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 066/2023 EM, 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o serviço de transporte de táxi no
município de Quissamã, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar o competente
processo legislativo.
O presente tem por objetivo a atualização do regramento municipal para atender
as particularidades da categoria e modernizar o serviço ofertado, fortalecendo o serviço de táxi,
um segmento de vital importância para a sociedade.
A alteração proposta prevê, também, melhorias na operação do serviço no âmbito
da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, uma vez que a legislação vigente não
contemporiza as necessidades, possibilidades e operacionalidade do serviço de concessão e
inspeção que sejam condizentes com a situação do processo de autorização.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA TIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FABIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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