materia nº 109/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 24 de outubro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 238.724,38
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 238.724,38 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte e quatro
reais e trinta e oito centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2023 (fontes: 1.715-01 e 1716-01), nos termos do
art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item II e § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 24 de outubro de 2023.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.10.24 14:59:27 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Cultura, Patrimônio e Lazer 4642 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 1.715-01
Secretaria Municipal de
Cultura, Patrimônio e Lazer 4643 Subvenções Sociais 1715-01
Secretaria Municipal de
Cultura, Patrimônio e Lazer 4644 Subvenções Econômicas 1.715-01
Secretaria Municipal de
Cultura, Patrimônio e Lazer 4645 Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas 1.715-01
Secretaria Municipal de
Cultura, Patrimônio e Lazer 4646 Subvenções Sociais 1.716-01
Secretaria Municipal de
Cultura, Patrimônio e Lazer 4647 Outros Auxílios Financeiros a
Pessoas Físicas 1.716-01
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Excesso de Arrecadação
Segue necessidade de novas dotações orçamentárias, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
Proveniente da Lei Complementar nº 
195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), 
para aplicação nas ações 
emergenciais destinadas ao Setor 
Cultural a serem adotadas em 
decorrência dos efeitos econômicos e 
sociais da pandemia da Covid 19.
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 – VALOR TOTAL: R$ 238.724,38
MENSAGEM Nº 0.068/2023
DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:0
1768916764
Assinado de forma 
digital por DIUCIMAR 
DE 
BARCELOS:017689167
64 
Dados: 2023.10.24 
14:30:57 -03'00'