materia nº 20/2023

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
Requerimento /2023
llmo. Vereador Sr. Fábio Castro da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
Assunto: Promulgação do Projeto de Lei Municipal nº 087/2023 em
conformidade com a Lei Orgânica
Prezado Sr. Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio requerer à promulgação
da Lei Municipal em questão, tendo em vista o esgotamento dos prazos previstos
no Art. 63º e seus respectivos parágrafos da Lei Orgânica do Município de
Quissamã bem como a observância do art. 36 do RICMQ.
Conforme previsto na legislação citada, e ciente de que os prazos para a
sanção por parte da chefe do executivo municipal transcorreram sem a devida
manifestação, cabe à Presidência desta Câmara Municipal o dever legal de
promulgar as presentes Leis Municipais. Neste sentido, conforme comprova o
exaurimento do lapso temporal certificado na tramitação do Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo — SAPL e os registros desta casa Legislativa anexos ao
presente, cabe a Vossa Excelência proceder à promulgação da seguinte Lei:
PROJETO DE LEI nº 087 de 2023 (Estabelece a Igualdade de Premiação
entre Gêneros em Eventos e Competições Esportivas e Culturais Municipais,
Proíbe Distinção de Premiações em Eventos Esportivos com Recursos do
Município e Garante a Isonomia de Premiações entre Homens e Mulheres).
Encaminhado ad Executivo municipal em 05/10/2023.
Destaco enfaticamente a relevância social da citada legislação, aprovadas
por unanimidade nesta Casa, bem como a necessidade do Poder Legislativo em
atuar com independência em obediência a Lei Orgânica do Município e o
Regimento Interno que rege esta Casa de Leis.
Este Requerimento tem o condão de reforçar o cumprimento do nosso
dever funcional, bem como, fortalecer nossa contribuição para o enriquecimento
contínuo da administração municipal, sempre em conformidade com as
premissas democráticas e legais.
Fico à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas ou fornecer
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1024
RA República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
si Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes
informações | adicionais que possam ser necessárias. Agradeço
antecipadamente sua atenção e ação imediata quanto à promulgação da Lei.
Atenciosamente,
issamã, 30 de outubro de 2023.
Alexandra Moreir: rvalho Gomes
Vereddora
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 — Alto Alegre
Quissamã-RJ — (22) 2768-1020 / 2768-1 024
EXPEDIENTE
Estado do Rio de Janeiro Quaime, 22
Câmara Municipal dE Gaissamã
PROJETO DE LEI Nº 08/9023
PROMOVENTE: (,Atam ONA FAANTOANO
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Despacho Ini
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Documento Acessório
Tramitações (PROJETO DE LEI nº 87 de 2023)
Total de Tramitações: 13
Data
Tramitação Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
PLENÁRIO - P
MESA DIRETORA - MD
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Secretaria Administrativa - SecAdm
MESA DIRETORA - MD
PLENÁRIO - P
7/09/2023 MESA DIRETORA - MD
27/09/2023 Secretaria Administrativa - SecAdm
7/09/2023 CJRFOOSP - Comissão de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos 2023
MESA DIRETORA - MD
1.163-RC16
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - Secadm
MESA DIRETORA - MD
PLENÁRIO - P
MESA DIRETORA - MD
Secretaria Administrativa - SecAdm
MESA DIRETORA - MD
PLENÁRIO - P
MESA DIRETORA - MD
Secretaria Administrativa - SecAdm
CIRFOOSP - Comissão de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamento, Obras e
Serviços Públicos 2023
Numeração fieis
Re
Status
Proposição
encaminhada a
Secretaria Geral
Matéria encaminhada à
Mesa Diretora
Proposição aprovada
em segundo turno
IINCLUIDA NA ORDEM
DO DIA 2º DISC.
Proposição
encaminhada a
Secretaria Geral
Matéria encaminhada à [é]
Mesa Diretora
Proposição aprovada
em 1º tumo
INCLUIDO NA ORDEM
DO DIA -1º DISC
Parecer favorável da
comissão
Aguardando emissão
de parecer da comissão
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