materia nº 2370/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 93370 DE9S DE OUUBP2O DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 238.724,38
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 238.724,38 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte e quatro
reais e trinta e oito centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2023 (fontes: 1.715-01 e 1716-01), nos termos do
art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, às de outubus de 2023.
Publicado mo jornal
Diário Oficial de Quissamã
Maria d ima Pácheco im VS/ AO 19025
Prefeita edição: — JSAD
4 câmara Municipal de
! Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Assinalyra.
Rosemery de Souza
adio É
amo Castro dá Costa Coordenador de Apoio
Presidente Administrativo de Governo
Mat, 4008-8 Matrícula: 207
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.715-01
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.715-01
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.715-01
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI
SALDO DISPONÍVEL:
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA REFORÇO
0.00
169.900,14
169.900,14
169.900,14
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-13.392.0134.2.214 3390.39 11.901,21
20.01-13.392.0134.2.214 4643 3350.43 19.000,00
20.01-13.392.0134.2.214 4644 3360.45 48.423,95
20.01-13.392.0134.2.214 3390.48 90.574,98
TOTAL 169.900,14
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.716-01 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.716-01 68.824,24
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.716-01 68.824,24
UTILIZADO NESTE PROJETO DE LEI 68.824,24
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-13.392.0134.2.214 3350.43 14.000,00
20.01-13.392.0134.2.214 3390.48 54.824,24
TOTAL 68.824,24
Câmara. Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNIC
Presidente
Mat. 4008-8