materia nº 3742/2023

Po MIO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.762 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.370/2023 de 25 de outubro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 238.724,38
(duzentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos), para
atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de setembro/2023 (fontes: 1.715-01 e 1716-01), nos termos do
art. 42, combinado com o art. 43, 8 1º, Item Il e 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de
1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 25 de outubro de 2023.
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
Em 4S1 AO 19093
Edição: QSAD.
Maria de ESTA Pácheco l e
j Coordenador de Apoio
Prefeita Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Pa Mt. Q)
Cao EO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.715-01 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.715-01 169.900,14
EXCESSO APURADO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.715-01 169.900,14
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-13.392.0134.2.214 4642 3390.39 11.901,21
20.01-13.392.0134.2.214 4643 3350.43 19.000,00
20.01-13.392.0134.2.214 4644 3360.45 48.423,95
20.01-13.392.0134.2.214 4645 3390.48 90.574,98
169.900,14
Mt.)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II
PREVISÃO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.716-01 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ SETEMBRO/2023) Fonte 1.716-01 68.824,24
EXCESSO APURADO (ATE SETEMBRO/2023) Fonte 1.716-01 68.824,24
UTILIZADO NESTE DECRETO
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
20.01-13.392.0134.2.214 3350.43 14.000,00
20.01-13.392.0134.2.214 3390.48 54.824,24
63.824,24