materia nº 3743/2023

PP. ME. 0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.761 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº
2.369/2023 de 25 de outubro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 503.529,00
(quinhentos e três mil e quinhentos e vinte e nove reais), para atender despesas não
previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até o mês de outubro/2023 (fonte: 1.605-01), nos termos do art. 42,
combinado com o art. 43, 8 1º, Item Ile 8 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, de 25 de outubro de 2023.
Maria de ma Pacheco Publicado no Jornal
Prefeita Diário Oficial de Quissamã
Edição: DMD
o Assinatkira.
Rosemer À 3ouza
Coordenador de Apoio
administrativo de Governo
Matrícula: 207
Pa Mt. Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
PREVISÃO (ATÉ OUTUBRO/2023) Fonte 1.605-01 0,00
ARRECADAÇÃO (ATÉ OUTUBRO/2023) Fonte 1.605-01 503.529,00
EXCESSO APURADO (ATE OUTUBRO/2023) Fonte 1.605-01 503.529,00
UTILIZADO NESTE DECRETO - 503.529,00
SALDO DISPONÍVEL: 0,00
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA | REFORÇO
FMS
36.01-10.302.0120.2.083 4634 | 3350.39 502.529,00
36.01-10.122.0118.2.095 4635 | 3190.11 1.000,00
TOTAL 503.529,00