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1
ESTUDOS E ESTIMATIVAS DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2024
Este relatório versa sobre a expectativa de arrecadação para o exercício
financeiro de 2024, em que pese atender o § 3º do artigo 12, da Lei Complementar Nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF):
“O poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas
das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.”
I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
a) Conforme requer o artigo 12 da LRF, os parâmetros macroeconômicos utilizados
neste relatório seguem os seguintes valores:
Índices Projeto de Lei Orçamentária – PL
LOA 2024
IPCA (acumulado - % a.a.) 3,88%
Crescimento real do PIB (% a.a.) 1,50%
Taxa Selic (média - % a.a.) 9,00%
Câmbio (média – R$/US$) 5,05%
Fonte: Relatório Focus de 13/10/2023 e Sistema de expectativas BACEN (mediana)
b) Não há garantia quanto aos valores aqui estimados, pois os repasses dependem da
confirmação dos índices e de eventos futuros que fogem a gerência municipal,
especialmente aos que se referem aos repasses de transferências constitucionais
(ICMS, ROYALTIES, etc.). Cabe, entretanto, destacar o que se observa na Lei de
Diretrizes Orçamentárias em vigor, assim como, no Projeto de Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2024:
“Artigo 61 – Os valores consignados no anexo de metas fiscais, que compõe esta
Lei de Diretrizes, poderão ser atualizados, em virtude da estimativa da receita por
ocasião de elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2024.”
Caso ocorram, efetivamente, alterações que impactem substancialmente as
previsões orçamentárias, novas estimativas se farão necessárias.
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II – METODOLOGIA UTILIZADA
Foram utilizados como base para a previsão de 2024 o valor arrecadado até o
mês de agosto de 2023, a receita arrecadada em 2022 e as projeções disponibilizadas
por órgão oficiais. A base escolhida foi de acordo com o desempenho de cada grupo de
receita.
Foi considerada a receita do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Quissamã – IPMQ.
III – RELATÓRIO
1. RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÃO
As receitas tributárias estão com base na projeção de 2023 aplicando a correção
da inflação para 2024 (3,88%) com alguns ajustes. Houve aumento de 15% no IPTU em
decorrência da Planta Genérica de Valores (escalonamento de 15% nos 4 anos).
A Receita Tributária (Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias) com a
Receita de Contribuições esta prevista arrecadação no montante de R$ 24.944.622,42
considerando a projeção para 2023.
IMPOSTOS
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
IPTU PRINCIPAL 3.102.388,87 2.596.967,13 1.020.921,90
IPTU PRINCIPAL ,00 - 344.929,46
IPTU PRINCIPAL ,00 - 199.118,67
SUBTOTAL 3.102.388,87 2.596.967,13 1.564.970,03
IPTU - MULTAS E JUROS 31.348,65 30.177,75 9.850,34
IPTU - MULTAS E JUROS ,00 - 1.580,73
IPTU - MULTAS E JUROS ,00 - 948,33
SUBTOTAL 31.348,65 30.177,75 12.379,40
IPTU - DÍVIDA ATIVA 419.842,72 404.161,26 207.165,59
IPTU - DÍVIDA ATIVA ,00 - 64.999,05
IPTU - DÍVIDA ATIVA ,00 - 38.841,96
SUBTOTAL 419.842,72 404.161,26 311.006,60
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3
IPTU - DÍVIDA ATIVA / MULTAS E JUROS 201.638,03 194.106,69 140.806,74
IPTU - DÍVIDA ATIVA / MULTAS E JUROS ,00 - 41.405,26
IPTU - DÍVIDA ATIVA / MULTAS E JUROS ,00 - 24.842,35
SUBTOTAL 201.638,03 194.106,69 207.054,35
TOTAL DO IPTU 3.755.218,27 3.225.412,83 2.095.410,38
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
ITBI PRINCIPAL 299.096,50 287.925,01 45.338,63
ITBI PRINCIPAL ,00 - 18.595,51
ITBI PRINCIPAL ,00 - 10.407,29
SUBTOTAL 299.096,50 287.925,01 74.341,43
ITBI - MULTAS E JUROS 1.000,00 - 12,05
ITBI - MULTAS E JUROS ,00 - -
ITBI - MULTAS E JUROS ,00 - -
SUBTOTAL 1.000,00 - 12,05
ITBI - DÍVIDA ATIVA 4.544,51 4.374,77 15.886,90
ITBI - DÍVIDA ATIVA ,00 - 4.233,98
ITBI - DÍVIDA ATIVA ,00 - 2.527,79
SUBTOTAL 4.544,51 4.374,77 22.648,67
ITBI - DÍVIDA ATIVA / MULTAS E JUROS 1.846,94 1.777,96 5.521,73
ITBI - DÍVIDA ATIVA / MULTAS E JUROS ,00 - 1.833,39
ITBI - DÍVIDA ATIVA / MULTAS E JUROS ,00 - 1.100,05
ITBI - DÍVIDA ATIVA / MULTAS E JUROS ,00 - -
SUBTOTAL 1.846,94 1.777,96 8.455,17
TOTAL DO ITBI 306.487,96 294.077,74 105.457,32
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
IRRF PESSOA FÍSICA 625.971,36 602.590,84 -
IRRF - TRABALHO 9.091.766,55 5.784.129,56 12.132.931,52
IRRF - PESSOA JURÍDICA 1.750.436,38 - -
SUBTOTAL 11.468.174,30 6.386.720,40 12.132.931,52
TOTAL DO IRRF 11.468.174,30 6.386.720,40 12.132.931,52
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
ISS NORMAL 6.366.403,18 6.128.613,00 3.898.750,22
ISS NORMAL ,00 - 864.521,79
ISS NORMAL ,00 - 519.975,70
SUBTOTAL 6.366.403,18 6.128.613,00 5.283.247,71
ISS SIMPLES NACIONAL 638.043,57 614.212,14 368.198,48
ISS SIMPLES NACIONAL ,00 - 92.782,96
ISS SIMPLES NACIONAL ,00 - 55.669,76
SUBTOTAL 638.043,57 614.212,14 516.651,20
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4
ISS - MULTAS E JUROS 75.868,76 73.035,00 21.778,65
ISS - MULTAS E JUROS - -
ISS - MULTAS E JUROS - -
SUBTOTAL 75.868,76 73.035,00 21.778,65
ISS - DÍVIDA ATIVA 33.840,25 32.576,29 16.829,55
ISS - DÍVIDA ATIVA - 4.362,27
ISS - DÍVIDA ATIVA - 2.617,30
SUBTOTAL 33.840,25 32.576,29 23.809,12
ISS - DÍVIDA ATIVA / MULTAS E JUROS 14.456,81 13.916,84 11.372,17
ISS - DÍVIDA ATIVA / MULTAS E JUROS - 2.891,83
ISS - DÍVIDA ATIVA / MULTAS E JUROS - 1.735,05
SUBTOTAL 14.456,81 13.916,84 15.999,05
TOTAL DO ISS 7.128.612,58 6.862.353,27 5.861.485,73
TOTAL GERAL 2024 Projeção 2023 2022
22.658.493,10 16.768.564,24 20.195.284,95
TAXAS E CONTRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO 2024 Projeção
2023 2022
Taxa de Licença Localização e Funcionamento 88.797,35 85.480,70 66.493,99
Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização (Obras) 1.000,00 - 5.031,35
Taxa de Inspeção, Controle e Fisc. Apreensão e Depósito 1.000,00 - 1.152,58
Taxa de Fiscalização 1.000,00 - -
Taxa de Ocupação do Solo 1.000,00 - -
Taxa de Licença Temporária para realização de Eventos 1.000,00 - -
Taxa de Licença para Ocupação de Domínio e Log. Público 1.000,00 - -
Taxa de Vistoria de Transporte de Passageiro 1.000,00 - -
Taxa de Controle e Fiscalização - Multas e Juros 3.139,06 3.021,81 1.284,05
Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 3.346,23 3.221,25 3.797,18
Obras Particulares - Dívida Ativa 1.000,00 - 380,25
Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros - DA 1.000,00 907,46 740,32
Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar 546.565,34 526.150,69 446.591,28
Taxa de Publicidade 1.000,00 - -
Taxa de Serviço de Cemitério 53.743,02 21.560,22
Taxa de Expediente 90.000,00 344.108,79 -
Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar - Multas e Juros 5.073,57 4.884,07 1.372,28
Taxa de Serviço de Cemitério - Multas e Juros 1.000,00 7,71 -
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5
Taxa de Expediente - Multas e Juros 1.000,00 505,57 -
Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar - Dívida Ativa 15.950,29 15.354,53 405,79
Taxa de Serviço de Cemitério - Dívida Ativa 1.000,00 - -
Taxa de Expediente - Dívida Ativa 1.492,34 1.436,60 -
Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar-D.A/Juros-Multas 2.427,54 2.336,87 90,46
Taxa de Serviço de Cemitério - Dívida Ativa - D. A/Juros-Multas 1.000,00 - -
Taxa de Expediente - Dívida Ativa /Juros-Multas 1.000,00 653,50 -
TOTAL DAS TAXAS 825.534,74 1.009.629,77 527.339,53
DESCRIÇÃO 2024 Projeção
2023 2022
CONTRIBUIÇÃO P/ CUSTEIO DO SERV. DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA 1.460.594,58 1.406.040,22 1.394.332,49
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES 1.460.594,58 1.406.040,22 1.394.332,49
TOTAL GERAL (TRIBUTÁRIA E CONTRIBUIÇÕES) 2024 Projeção
2023 2022
24.944.622,42 19.184.234,23 22.116.956,97
2. RECEITA PATRIMONIAL – APLICAÇÃO FINANCEIRA
Utilizou-se a projeção de 2023 aplicando a correção da inflação (3,88%) para
projeção do exercício de 2024. Também foi levada em consideração a possível redução
das receitas, projetando um cenário mais prudente com relação aos rendimentos das
aplicações financeiras.
RECEITA PATRIMONIAL – APLICAÇÕES FINANCEIRAS
DESCRIÇÃO 2024 Projeção
2023 2022
Rem. Depósito Bancário - Roy (9478/97 – Educação) PMQ 1.414.309,82 2.828.619,63 4.180.967,89
Rem. Depósito Bancário - Roy (Lei 7990) 505.227,33 631.534,16 2.302.996,70
Rem. Depósito Bancário - Roy (Fundo Especial) 1.000,00 2.000,00
Rem. Depósito Bancário - Roy (Excedente) PMQ 811.233,38 1.014.041,72 2.164.050,51
Rem. Depósito Bancário - Roy (Participação Especial) 252.368,10 315.460,13 291.719,53
Rem. Depósito Bancário - Roy (Estado) 421.048,47 526.310,59 559.984,00
Rem. Depósito Bancário - Roy (Lei 7990) FMAS 3.425,04 4.281,30 2.012,94
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6
Rem. Depósito Bancário - Roy (Excedente) FMAS 2.460,02 3.075,02 3.139,56
Rem. Depósito Bancário - Roy (9478/97 – Saúde) FMS 391.744,16 377.112,21
Rem. Depósito Bancário - Roy (Excedente) – FMS 9.807,94 12.259,92
Rem. Depósito Bancário - Roy (Participação Especial) 500,00 1.000,00
Rem. Depósito Bancário - Roy (Excedente) – FMDE 1.000,00 830,15
Rem. Depósito Bancário - FUNDEB (Magistério - 70%) 500,00 1.000,00 169.041,67
Rem. Depósito Bancário - FUNDEB (30%) 105.218,02 101.288,04
Rem. Depósito Bancário - FMS (Alta e Média Complexidade) 659.655,87 824.569,84
Rem. Depósito Bancário - FMS (Atenção Básica) 500,00 1.000,00
Rem. Depósito Bancário - ESTADO (PAHI) – FMS 89.914,90 86.556,51 1.150,12
Rem. Depósito Bancário - Salário Educação – PMQ 655.116,21 630.647,10 264.561,73
Rem. Depósito Bancário - Manutenção e Desenvolv 34.912,08 33.608,09 22.508,07
Rem. Depósito Bancário - Manutenção e Desenvolv 13.770,10 13.255,78 12.229,25
Rem. Depósito Bancário - PEJA 500,00 1.000,00 458,88
Rem. Depósito Bancário - PAR - Caminhos da Escola 500,00 1.000,00
Rem. Depósito Bancário - PRO-INFÂNCIA 1.000,00 33.905,73 11.959,04
Rem. Depósito Bancário - PAR INFRA ESTRUTURA ESCOLAR 1.000,00 3.012,54 2.164,14
Rem. Depósito Bancário - APOIO A CRECHE 100,00 2,08 13,55
Rem. Depósito Bancário - APOIO A CRECHE - BRASIL
CARINHOSO 100,00 61,47 400,32
Rem. Depósito Bancário - PROINFÂNCIA-PNTE 1.385,62 1.333,87 757,77
Rem. Depósito Bancário - CIDE 8.876,07 8.544,54 4.162,42
Rem. Depósito Bancário - FNAS - BPC NA ESCOLA FMAS 422,25 406,48 5,47
Rem. Depósito Bancário - FNAS – PAEFI – FMAS 13.528,89 13.023,58 8.170,28
Rem. Depósito Bancário - FNAS - BOLSA FAMÍLIA – FMAS 16.293,16 15.684,60 6.909,67
Rem. Depósito Bancário - APRIMORAMENTO DA GESTÃOFMAS 100,00 2,76 93,77
Rem. Depósito Bancário – ACESSUAS – FMAS 10.481,63 10.090,13 6.814,56
Rem. Depósito Bancário - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- FMAS 12.135,20 11.681,94 22.332,79
Rem. Depósito Bancário - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ- FMAS 3.217,84 3.097,65 43.646,28
Rem. Depósito Bancário - AUX FINAN- 39-I - LC 173 (COVID)-
FMAS 8.322,99 8.012,12
Rem. Depósito Bancário - EPI (COVID 19) – FMAS 7.574,97 7.292,04
Aplicação Financeira - PLANO FEAS- FMAS 67.416,17 64.898,12
Aplicação Financeira - FMDE - Recursos de Convênios 100,00 1.000,00
Aplicação Financeira - Ministério da Agricultura - Convênio 100,00 1.000,00
Aplicação Financeira - COSIP 22.677,11 21.830,10 8.739,81
Remuneração de Depósitos - Recursos Próprios 295.670,18 284.626,67 12.564,49
Remuneração de Depósitos - Recursos Próprios 30.689,28 29.543,01 47.341,21
Remuneração de Depósitos - Recursos Próprios – PMQ 11.475,77 11.047,14 113.343,24
Remuneração de Depósitos - Recursos Próprios -FMAS 1.199,72 1.154,91 232,93
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7
Remuneração de Depósitos - Recursos Próprios FMS 1.038,80 1.000,00
Remuneração de Depósitos - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 13.321,11 12.823,56
Remuneração de Depósitos - Recursos Próprios – FMS 1.038,80 1.000,00
Remuneração de Depósitos - Recursos Próprios – FMCA 1.038,80 1.000,00
Remuneração de Depósitos - Recursos Próprios – FMDE 1.662,08 1.600,00
Remuneração de Depósitos - Recursos Próprios- FMS 6.051,92 5.825,88
Rem. Depósito Bancário - Roy (Excedente) - FMDE -
MICROCRÉDITO 800,00 1.000,00
Remuneração de Depósitos - Transp 24.613,23 23.693,91
Demais Receitas Patrimoniais – Aluguel de Bens Imóveis
TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 5.938.143,04 8.000.645,02 10.569.791,01
3. RECEITA AGROPECUÁRIA
As receitas Agropecuárias estão com base na projeção de 2023 aplicando a
correção da inflação para 2024 (3,88%) com alguns ajustes.
RECEITA AGROPECUÁRIA
DESCRIÇÃO - RECEITA AGROPECUÁRIA 2024 Projeção 2023 2022
Receita Agropecuária - Principal 37.761,68 24.563,47 32.781,72
Receita Agropecuária - Multas e Juros 100,00 168,16 -
Receita Agropecuária - Dívida Ativa 200,00 515,77 -
Receita Agropecuária - Multas e Juros da Dívida Ativa 100,00 48,44 -
TOTAL DA RECEITA AGROPECUÁRIA 38.161,68 25.295,84 32.781,72
4. RECEITA DE SERVIÇOS
Para a projeção das receitas de serviços do exercício de 2024, utilizou-se a
projeção para 2023 com a correção da inflação para 2024 (3,88%), levando em
consideração uma possível redução das receitas.
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RECEITA DE SERVIÇOS
DESCRIÇÃO - RECEITA DE SERVIÇOS 2024 Projeção
2023 2022
Serv. Adm e Comerciais Gerais - Principal 41.809,18 - 24.508,69
Inscrição em Concurso e Processos Seletivos ,00 - -
Serviço de Transporte - Principal 290.655,54 - 329.043,99
Serviços de Parque de Exposições 68.096,65 65.553,19 82.602,29
Serviço de Cemitério 43.515,91 - 24.659,29
Outras Receitas de Prestação de Serviços 54.461,33 - 65.922,89
Taxas Administrativas 100,00 - -
Permissão e Cessão de Uso de Quiosque 13.699,29 13.187,61 -
Outros Serviços - Multas e Juros 100,00 637,06 -
Outros Serviços - Dívida Ativa 100,00 - -
Outras Receitas de P. de Serviços - D. Ativa 100,00 1.500,72 1.500,72
Permissão/Cessão de Uso de Quiosque - D. Ativa 100,00 5.921,59 5.921,59
TOTAL DA RECEITA DE SERVIÇOS 512.737,91 86.800,17 534.159,46
5. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO
5.1 – Royalties do Petróleo
No que se refere aos recursos de Royalties do Petróleo, a projeção para 2024
está baseada na receita arrecadada até agosto de 2023 e as projeções de setembro a
dezembro de 2023 fazendo assim a previsão para 2024, aplicando a correção da
inflação (3,88%).
ROYALTIES DO PETRÓLEO
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
COTA ROYALTIES - ATÉ 5% - LEI 7990/89 70.872.955,32 67.018.309,08 93.821.592,67
COTA ROYALTIES - PELO EXCEDENTE - LEI 9478/97 79.920.566,64 79.880.511,19 124.668.193,20
COTA ROYALTIES - PELO EXCEDENTE - LEI 9478/97
(PART. ESPECIAL) 5.960.455,81 4.309.882,26 10.560.960,00
COTA ROYALTIES - PELO EXCEDENTE - LEI 9478/97
(FUNDO ESPECIAL) 652.684,61 628.306,32 664.558,95
TOTAL 157.406.662,38 151.837.008,85 229.715.304,82
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9
Há também os royalties destinados exclusivamente para as áreas da Educação e
da Saúde, em cumprimento à Lei n.º 12.858, de 09 de setembro de 2013.
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS À SAÚDE E A EDUCAÇÃO
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
COTA ROYALTIES - ATÉ 5% - LEI 7990/89 (PRÉ-SAL -
SAÚDE) 6.890.426,21 6.488.854,39 6.778.676,96
COTA ROYALTIES - ATÉ 5% - LEI 7990/89 (PRÉ-SAL -
EDUCAÇÃO) 20.671.278,63 19.426.563,33 20.336.031,05
COTA ROYALTIES - PELO EXCEDENTE - LEI 9478/97
(SAÚDE) 7.770.055,09 5.094.437,54 6.587.688,68
COTA ROYALTIES - PELO EXCEDENTE - LEI 9478/97
(EDUCAÇÃO) 23.310.165,27 15.203.312,78 19.763.066,22
TOTAL 58.641.925,20 46.213.168,04 53.465.462,91
5.2 – Demais Receitas sem Vinculação Específica
As demais receitas da União sem vinculação específica foram previstas para
2024 utilizando os valores projetados para 2023 com a correção da inflação para 2024
(3,88%).
DEMAIS RECEITAS SEM VINCULAÇÃO
DESCRIÇÃO 2024 Projeção
2023 2022
COTA PARTE FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL 27.369.926,60 26.347.638,24 27.523.152,47
COTA PARTE FPM - COTA MENSAL - EXTRA - JULHO 1.297.103,87 1.248.656,02 1.129.418,52
COTA PARTE FPM - COTA MENSAL - EXTRA -
DEZEMBRO 934.920,00 900.000,00 1.337.840,86
COTA PARTE FPM - COTA MENSAL - EXTRA -
SETEMBRO 207.760,00 200.000,00 -
COTA PARTE ITR - COTA MENSAL - PRINCIPAL 17.843,51 17.177,04 95.772,29
TOTAL 29.827.553,99 28.713.471,30 30.086.184,14
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10
DESCRIÇÃO 2024 Projeção
2023 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 245.970,87 236.783,66 266.247,68
OUTRAS RECEITAS DA UNIÃO (FONTE 171701) 277.936,67
LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - LEI PAULO
GUSTAVO (FONTE 171501) 170.000,00 169.900,14
LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - LEI PAULO
GUSTAVO (FONTE 171601) 70.000,00 68.824,24 -
TOTAL 485.970,87 475.508,04 544.184,35
5.3 – Transferências da União – Recursos Vinculados
Da mesma forma os recursos vinculados foram previstos para 2024 aplicando a
correção da inflação (3,88%) na projeção de 2023.
RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE - UNIÃO
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 134.848,86 97.153,36 137.461,87
ATENÇÃO BÁSICA 3.000.000,00 2.862.750,45 5.690.957,24
ATENÇÃO DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE 3.000.000,00 2.759.641,69 7.446.570,33
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 400.000,00 255.326,45 381.566,70
PISO DA ENFERMAGEM 1.000.000,00 364.109,00 -
TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - SUS 7.534.848,86 6.338.980,95 13.656.556,14
RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE – ESTADO
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR - PAHI 1.495.872,00 1.440.000,00 1.680.000,00
CO-FINANCIAMENTO - ATENÇÃO BÁSICA 3.588.800,36 3.454.755,83 600.341,83
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 46.616,15 44.875,00 73.894,17
MATER - RES SES Nº 2755/2022 166.431,25 160.214,91 147.919,66
TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO - FES 5.297.719,75 5.099.845,74 2.502.155,66
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RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
BPC NA ESCOLA - 45.063,56
PAEFI - PROTEÇÃO E ATENDIMENTO ES 70.000,00 38.989,29 29.819,19
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 38.000,00 27.681,80 50.261,92
APRIMORAMENTO DA GESTÃO 4.000,00 - 6.740,76
ACESSUAS - PROMOÇÃO AO TRABALHO 3.000,00 - -
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 242.400,00 163.664,55 117.267,95
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 133.000,00 72.304,60 51.870,00
TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - FNAS 490.400,00 302.640,24 301.023,38
RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.423.824,11 3.295.941,58 2.896.769,43
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMEN. ESCOLAR - PNAE 755.019,77 726.819,19 478.841,02
PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR 105.418,99 101.481,51 92.709,40
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 4.494.697,16 4.326.816,67 -
SUBTOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO -
FNDE/FUNDEB 8.778.960,04 8.451.058,95 3.468.319,85
6. RECEITAS DE TRANSFERÊNCIA DO ESTADO
6.1 – ICMS
A projeção de ICMS para 2023 foi feita com o arrecadado até agosto e o mês de
setembro a dezembro.
Foi considerado para 2024 um acréscimo de 5,93%, referente à variação de
crescimento do Índice de Participação dos Municípios – IPM.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - ICMS
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
COTA PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 105.397.550,32 99.497.357,05 98.962.369,65
TOTAL DO ICMS 105.397.550,32 99.497.357,05 98.962.369,65
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6.2 – IPI/Exportação
A projeção para 2023 do IPI/Exportação foi feito com base no arrecadado até
agosto e projetado para os meses de setembro a dezembro, aplicando o IPCA.
Também foi considerado para 2024 um acréscimo de 5,93%, referente à
variação de crescimento do Índice de Participação dos Municípios – IPM
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
COTA PARTE DO IPI - PRINCIPAL 2.726.793,09 2.574.146,22 2.429.047,91
TOTAL DO IPI 2.726.793,09 2.574.146,22 2.429.047,91
6.3 – CIDE Combustível
A CIDE Combustível foi prevista para 2024 com base no arrecadado até agosto
de 2023 e projetado para os meses de setembro a dezembro, aplicando o IPCA
(3,88%), conforme informações a seguir.
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
COTA PARTE DO CIDE - PRINCIPAL 200,51 189,29 29.055,41
TOTAL CIDE 200,51 189,29 29.055,41
6.4 – IPVA
A receita do IPVA foi prevista para 2024, aplicando a correção da inflação
(3,88%) na projeção de 2023.
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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
COTA PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 2.137.098,15 2.057.275,85 1.501.908,03
TOTAL 2.137.098,15 2.057.275,85 1.501.908,03
6.5 – ROYALTIES – COTA-ESTADO
A receita do Royalties do Estado também foi prevista aplicando o IPCA (3,88%)
na projeção de 2023.
ROYALTIES – COTA-ESTADO
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
ROYALTIES - ESTADO 14.072.233,21 13.402.126,87 14.485.629,92
TOTAL 14.072.233,21 13.402.126,87 14.485.629,92
6.6 – Transferência de recursos do FUNDEB
A receita do FUNDEB foi prevista para 2024, aplicando a correção da inflação
(3,88%) na projeção de 2023.
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS DO
FUNDEB 25.489.526,81 24.537.472,86 24.056.532,44
TOTAL 25.489.526,81 24.537.472,86 24.056.532,44
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7. OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Optamos pela previsão dessas receitas, com base na projeção para 2023.
DEMAIS RECEITAS CORRENTES
DESCRIÇÃO 2024 Projeção 2023 2022
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
(FONTE 1501) PRINCIPAL 500,00 - 1.196,48
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
(FONTE 1500) M/J 4.369,72 4.206,51 101,01
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
(FONTE 1500) M/J 170,53 164,16 -
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
(FONTE 1500) DÍVIDA ATIVA 7.252,05 6.981,18 1.859,52
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
(FONTE 1500) – M/J. D. ATIVA 10.601,74 10.205,76 2.604,21
MULTAS DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS 2.447,40 2.355,99 8.968,21
DEMAIS RESTITUIÇÕES 630.204,14 606.665,52 623.326,23
DEMAIS RESTITUIÇÕES (FONTE 1500) 4.105,46 3.952,12
OUTRAS RESTITUIÇÕES 231.288,36 222.649,56 57.007,75
OUTRAS RESTITUIÇÕES (FONTE 1500) 10,96 10,55 152.162,30
OUTRAS RESTITUIÇÕES (FONTE 1800) IPMQ 57.661,33 55.507,63 3.242,30
OUTRAS RESTITUIÇÕES - DÍVIDA ATIVA (FONTE 1500) 12.538,31 12.069,99 128.311,14
MULTAS E JUROS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
CONTRATUAIS 3.184,09 3.065,16 -
MULTAS E JUROS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
CONTRATUAIS (1500) 127,54 122,78 -
MULTAS E JUROS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
CONTRATUAIS (1501) 26,57 25,58 -
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA (1500) 15.632,14 15.048,27 4.433,57
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA (1759-01) 9.629,87
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MULTAS E JUROS(1500) 108,55 104,50 -
OUTRAS RECEITAS PRIMÁRIAS 719.002,30 692.147,00 952.930,19
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO
PROJETADA PELA RFB 908,93 874,98 33.005,27
OUTRAS RECEITAS NÃO ARRECADADAS E NÃO
PROJETADA PELA RFB 952,95 917,36 45,00
TOTAL DAS TAXAS 1.701.093,09 1.637.074,60 1.978.823,05
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8. DEDUÇÃO PARA COMPOR O FUNDEB
A dedução da receita para compor o FUNDEB é por determinação da Lei Federal
nº 14.113/2020, que prevê a dedução das Receitas abaixo especificadas para
composição do fundo que tem natureza financeira.
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
DESCRIÇÃO – FUNDEB PREVISÃO
2024
20%
FUNDEB
RECEITA
LÍQUIDA
COTA PARTE FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL 27.369.926,60 5.473.985,32 21.895.941,28
COTA PARTE FPM – COTAS EXTRAORDINÁRIAS
MENSAIS – PRINCIPAL 2.439.783,87 487.956,77 1.951.827,10
COTA PARTE ITR - COTA MENSAL - PRINCIPAL 17.843,51 3.568,70 14.274,81
COTA PARTE DO ICMS - PRINCIPAL 105.397.550,32 21.079.510,06 84.318.040,26
COTA PARTE DO IPVA - PRINCIPAL 2.137.098,15 427.419,63 1.709.678,52
COTA PARTE DO IPI - PRINCIPAL 2.726.793,09 545.358,62 2.181.434,47
RETORNO DO FUNDEB 140.088.995,54 28.017.799,11 112.071.196,43
9. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL)
A seguir, apresenta-se o cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), apurada
conforme determina a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
DESCRIÇÃO 2024
RECEITAS CORRENTES SEM FUNDEB 432.945.002,22
RECEITAS DE CAPITAL 260.000,00
TOTAL 433.205.002,22
RECEITAS DEDUZIDA A RECEITA DE CAPITAL 432.945.002,22
DEDUÇÃO P/ PLANO DE SEG. SERVIDOR 9.021.600,00
RENDIMENTOS APLICAÇÃO RPPS 517.000,00
TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 423.406.402,22
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10. RECEITA POR CATEGORIA
A seguir, apresenta-se um quadro demonstrando a Previsão da Receita por
Categoria:
RECEITA POR CATEGORIA
2024 DESCRIÇÃO
DIRETA INDIRETA
TOTAL
RECEITAS CORRENTES 451.422.201,32 9.540.600,00 460.962.801,32
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 23.484.027,84 - 23.484.027,84
CONTRIBUIÇÕES 1.460.594,58 9.021.600,00 10.482.194,58
RECEITA PATRIMONIAL 5.938.143,04 517.000,00 6.455.143,04
RECEITA AGROPECUÁRIA 38.161,68 - 38.161,68
RECEITA DE SERVIÇOS 512.737,91 - 512.737,91
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 418.287.443,18 - 418.287.443,18
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.701.093,09 2.000,00 1.703.093,09
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - 32.235.400,00 32.235.400,00
CONTRIBUIÇÕES – INTRA - 12.905.600,00 12.905.600,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES – INTRA - 19.329.800,00 19.329.800,00
RECEITAS DE CAPITAL 260.000,00 - 260.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 1.000,00 - 1.000,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 89.000,00 - 89.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 170.000,00 - 170.000,00
TOTAL DE RECEITAS 451.682.201,32 41.776.000,00 493.458.201,32
(-) DEDUÇÕES FUNDEB -28.017.799,10 - -28.017.799,10
TOTAL LÍQUIDO DAS RECEITAS 423.664.402,22 41.776.000,00 465.440.402,22
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RESUMO
2024 DESCRIÇÃO
DIRETA INDIRETA
TOTAL
RECEITAS CORRENTES 451.422.201,32 9.540.600,00 460.962.801,32
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS - 32.235.400,00 32.235.400,00
RECEITAS DE CAPITAL 260.000,00 - 260.000,00
(-) DEDUÇÕES FUNDEB -28.017.799,10 - -28.017.799,10
TOTAL LÍQUIDO DAS RECEITAS 423.664.402,22 41.776.000,00 465.440.402,22
Quissamã, 31 de outubro de 2023.