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PROJETO DE LEI Nº DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
CRIA NOVOS CARGOS ADMINISTRATIVOS DE
PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, ALTERA
O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 1880, DE 04 DE
OUTUBRO DE 2019, E O ANEXO Il CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 2049, DE 10 DE JUNHO DE
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÁ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
ela promulga e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, na Lei Municipal nº 1880/2019, os seguintes cargos administrativos de
provimento efetivo: 01 (uma) vaga de Técnico Previdenciário e 01 (uma) vaga de Técnico em
Contabilidade.
Art. 2º Fica criado, na Lei Municipal nº 1880/2019, o seguinte cargo administrativo de provimento
em comissão: 01 (uma) vaga de Coordenador de Investimentos — CC-3.
Art. 3º Ficam alterados, na Lei Municipal nº 1880/2019, os seguintes símbolos correspondentes
aos cargos comissionados que constam no ANEXO |: Assessor Jurídico, de CC-2 para CC-1, e
Assessor Técnico Administrativo, de CC-6 para CC-5.
Art. 4º O Anexo Il da Lei Municipal nº 2049/2021 passa a vigorar acrescido das atribuições dos
cargos administrativos criados nesta Lei, bem como das qualificações técnicas para a sua ocupa-
ção, com as seguintes redações:
“ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
EFETIVO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA SUA OCUPAÇÃO
(..)
CARGO: Técnico Previdenciário
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Técnico em Contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis
e Registro no CRC
ATRIBUIÇÕES:
- Proceder ao reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos
benefícios administrados pelo IPMQ;
- Exercer atividades internas e externas ligadas ao suporte e apoio técnico especializado;
- Executar as atividades de orientação e informação, de acordo com as diretrizes
estabelecidas nos atos específicos e outras relacionadas aos fins institucionais do IPMQ,
que venham ser determinadas pela autoridade superior;
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- Instruir e orientar a concessão de benefícios previdenciários e dos atos administrativos do
IPMQ;
- Emitir relatórios em procedimentos administrativos solicitados pela chefia imediata;
- Analisar os processos de benefícios previdenciários;
- Acompanhar e avaliar o controle da execução dos planos de benefícios do IPMQ;
- Executar quaisquer atividades relacionadas as áreas de previdência, administrativa,
solicitadas pela chefia imediata;
- Auxiliar na elaboração de políticas voltadas para área previdenciária;
- Sugerir normas e procedimentos relacionados à área de atuação;
- Providenciar as medidas que lhe forem solicitadas pela Diretoria ou pelo Presidente,
pertinentes aos objetivos do IPMQ;
- Atuar mediante delegação Diretoria de Previdência nas funções que lhe forem delegadas,
- Executar as atividades relativas à compensação financeira entre regimes de previdência;
- Acompanhar as atividades relativas à perícia médica dos segurados e dependentes,
- Conferir, instruir os processos homologados pelo TCE/RJ, para fins de conclusão do
processo de concessão de benefícios e compensação previdenciária;
- Atender, informar, facilitar e orientar o acesso aos servidores requisitantes de processos ou
documentos;
- Realizar as inscrições dos contribuintes e seus dependentes para fins previdenciários,
- Instruir os processos de concessão de benefícios previdenciários;
- Manter arquivo atualizado dos benefícios concedidos, promovendo cruzamento de
informações junto ao Tribunal de Contas;
- Manter o controle permanente da atualização cadastral, mediante realização da prova de
vida feita anualmente de todos os aposentados e pensionistas do Instituto, visando controle
no pagamento dos benefícios concedidos;
- Arquivar os documentos atinentes à coordenadoria de maneira lógica e padronizada;
- Orientar os usuários quanto à formalização e trâmite de processos e demais solicitações de
natureza previdenciária, observando às disposições da legislação pertinente;
- Lançar os benefícios de aposentadoria e pensão no sistema previdenciário;
- Realizar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de atuação;
- Submeter à consideração da Diretoria de Previdência os assuntos que excedam à sua
competência;
- Operar microcomputadores fazendo uso do sistema operacional, de editores de textos, de
planilhas eletrônicas e de outros programas específicos de automação de suas tarefas,
- Zelar pelos equipamentos de trabalho, comunicando defeito ao superior imediato ou à
unidade competente solicitando conserto e manutenção para assegurar o perfeito
funcionamento;
- Operar fotocopiadoras, fax e outros equipamentos, de acordo com as necessidades do
trabalho;
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- Manter-se atualizado sobre as normas previdenciárias e sobre a estrutura organizacional
do IPMQ;
- Manter, conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
- Executar trabalhos que envolvam o expediente administrativo do IPMQ, interno e externo,
inclusive o atendimento aos beneficiários e emissão de documentos correlatos às suas
funções, tratando o público com zelo e urbanidade;
- Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, autuar, arquivar e desarquivar
processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
- Participar de cursos e demais atividades de treinamento e capacitação profissional,
designadas pelo IPMQ, inclusive fora do território municipal.
CARGO: Técnico em Contabilidade
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Técnico em Contabilidade ou Bacharel em Ciências Contábeis
e Registro no CRC
ATRIBUIÇÕES:
- Auxiliar na organização dos serviços de contabilidade do IPMQ envolvendo o plano de
contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o
controle contábil e orçamentário;
- Proceder a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações
realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas do IPMQ;
- Acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades do IPMQ, examinando
empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;
- Orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos diversos impostos e
taxas;
- Realizar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e
retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
- Emitir balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados do
IPMQ;
- Acompanhar os processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir método e
procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;
- Organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial do IPMQ,
transcrevendo dados e emitindo pareceres;
- Acompanhar as listagens de arrecadação da rede arrecadadora e os lançamentos de
tributos;
- Fornecer dados sobre lançamentos e arrecadação de tributos para a elaboração de
relatórios gerências;
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- Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução de tarefas típicas do emprego e
executar outras atribuições afins;
- Realizar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de atuação;
- Submeter à consideração da chefia imediata os assuntos que excedam à sua competência;
- Estudar toda a legislação fiscal tributária, dando a orientação necessária a todas as áreas
do Regime Próprio de Previdência;
- Operar microcomputadores fazendo uso do sistema operacional, de editores de textos, de
planilhas eletrônicas e de outros programas específicos de automação de suas tarefas,
- Zelar pelos equipamentos de trabalho, comunicando defeito ao superior imediato ou à
unidade competente solicitando congerto e manutenção para assegurar o perfeito
funcionamento;
- Operar fotocopiadoras, fax e outros equipamentos, de acordo com as necessidades do
trabalho;
- Manter-se atualizado sobre as normas previdenciárias e sobre a estrutura organizacional
do IPMQ;
- Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
Publicidade, da razoabilidade e da eficiência, preservando o sigilo das informações;
- Executar trabalhos que envolvam o expediente administrativo do IPMQ, interno e externo,
inclusive o atendimento aos beneficiários e emissão de documentos correlatos às suas
funções, tratando o público com zelo e urbanidade;
- Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, autuar, arquivar e desarquivar
processos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações;
- Participar de cursos e demais atividades de treinamento e capacitação profissional,
designadas pelo IPMQ, inclusive fora do território municipal.
CARGO: Coordenador de Investimentos
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Possuir formação de nível superior, certificado em
investimentos no âmbito dos RPPS
ATRIBUIÇÕES:
- Elaborar, apresentar para aprovação e encaminhar para publicação a Política de
Investimentos, conforme disposto pelo Conselho Monetário Nacional;
- Remeter ao Ministério da Previdência, via CADPREV, o Demonstrativo da Política de
Investimentos - DPIN, aprovada para o exercício seguinte, devidamente chancelada pelas
autoridades requeridas;
- Informar mensalmente à Previdência Social o Demonstrativo das Aplicações e
Investimentos de Recursos - DAIR, conforme determinações legais;
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- Manter-se atualizado e certificado por entidade de reconhecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, de acordo com as exigências da Previdência
Social;
- Acompanhar e revisar, mensalmente, a Política de Investimentos quanto à rentabilidade e
risco das diversas modalidades de operações realizadas e propor alterações quando
necessário, e submetê-las às instâncias superiores de deliberação e controle;
- Analisar os desempenhos = investimentos da carteira e o desempenho de investimentos
alternativos, possíveis perante“ a legislação dos RPPS, e identificar novas oportunidades de
aplicações no âmbito de gestão qualificada, específica para nosso segmento;
- Acompanhar os indicadores financeiros e econômicos, bem como as tendências do
mercado financeiro, em consonância com a meta atuarial e propor alterações quando
necessário, e submetê-las às instâncias superiores de deliberação e controle;
- Analisar as composições das carteiras dos fundos (natureza, tipo e vencimento) e
acompanhar a distribuição dos recursos em relação ao enquadramento à legislação, bem
como seus limites de alocação;
- Participar, quando requisitado, de assembleias dos fundos opinando sobre mudanças e
discutir com os gestores dos fundos de investimentos as opções atuais e futuras,
- Assessorar ou representar o Presidente do IPMQ em reuniões com instituições financeiras,
analisando oportunidades e opinando sobre possíveis decisões, com aprovação dos órgãos
competentes da autarquia;
- Concluir, ao final de cada exercício, a Política de Investimentos, demonstrando o
desempenho das aplicações dos recursos em relação à meta atuarial;
- Realizar outras atividades que foram atribuídas.”
Art. 5º O Anexo | da Lei Municipal nº 1880/2019, alterada pela Lei Municipal nº 2049/2021, passa
a vigorar com as alterações nele inseridas.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária no
orçamento vigente do IPMQ.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, 31 de outubro de 2023.
MARIA DE Liriiltdeueco
Prefeita
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ANEXO |
Cargo Quantidade | Símbolo Valor - R$
DIRETORIA EXECUTIVA
Presidente 01 PRE R$ 13.215,02
Diretor de Previdência 01 Cc-s R$ 6.534,00
Diretor Administrativo e Financeiro 01 Cc-s R$ 6.534,00
CARGOS ADMINISTRATIVOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Assessor Jurídico 01 CC-1 R$ 5.702,40
Controlador Interno Previdenciário 01 CCc-2 R$ 4.870,80
Coordenador de Contabilidade 01 CC-3 R$ 3.920,40
Coordenador de Recursos Humanos |01 Cc-3 R$ 3.920,40
Coordenador de Investimentos 01 Cc-3 R$ 3.920,40
Gerente Previdenciário 01 Cc-4 R$ 3.326,40
Gerente Financeiro 01 CCc-4 R$ 3.326,40
Assessor Técnico Administrativo 01 CC-5 R$ 2.376,00
CARGOS ADMINISTRATIVOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
Técnico Previdenciário
01
PNT, Classe |, Nível de Salário XI
Técnico em Contabilidade
01
PNT, Classe |, Nível de Salário XI