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materia nº 114/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaProjeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0070/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 924.000 ,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais).
native_id7198

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-08 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-11-08 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-11-08 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2023-11-07 INCLUIDO NA ORDEM DO DIA - TURNO UNICO U Matéria inclusa na votação.
2023-11-07 Parecer favorável da comissão — Matéria com parecer favorável.
2023-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-11-07 Matéria encaminhada à Mesa Diretora — Matéria encaminhada à Mesa Diretora
2023-11-07 Proposição lida no expediente — Matéria lida no expediente.
2023-11-07 Proposição inclusa no expediente — Matéria inclusa na leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-08T12:24:51.769262-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 06 de novembro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 924.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais), para atender 
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 
2.281/2022.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações 
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 06 de novembro de 2023.
Maria de Fátima Pacheco 
Prefeita
Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.11.06 
16:00:33 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0084.2.009 4664 3390.30 100.000,00 
33.01-12.361.0084.2.009 4665 3390.30 300.000,00 
33.01-12.365.0084.2.007 4666 3390.30 100.000,00 
33.01-12.365.0084.2.007 4667 3390.30 100.000,00 
33.01-12.365.0084.2.006 4668 3390.30 100.000,00 
33.01-12.365.0084.2.006 4669 3390.30 100.000,00
33.01-12.366.0084.2.008 4670 3390.30 25.000,00 
33.01-12.366.0084.2.008 4671 3390.30 25.000,00 
33.01-12.361.0082.2.278 4672 3390.36 10.000,00 
33.01-12.361.0082.2.278 4673 3390.36 46.000,00 
33.01-12.361.0082.2.278 4674 3390.39 3.000,00 
33.01-12.361.0082.2.278 4675 3390.39 3.000,00 
33.01-12.364.0080.2.035 4676 3390.18 6.000,00 
33.01-12.364.0080.2.035 4677 3390.36 6.000,00 
TOTAL 924.000,00 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Educação 4664 Material de Consumo 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 4665 Material de Consumo 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 4666 Material de Consumo 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 4667 Material de Consumo 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 4668 Material de Consumo 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 4669 Material de Consumo 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 4670 Material de Consumo 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 4671 Material de Consumo 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 4672 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 4673 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 4674 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 4675 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 4676 Auxílio Financeiro a 
Estudantes 1.573-01
Secretaria Municipal de
Educação 4677 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Física 1.573-02
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 - VALOR TOTAL: R$ 924.000,00
MENSAGEM Nº 0.070/2023
Aquisição de merenda escolar para 
atender a Rede Municipal de Ensino 
Locação de prédios da COGEP ( 
Coordenação Pedagógica) e EAP (Espaço 
de Apoio Pedagógico) e pagamentos de 
energia elétrica e fornecimento de água 
destes prédios locados.
Pagamento de cursos referente ao 
Programa de Estudo de Especialização 
Docente da Rede Municipal de Ensino, 
conforme Lei Municipal n° 2207/2022.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:1107721679
3
Assinado de forma digital por MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:11077216793 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=VideoConferencia, 
ou=34020235000167, ou=Secretaria da Receita Federal 
do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em branco), 
cn=MARINA OLIVEIRA CHAGAS:11077216793 
Dados: 2023.11.06 16:37:35 -03'00'

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