materia nº 47/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Ofício nº. 047/2023 – SEMFA Quissamã, 14 de novembro de 2023.
 
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
FÁBIO CASTRO DA COSTA
Senhor Presidente,
Para que possamos consolidar as informações da Lei Orçamentária Anual
– 2024, solicitamos o preenchimento e encaminhamento do Quadro de
Detalhamento da Despesa, até o dia 24/11/2023, conforme documento anexo.
Encaminhamos também demonstrativo com a projeção do repasse para o
legislativo para o exercício de 2024.
 Aproveitamos para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Marina Oliveira Chagas
Subsecretária Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Conde de Araruama, 425 – Centro – Quissamã – RJ
Tel: (0xx22) 2768.9300, ramal 9418, 9419 e 9420 MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:1107721
6793
Assinado de forma digital por MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:11077216793 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=VideoConferencia, 
ou=34020235000167, ou=Secretaria da Receita 
Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(em 
branco), cn=MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:11077216793 
Dados: 2023.11.14 09:50:16 -03'00'
 Estado do Rio de Janeiro Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA Exercício de 2024 
Unidade Gestora.....: CAMARA MUNICIPAL 
Órgão...............: 10 CÂMARA MUNICIPAL 
Unidade Orçamentária: 10.01 CAMARA MUNICIPAL (PLENARIO) - CAMPLEN 
Subunidade..........: 10.01.001 CAMARA MUNICIPAL (PLENARIO) - CAMPLEN 
 
 -------- Importância --------
 Código Especificação Despesa Esfera Fonte Detalhada Total da Aplicacao
 01.031.0044.2.095.000 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 0,00
 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 678 Fiscal 1500 0,00 
 Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Dívida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras Amortização Dívida
Fiscal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
Fiscal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Estado do Rio de Janeiro Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA Exercício de 2024 
Unidade Gestora.....: CAMARA MUNICIPAL 
Órgão...............: 10 CÂMARA MUNICIPAL 
Unidade Orçamentária: 10.02 CAMARA MUNICIPAL (SECRETARIA) - CAMSEC 
Subunidade..........: 10.02.001 CAMARA MUNICIPAL (SECRETARIA) - CAMSEC 
 
 -------- Importância --------
 Código Especificação Despesa Esfera Fonte Detalhada Total da Aplicacao
 01.031.0004.1.023.000 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS P/ FINS 
 PÚBLICOS 0,00
 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 679 Fiscal 1500 0,00 
 01.031.0004.1.035.000 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL 0,00
 4.4.90.61.00.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 680 Fiscal 1500 0,00 
 01.031.0004.1.051.000 REEQUIPAMENTO DA UNIDADE 0,00
 4.4.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C 681 Fiscal 1500 0,00 
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 682 Fiscal 1500 0,00 
 01.031.0004.2.017.000 APERFEIÇOAMENTO DA CIDADANIA QUISSAMAENSE 0,00
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 683 Fiscal 1500 0,00 
 01.031.0004.2.090.000 MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL 0,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 684 Fiscal 1500 0,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 685 Fiscal 1500 0,00 
 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 686 Fiscal 1500 0,00 
 01.031.0004.2.095.000 MANUTENÇÃO DA UNIDADE 0,00
 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 687 Fiscal 1500 0,00 
 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 688 Fiscal 1500 0,00 
 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 690 Fiscal 1500 0,00 
 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 691 Fiscal 1500 0,00 
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 692 Fiscal 1500 0,00 
 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 694 Fiscal 1500 0,00 
 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ 695 Fiscal 1500 0,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 698 Fiscal 1500 0,00 
 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS TECNOLO. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇ 699 Fiscal 1500 0,00 
 3.3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 700 Fiscal 1500 0,00 
 
 01.031.0004.2.304.000 REFORMA E MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS 
 PÚBLICOS 0,00
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 702 Fiscal 1500 0,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 703 Fiscal 1500 0,00 
 Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Dívida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras Amortização Dívida
Fiscal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
Fiscal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Segur. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 14/Nov/2023, 09h e 16m.
 2024 Estimado
BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESA DO LEGISLATIVO 
RECEITA ANO 2023
Receita tributária 17.165.864,17
IPTU 2.596.967,13
IRRF 6.386.720,40
ITBI 287.925,01
ISS 6.128.613,00
TAXAS 1.009.629,77
Divida Ativa de Tributos 441.112,32
Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 209.801,49
Multas e Juros de Mora dos Tributos 105.095,05
Transferências Constitucionais 132.561.438,84
FPM 28.696.294,26
ITR 17.177,04
ICMS 99.497.357,05
IPVA 2.057.275,85
IPI 2.293.145,35
CIDE 189,29
TOTAL 149.727.303,01
Legislativo 7% 10.480.911,21
Duodécimo Mensal ( Exercício de 2023) 873.409,27
(7% do somatório da Receita Tributária + Transferências Constitucionais Conforme Arts. 29A, 153,158 e 159 da 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988)