| Tipo | Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Item 12 - Declaração |
| native_id | 723 |
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Quissamã Rua Conde de Araruama, 425 - Centro DECLARAÇÃO ITEM - 12 Declaro para os devidos fins que não houve publicação de Decreto Estadual homologando estado de calamidade pública referente ao município de Quissamã, no exercício de 2018. Quissamã, 12 de Fevereiro 2019. MARIA ck Ada CHE CO Prefeita