materia nº 116/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 13 de novembro de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar 
na importância de 6.919.786,74.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na 
importância de R$ 6.919.786,74 (seis milhões, novecentos e dezenove mil e setecentos e 
oitenta e seis reais e setenta e quatro centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias
constantes no ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de novembro de 2023.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.11.14 
09:38:04 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.1.104 177 4490.52 3.175.550,81 
33.01-12.361.0082.2.100 585 3390.30 1.007.184,18 
33.01-12.365.0082.1.103 1110 4490.52 367.308,44 
33.01-12.365.0085.1.109 1524 4490.52 550.390,80 
33.01-12.361.0082.2.100 651 3390.39 1.312.639,66 
33.01-12.365.0082.2.099 1171 3390.30 114.625,68 
33.01-12.365.0082.2.099 1210 3390.39 153.425,41 
33.01-12.365.0085.2.098 1629 3390.39 238.661,76 
TOTAL 6.919.786,74 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Educação 177 Equipamentos e Material 
Permanente 1.573-02
Valor referente aquisição de usina 
solar para atender as Unidades 
Escolares da Rede municipal de 
Ensino./ Aquisição de materiais 
esportivos com a finalidade de atender 
as Unidades Escolares.
Secretaria Municipal de
Educação 585 Equipamentos e Material 
Permanente 1.573-02
Aquisição de materiais esportivos com 
a finalidade de atender as Unidades 
Escolares.
Secretaria Municipal de
Educação 651 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 1.573-02
Valor referente aquisição de usina 
solar para atender as Unidades 
Escolares da Rede municipal de 
Ensino.
Secretaria Municipal de
Educação 1110 Equipamentos e Material 
Permanente 1.573-02
Valor referente aquisição de usina 
solar para atender as Unidades 
Escolares da Rede municipal de 
Ensino./ Aquisição de materiais 
esportivos com a finalidade de atender 
as Unidades Escolares.
Secretaria Municipal de
Educação 1171 Material de Consumo 1.573-02
Aquisição de materiais esportivos com 
a finalidade de atender as Unidades 
Escolares.
Secretaria Municipal de
Educação 1210 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 1524 Equipamentos e Material 
Permanente 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 1629 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 1.573-02
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - VALOR TOTAL: R$ 6.919.786,74
MENSAGEM Nº 0.071/2023
Valor referente aquisição de usina 
solar para atender as Unidades 
Escolares da Rede municipal de 
Ensino.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.281/2022,
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
MARINA 
OLIVEIRA 
CHAGAS:110772
16793
Assinado de forma digital por MARINA 
OLIVEIRA CHAGAS:11077216793 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, 
ou=VideoConferencia, 
ou=34020235000167, ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB 
e-CPF A3, ou=(em branco), cn=MARINA 
OLIVEIRA CHAGAS:11077216793 
Dados: 2023.11.14 10:11:33 -03'00'