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materia nº 117/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaProjeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0072/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 871.276,00 (oitocentos e setenta e um mil e duzentos e setenta e seis reais).
native_id7233

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-28 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada a Secretaria Geral.
2023-11-28 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-11-28 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2023-11-28 Parecer favorável da comissão U Parecer Favorável da comissão.
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-11-28 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora
2023-11-28 Proposição lida no expediente U Matéria lida no expediente.
2023-11-27 Proposição inclusa no expediente — Matéria inclusa na leitura.
2023-11-21 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada a Secretaria Geral.
2023-11-21 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-11-21 Proposição retirada do expediente U Matéria retirada do expediente.
2023-11-14 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no expediente.
2023-11-14 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T15:59:32.960747-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 13 de novembro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 871.276,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 871.276,00 (oitocentos e setenta e um mil e duzentos e setenta e 
seis reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 
2.281/2022.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações 
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de novembro de 2023.
Maria de Fátima Pacheco 
Prefeita
Assinado de forma digital por 
MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.11.14 09:37:18 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.100 4711 3390.46 691.012,00 
33.01-12.365.0082.2.099 4712 3390.46 79.616,60 
33.01-12.365.0085.2.098 4713 3390.46 100.647,40 
TOTAL 871.276,00 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Educação 4711 Auxílio-Alimentação 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 4712 Auxílio-Alimentação 1.573-02
Secretaria Municipal de
Educação 4713 Auxílio-Alimentação 1.573-02
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - VALOR TOTAL: R$ 871.276,00
MENSAGEM Nº 0.072/2023
Pagamento de Vale alimentação do 
magistério.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (contas a serem criadas)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:1107721
6793
Assinado de forma digital por MARINA 
OLIVEIRA CHAGAS:11077216793 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=VideoConferencia, 
ou=34020235000167, ou=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF 
A3, ou=(em branco), cn=MARINA OLIVEIRA 
CHAGAS:11077216793 
Dados: 2023.11.14 10:13:52 -03'00'

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