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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto
Indicação nº /2023
O vereador que a esta subscreve nos termos elencados no Regimento Interno desta
Casa Legislatvaa INDICA a Excelentssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJa a Srª
Maria de Fátma Pachecoa que junto a Secretaria competentea estude a possibilidade
de criar uma Coordenadoria Municipal de Acessibilidade e Inclusão (COMAI)a junto a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
JUSTIFICATIVA:
O objetvo é elaborar polítcas públicasa açõesa eventos e projetos que assegurem às
pessoas com defciênciaa sejam elas quissamaense ou que estudam ou trabalham na
cidadea o pleno exercício de seus direitos e garantas fundamentais.
É preciso mais ações e polítcas públicas voltadas para as pessoas com defciência de
modo a tráálas da invisibilidade social e proporcionar a elas o protagonismo na
condução da sua trajetória cidadã e nos seus planos de vida. Com issoa indico a
criação da COMAI (Coordenadoria Municipal de Acessibilidade e Inclusão)a que visa a
valorização e respeito a diversidade humanaa o fortalecimento da atuação em rede
para a resolução de problemas relacionados à falta de acessibilidade e inclusão nas
diversas áreas da composição social municipala e o fomento ao empreendedorismo e
produtvidade das pessoas com defciência.
A Comai atuará no município através de uma série de atvidades voltadas para as
pessoas com defciência ou transtornos globais do desenvolvimentoa como por
exemplo:
. Ponto de cadastro e emissão da Carteira Municipal Simplifcada de Identfcação do
Autsta e da pessoa com Síndrome de Donnn
. Realização de palestras e/ou rodas de conversa mensais sobre temas variadosa
relacionados às pessoas com defciência e sua inclusão na sociedaden
. Realização mensal de atvidades culturaisa visando proporcionar lazer e cultura ao
público alvo desta coordenadorian
. Elaboração de projetos que contribuam com a acessibilidade e a inclusão em
Quissamãn
. Escuta compreensiva e acolhedoraa troca de experiências e informações sobre
atvidades da coordenadoria e direitos das pessoas com defciêncian
. Encaminhamento a atendimento multdisciplinar e multprofssionala buscando
evitar o isolamento socialn dentre tantas outras atvidades.
É importante destacar também que a Comai tem como prioridade prevenir e
combater toda e qualquer forma de discriminação e violação de direitos contra a
pessoa com defciênciaa promovendo sua autonomiaa inclusão e partcipação efetva
na sociedade.
Quissamãa 27 de novembro de 2023.
Ailson Belarmindo Barreto
Vereador Autor
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silvaa 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
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