materia nº 73/2023

República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 073/2023 EM, 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de Quissamã a associar-se
a Associação Brasileira de Municípios - ABM, solicitando se digne Vossa Excelência a instaurar
o competente processo legislativo, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
A Associação Brasileira de Municípios - ABM é uma sociedade civil de utilidade
pública federal, sem fins lucrativos, e com representação junto ao Comitê de Assuntos
Federativos da Presidência da República e em Conselhos e Fóruns Nacionais. Tem como
membros e associados os municípios, as Associações Estaduais e Microrregionais, bem como,
gestores, técnicos e servidores de comprovada atuação no movimento municipalista,
congregando inclusive ex-administradores municipais.
Filiar-se à ABM significa fazer parte de uma entidade de representação política
com mais de 70 anos de atuação, que é reconhecida a nível nacional e internacional. Os
associados participam de Grupos de Trabalho Interministeriais, integram Comissões Setoriais,
além de terem acesso a projetos especiais voltados para elevar os níveis de eficiência, eficácia
e gestão de resultados no setor público, participando, por exemplo, do Programa de
Qualificação da Gestão Pública.
Os associados também têm acesso às pesquisas, estudos técnicos, banco de
dados, publicações. Participam de eventos, como Seminários e Congressos, dentre outras
atividades que a ABM promove em conjunto com parceiros institucionais.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria,
aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
as! ira Patheco
Prefeita
consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
FÁBIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã