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materia nº 121/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 121 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaProjeto de lei e Justificativa da Mensagem Nº 0075/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 2.075.114,46 (dois milhões, setenta e cinco mil e cento e quatorze reais e quarenta e seis centavos).
native_id7276

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U —
2023-12-05 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-05 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2023-11-29 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-11-29 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2023-11-29 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão
2023-11-29 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-11-29 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora
2023-11-29 Proposição lida no expediente U Matéria lida no expediente.
2023-11-28 Proposição inclusa no expediente — Matéria inclusa na leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T13:01:39.064260-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 27 de novembro de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar 
na importância de 2.075.114,46.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sansiono a seguinte LEI: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na 
importância de R$ 2.075.114,46 (dois milhões, setenta e cinco mil e cento e quatorze reais 
e quarenta e seis centavos ), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no
ANEXO I.
Artigo 2º - Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO , nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO I, nos termos do art.
42, combinado com o art. 43, § 1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 27 de novembro de 2023.
Maria de Fátima Pacheco
Prefeita
Assinado de forma 
digital por MARIA DE 
FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.11.27 
14:20:57 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.100 651 3390.39 2.017.118,46 
33.01-12.365.0082.2.099 1210 3390.39 57.996,00 
TOTAL 2.075.114,46 
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Secretaria Municipal de
Educação 651 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 1.573-02
1. Pagamento de viagens pedagógicas 
para atender os alunos da Rede 
Municipal de Ensino (Fundamental). 
2. Para atender ao processo de cursos 
de formação 2024 da Secretaria 
Municipal de Educação.
Secretaria Municipal de
Educação 1210 Outros Serviços de Terceiros - 
Pessoa Jurídica 1.573-02
Para atender ao processo de cursos de 
formação 2024 da Secretaria Municipal 
de Educação.
ASSUNTO: Abertura de Crédito Suplementar - Superávit Financeiro
Segue necessidade de suplementações dos recursos orçamentários, no âmbito da Lei nº 2.281/2022,
apresentada pela Unidades Orçamentárias, conforme especificações abaixo:
REFORÇO
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 - VALOR TOTAL: R$ 2.075.114,46
MENSAGEM Nº 0.075/2023
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01
768916764
Assinado de forma 
digital por DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01768916764 
Dados: 2023.11.27 
14:54:41 -03'00'

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