materia nº 123/2023

República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Rildo Barcelos Sobrinho
PROJETO DE LEI /N° _____/2023. 
“Institui a obrigatoriedade das empresas prestadoras de
serviços da Prefeitura Municipal de Quissamã,
promover aos seus funcionários do sexo masculino com
idade igual ou superior à de 45 anos o exame câncer de
próstata e dá outras providências”
Art. 1º Fica instituído a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços da Prefeitura
Municipal de Quissamã, oferecer os exames de Analise sanguínea do PSA e Toque Retal, para os
funcionários de sexo masculino com idade igual ou superior à de 45 anos.
Art. 2º Se constatado alguma alteração, será disponibilizado o tratamento da doença e psicológico
necessário.
Art. 3° O exame deverá ser realizado anualmente em todos os funcionários do sexo masculino
com idade igual ou superior de 45 anos.
 Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Quissamã, 28 de novembro de 2023.
Rildo Barcelos Sobrinho
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ 
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 243 ou 244
E-mail: ver.rildo.gabinete@quissama.rj.leg.br 
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Rildo Barcelos Sobrinho
JUSTIFICATIVA: 
Apesar de estarmos no século XXI, ainda há preconceito contra o exame de próstata, que é 
essencial na prevenção desta doença perigosa e silenciosa em sua fase inicial.
O câncer de próstata não é uma doença profissional, nem está relacionada a aptidão física do 
trabalhador para o emprego, portanto pela falta de informação, preconceito e até vergonha, muitos
homens deixam de fazer exames que poderiam detectar o câncer de próstata a tempo de curá-lo. 
Prevenção e tratamentos bem-sucedidos, que dependem em boa medida da detecção precoce, são 
a chave para frear a estatística de quase 16 mil mortes ao ano causadas pela doença.
De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), o câncer de próstata é o segundo mais 
comum entre os homens no Brasil (29,2% dos tumores incidentes no sexo masculino), ficando 
atrás apenas do câncer de pele. Os números do instituto indicam 65.840 novos casos da doença 
em 2020 e 15.841 mortes registradas no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do 
ministério da Saúde.
Rildo Barcelos Sobrinho
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ 
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 243 ou 244
E-mail: ver.rildo.gabinete@quissama.rj.leg.br