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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Quissamã, 28 de novembro de 2023
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Referência: Projeto de Lei nº 110/2023
EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A INSTALAR CHIPS DE
LOCALIZAÇÃO GPS NOS VEÍCULOS DA
FROTA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DA RELATORIA
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento,
Obras e Serviços Públicos foi designada para análise e deliberação sobre o
Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR CHIPS DE
LOCALIZAÇÃO GPS NOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpre ressaltar que o referido projeto é de inciativa privativa do Poder
Legislativo, porém ele tem vício de iniciativa do Executivo, gerando gastos ao
mesmo.
Pelo exposto, o respectivo relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos da Câmara
Municipal de Quissamã, OPINA FAVORAVELMENTE ao aludido Projeto de Lei
Municipal, tendo em vista ao atendimento à legalidade e obediências às normas.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Referente ao PL nº 110/2023
É O PARECER.
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, S E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Relator: A pes Carneiro
Pelas conclusões,
Presidente: Ailson Belarmindo Barreto
Pelas Conclusões,
Vice-Presidente: Jocemar de Souza Batista
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