| Tipo | Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2019 |
| Date | 2019-04-10 |
| Ementa | Item 17 - Relação dos Decretos de Créditos A. com Fonte "Excesso de Arrecadação" Quadro A.5(modelo 7) |
| native_id | 730 |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS QUADRO A.5 - MODELO 7 - ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Município: Quissamã Exercício: 2018 FONTE UTILIZADA CIDADÃO: DE TIPO DE o E DECRETO N VALOR di COMPROVADO NA UNIDADE GESTORA CRÉDITO ideias FONTE 550.600,00 Royalties Prefeitura 5 - 12.371.071,26 2422/2018 131.700,00 Royalties FMS 8 682.300,00 634.700,00 Royalties ms Prefeitura s 11.688.771,26 2423/2018 1.700.000,00 Royalties FMS Ss 2.334.700,00 2427/2018 1.963.440,00 Royalties 6.398.271,26 Prefeitura s 2431/2018 207.300,00 Royalties 4.434.831,26 Prefeitura s 2437/2018 1.300.000,00 Royalties 4.542.817,13 FMS s 2438/2018 225.000,00 Royalties 2.167.040,91 FMS s 2.026.900,00 Royalties Prefeitura E 119.100,00 Royalties 7.183.331,26 FMAS E 2442/2018 : 684.800,00 Royalties EMS E 2.830.800,00 459.500,00 Royalties Prefeitura s n 3.242.817,13 2441/2018 1.000,00 Royalties FMDE 460.500,00 1.028.600,00 Royalties 2.782.317,13 Prefeitura E) 2445/2018 260.000,00 Royalties 2.167.040,91 FMAS s 1.288.600,00 19.600,00 Royalties Prefeitura S 1.000,00 Royalties 2.017.317,13 FMAS s 2447/2018 j 65.000,00 Royalties FMS s 85.600,00 2450/2018 139.000,00 Royalties 1.931.717,13 Prefeitura s 385.000,00 Royalties Prefeitura s 1.418.440,91 2457/2018 220.000,00 Royalties FMS s 605.000,00 2466/2018 70.620,00 Royalties 1.337.231,58 Prefeitura s 3.000,00 Royalties FMAS 1.266.611,58 2468/2018 150.000,00 Royalties FMS 153.000,00 2470/2018 40.000,00 Royalties 1.113.611,58 Prefeitura 5 2472/2018 1.015.000,00 Royalties 1.073.611,58 FMS s 32.030,00 Royalties Prefeitura S 1.452.467,69 2476/2018 900.000,00 Royalties FMS s 932.030,00 2482/2018 500.000,00 sus 872.993,17 FMS s 100.000,00 Royalties Prefeitura s 275.000,00 Royalties 1.773.892,84 FMAS s 2489/2018 450.000,00 Royalties FMS s 825.000,00 88.800,00 Royalties Prefeitura s 948.892,84 2495/2018 152.000,00 Royalties FMAS s 240.800,00 2499/2018 132.000,00 Ordinária 3.307.635,92 Prefeitura s 2504/2018 459.000,00 Ordinária 3.307.635,92 Prefeitura s 158.000,00 Ordinária Prefeitura s 2.607.916,79 2507/2018 155.000,00 Ordinária FMS s 313.000,00 780.000,00 Royalties Prefeitura s 405.000,00 Royalties 2.349.801,61 FMAS s 2508/2018 24.000,00 Royalties FMS s 1.209.000,00 “| 2509/2018 590.000,00 Royalties 915.179,21 Prefeitura s 50.000,00 Royalties Prefeitura s 1.140.801,16 2512/2018 400.000,00 Royalties FMS s 450.000,00 2516/2018 23.000,00 Ordinária 2.294.916,79 Prefeitura s 2519/2018 85.600,00 Royalties 184.588,01 Prefeitura Ss 573.000,00 Royalties Prefeitura s 2.775.733,21 2524/2018 65.000,00 Royalties FMAS s 638.000,00 15.000,00 Royalties Prefeitura s 487.340,67 194.800,00 Royalties FMAS s 2525/2018 - 1.300,00 Royalties 98.988,01 Prefeitura s 211.100,00 2528/2018 265.000,00 Sus 394.526,07 FMS E 49.200,00 Royalties Prefeitura s 2.136.433,21 2536/2018 130.000,00 Royalties FMS g 179.200,00 3.417.000,00 Ordinária Prefeitura s 4.638.116,92 782.000,00 Ordinária FMS s 2538/2018 154.000,00 FUNDEB 911.394,12 Prefeitura 4.353.000,00 2539/2018 59.500,00 Royalties 966.929,81 Prefeitura s 2542/2018 91.300,00 Royalties 2.852.538,21 Prefeitura s 2546/2018 87.974,84 FNDE 87.974,84 Prefeitura E 25.000,00 Royalties 100.929,81 FMS E 2547/2018 20.000,00 Royalties 100.062,34 FMS E 45.000,00 6.500,00 Royalties Prefeitura ES 2.761.238,21 2548/2018 90.000,00 Royalties FMS s 96.500,00 2549/2018 68.550,00 Royalties 2.664.738,21 Prefeitura s 2550/2018 22.000,00 Royalties 80.062,34 Prefeitura s 2553/2018 315.000,00 Royalties 1.114.333,11 Prefeitura s 355.000,00 Royalties Prefeitura s 2.596.188,21 2555/2018 115.000,00 Royalties FMS s 470.000,00 350.000,00 Royalties Prefeitura s 276.500,00 Royalties 907.429,81 FMAS s 180.000,00 Royalties FMS s 2556/2018 346.000,00 Royalties Prefeitura s 228.850,00 Royalties 874.912,34 FMAS 200.000,00 Royalties FMS s 1.581.350,00 26.000,00 Ordinária 2.442.846,14 Prefeitura G 32.750,00 Royalties Prefeitura s Des ota 10.000,00 Royalties 2.603.422,95 FMAS s 41.000,00 Royalties FMS s 89.500,00 Royalties 1.932.315,68 Prefeitura s 199.250,00 297.650,00 FNDE 297.650,00 Prefeitura E 2560/2018 40.387,00 FNDE 40.387,00 Prefeitura E 338.037,00 2562/2018 64.000,00 Royalties 2.519.672,95 FMS s 2568/2018 3.900.000,00 SUS 4.186.873,93 FMS s 290.000,00 Royalties Prefeitura s 1.326.199,24 1.024.000,00 Royalties FMS Ss CEREJA 1.200,00 Royalties 44.326,57 Prefeitura 5 1.195.000,00 Royalties 1.210.011,27 Prefeitura ç 2.510.200,00 315.000,00 Royalties Prefeitura s 42.000,00 Royalties 3.860.315,68 FMAS s 2570/2018 1.571.000,00 Royalties FMS 5 1.928.000,00 132.000,00 Ordinária Prefeitura 5 2571/2018 400.000,00 Ordinária 945,/19,04 FMS s 532.000,00 111.000,00 Royalties Prefeitura 5 26.000,00 Royalties FMAS s 22.100,00 Royalties asas moL,25 FMS 5 2573/2018 11.000,00 Royalties FMDCA $ 39.221,00 Royalties Prefeitura 5 300,00 Royalties 1.396.257,68 FMS é 209.621,00 2577/2018 320.000,00 sus 320.485,34 FMS 5 2.044.390,00 Royalties Prefeitura s 72.000,00 Royalties 3.290.582,29 FMAS E 1.065.000,00 Royalties FMS g 2580/2018 1.209.001,00 Royalties Prefeitura $ 110.000,00 Royalties 1.372.656,03 FMAS E 8.000,00 Royalties FMHIS 5 4.508.391,00 2582/2018 455.000,00 Royalties 457.736,48 FMS E 829.000,00 Ordinária Prefeitura 5 2583/2018 1.171.000,00 Ordinária Boto FMS À 2.000.000,00 17.000,00 FUNDEB 809.249,10 Prefeitura s 2585/2018 17.000,00 Royalties 109.192,29 Prefeitura 5 34.000,00 2593/2018 573.300,00 FNDE 573.300,00 Prefeitura E ' 274.050,00 FNDE 274.050,00 Prefeitura E 395.732,00 FNDE 395.732,00 Prefeitura E 2595/2018 720,00 sus 14.199,03 FMS é 1.700,00 Ordinária 129.178,50 FMS E 672.202,00 1.063.500,00 Royalties Prefeitura s 262.650,00 Royalties 2.049.682,22 FMAS 5 720.000,00 Royalties FMS s 146.850,00 Royalties Prefeitura s 254.100,00 Royalties 461.908,95 FMS 5 aos 811.000,00 FUNDEB 811.799,68 Prefeitura s 830.000,00 Ordinária 968.724,51 FMS s 81.000,00 Royalties 154.944,99 Prefeitura s 30.000,00 Ordinária 56714,58 Prefeitura s 4.199.100,00 21.800,00 FUNDEB 133.244,06 Prefeitura s 1.312.600,00 Ordinária Prefeitura ç asa 567.400,00 Ordinária 1.883.678,35 FMS g 1.901.800,00 TOTAL 51.988.665,84 E S- Suplementar E- Especial Ex- Extraordinário | Para os créditos adicionais abertos com base em fonte de recurso de excesso de arrecadação, deverão os respectivos decretos estar acompanhados da documentação comprobatória do referido excesso ou do cálculo de apuração da respectiva tendência de excesso para o exercício. Responsável pela Elaboração (Cargo: Diretor do Deptape Programação e Execução Orçamentária Nome: Flávio Silva Chagas Data: 07/03/20 Matrícula: 2721 Responsável pelo Setor Contábil Nome:Martha Helena L.G. Trindade Matrícula: 2979 Prefeita Nome: Maria de Fátima Pacheco Data: 07/03/2019 Assinatura: