República Federativa do Brasil Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 – Quissamã – Rio de Janeiro - RJ
MENSAGEM nº 0076/2023 Quissamã, 30 de novembro de 2023.
Exmo. Sr. Fábio Castro da Costa
MM.DD Vereador -Presidente
Câmara Municipal de Quissamã
Honrada, diligencio a V.Exa. no sentido de encaminhar a essa Augusta Casa
Legislativa, com vistas à apreciação da insigne edilidade quissamaense, projeto de lei
que propõe a Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2024, propositura de notável
importância, onde as receitas estimadas do município e as despesas fixadas, são de
grande importância para manutenção dos serviços, programas e projetos
indispensáveis ao desenvolvimento local e sustentável do município.
A proposta orçamentária para o exercício de 202, tem previsão de receita de R$
465.440.400,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e
quatro mil e quatrocentos reais), com a despesa fixada em igual importância, sendo
previsto na receita o valor de R$ 33.706.000,00 (trinta e três milhões, setecentos e
seis mil reais), referente ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Quissamã.
Os valores correspondentes a R$ 465.440.400,00 (quatrocentos e sessenta e
cinco milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) estimados
para 2024 estão distribuídos conforme se observa:
Receitas previstas:
RECEITAS (R$)
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 135.074.049,31
OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 3.415.556,47
RECURSO SAÚDE 14.151.679,98
RECURSO ASSISTÊNCIA SOCIAL 636.977,88
CONVÊNIOS 2.000,00
FUNDEB 30.091.442,01
ROYALTIES 216.048.587,58
RECURSOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA 41.776.000,00
DEMAIS RECEITAS 23.434.106,77
TOTAL GERAL 465.440.400,00
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Aproveitamos para destacar alguns pontos importantes nas áreas fundamentais
para o desenvolvimento do município, como Saúde, Educação e gasto com pessoal:
a) Com base na Constituição Federal, o município deve aplicar na função
Educação, subfunções: Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação de
Jovens e Adultos e Educação Especial, a quantia de R$ 40.686.872,16
(quarenta milhões, seiscentos e oitocentos mil, oitocentos e setenta e dois reais
e dezesseis centavos), que corresponde a 25% de sua arrecadação prevista em
impostos municipal e transferências constitucionais de impostos.
O município prevê aplicar 41,90%, com o valor de R$ 68.183.400,32, incluída
a perda do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), na manutenção e
desenvolvimento do ensino:
Descrição Despesa Fixada Perda -
FUNDEB Gasto Total %
GASTO COM EDUCAÇÃO 465.440.000,00 2.422.554,26 68.183.400,32 41,90%
b) Outro importante compromisso do município, regulado pelo § 2º do artigo 198
da Constituição Federal/88, estabelece meta de aplicação mínima de recursos
com a saúde, onde o município deve aplicar um mínimo de 15% da receita de
impostos municipais e das transferências constitucionais de impostos, que
equivale a R$ 24.046.155,72 (vinte e quatro milhões, quarenta e seis mil, cento
e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), sendo considerado no
orçamento para 2024 o valor de R$ 26.118.858,78 (vinte e seis milhões, cento
e dezoito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos),
superando o mínimo exigido:
Descrição Despesa Fixada %
GASTO COM SAÚDE 26.118.858,78 16,29%
c) Nesta proposta orçamentária para 2024 o gasto com pessoal está assim
distribuído:
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Gasto com pessoal:
GASTO POR PODER LOA 2024 LIMITE MÁXIMO
PELA LRF
EXECUTIVO 37,66% 54,00%
LEGISLATIVO 1,99% 6,00%
CONSOLIDADO 39,65% 60,00%
Desta forma, tanto Legislativo, quanto Executivo, encontram-se dentro dos
limites legais, estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Esperamos, com a presente proposta de orçamento, a continuidade das
realizações e projetos inovadores principalmente na área de turismo em favor da
cidade de Quissamã, atribuindo prioridade às áreas de saúde, educação e assistência
social, assim como, privilegiando setores com maior necessidade de serviços
públicos. Por outro lado, foi mantida a atenção quanto às demandas por projetos
estruturantes e de serviços contínuos e essenciais.
Com essas considerações e confiantes no elevado espírito público de todos os
integrantes do egrégio Legislativo Municipal, submetemos à consideração de Vossas
Excelências a proposta ora encaminhada, na certeza de que, juntos, o Executivo e o
Legislativo darão as respostas que o povo de Quissamã espera dos seus governantes.
Quissamã, 30 de novembro de 2023.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita