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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
QUADRO 1 – Receitas de Impostos e Transferências Legais - EDUCAÇÃO
RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS LEGAIS
IMPOSTOS TOTAL 100 %
I - DIRETAMENTE ARRECADADOS 22.658.493,10
IPTU PRINCIPAL / MULTAS E JUROS / DIVIDA ATIVA / DIV. ATIVA MULTAS E JUROS 3.755.218,27
ITBI / MULTAS E JUROS / DIVIDA ATIVA / DIV. ATIVA MULTAS E JUROS 306.487,95
IRRF 11.468.174,30
ISS / MULTAS E JUROS / DIVIDA ATIVA / DIV. ATIVA MULTAS E JUROS 7.128.612,58
ITR - DIRETAMENTE ARRECADADO 0,00
II - RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 29.827.553,99
FPM-PRINCIPAL/FPM-EXTRAORDINÁRIO 29.809.710,47
ITR 17.843,52
IOF - OURO 0,00
III - RECEITA DE TRANSFERÊNCIA DO ESTADO 110.261.441,55
ICMS + ICMS ECOLÓGICO 105.397.550,32
IPVA 2.137.098,15
IPI - EXPORTAÇÃO 2.726.793,08
IV - DEDUÇÃO DAS CONTAS DE RECEITAS (impostos) 0,00
VI-TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS LEGAIS ( I+II+III+IV) 162.747.488,64
RECEITAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO
I - FUNDEB 25.595.244,84
TRANSFERENCIAS DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS 25.489.526,81
APLICAÇÕES FINANCEIRAS FUNDEB 105.718,03
II - OUTROS FUNDEB
DEDUÇÕES DA RECEITA DO FUNDEB - 20 % 28.017.799,10
PERDAS/GANHOS COM RECURSOS DO FUNDEB 2.422.554,26
III - COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 4.496.697,17
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB VAAF 4.494.697,17
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB VAAT 1.000,00
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB VAAR 1.000,00
IV - TRANSFERÊNCIA DO FNDE (ACRESCIDA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 4.284.262,87
V - OUTRAS RECEITAS VINCULADAS À EDUCAÇÃO (ACRESCIDA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 45.395.753,72
VI - TOTAL DAS RECEITAS DE EDUCAÇÃO (I+II+IV+V) 79.771.958,60
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