materia nº 19/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
QUADRO 4 – Quadro DemonstraƟvo Limite de Gastos com Pessoal
DESPESA DE PESSOAL - EXECUTIVO 2024
DESPESA BRUTA COM PESSOAL( I ) 164.736.340,40
Pessoal AƟvo 158.736.340,40
Pessoal InaƟvos e Pensionistas 6.000.000,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS - Art. 19 da LRF ( II ) 5.290.650,00
Indenizações por Demissão e IncenƟvos à Demissão Voluntária 216.100,00
Decorrentes de Decisão Judicial 5.003.200,00
Despesas de Exercícios Anteriores 71.350,00
InaƟvos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL EXECUTIVO ( III ) = ( I-II ) 159.445.690,40
DESPESA DE PESSOAL - LEGISLATIVO 2024
8.439.141,07
Pessoal AƟvo 8.439.141,07
Pessoal InaƟvos e Pensionistas 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS - Art. 19 da LRF (V) 0,00
Indenizações por Demissão e IncenƟvos à Demissão Voluntária 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores 0,00
InaƟvos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL legislaƟvo ( VI ) = ( IV-V ) 8.439.141,07
APURAÇÃO DOS CUMPRIMENTOS LEGAIS
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida ( VII ) 423.404.402,22
EXECUTIVO
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL sobre a RCL(VIII)=(III/VII) * 100 37,66
LIMITE MÁXIMO (inciso III, alínea 'a' do art. 20 da LRF) - 54% 228.638.377,20 
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 51,3% 217.206.458,34 
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL ORÇAMENTO - EXECUTIVO 37,66
LEGISLATIVO
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL sobre a RCL(X)=(VI/VII) * 100 1,99
LIMITE MÁXIMO (inciso III, alínea 'b' do art. 20 da LRF) - 6% 25.404.264,13 
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 5,7% 24.134.050,93 
PERCENTUAL DE GASTOS COM PESSOAL ORÇAMENTO -LEGISLATIVO 1,99