| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-12-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE A CRIAÇÃO FORMAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004/2019. |
| native_id | 7328 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-19 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | S | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2023-12-19 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | S | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2023-12-19 | Proposição aprovada em segundo turno | S | Matéria aprovada em segundo turno. |
| 2023-12-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Matéria inclusa na Ordem do Dia. |
| 2023-12-13 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | P | Matéria encaminhada à Secretaria Geral |
| 2023-12-13 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | P | Matéria encaminhada à Mesa Diretora |
| 2023-12-13 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Matéria aprovada em primeiro turno. |
| 2023-12-13 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da comissão |
| 2023-12-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2023-12-06 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | — | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2023-12-06 | Proposição lida no expediente | — | Matéria lida no expediente. |
| 2023-12-05 | Proposição inclusa no expediente | — | Matéria inclusa na leitura. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-20T13:07:58.774256-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 10 | 0 | 0 |
| 2023-12-13T22:27:58.754052-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 9 | 0 | 0 |
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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura de Quissamã Rua Conde de Araruama, 425 — Centro CEP 28.735-000 — Quissamã PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a criação formal da Guarda Civil Municipal de Quissamã, alterando a Lei Complementar Municipal nº 004/2019.” A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 004, de 15 de março de 2019, passa a ter o Parágrafo único renumerado para o 8 1º, sendo acrescido a $ 2º com a seguinte redação: “Art. 1º = (...) (...) 8 2º - Fica criada a Guarda Civil Municipal de Quissamã conforme diretrizes definidas nesta Lei, bem como nas normas constitucionais e demais normas federais, estaduais e municipais que regem a matéria.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Quissamã, 23 de novembro de 2023. MARIA DE FATIMA PACHECO Prefeita