materia nº 3785/2023

Pa MI. Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.785 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.376/2023 de 22 de novembro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Suplementar na importância de R$ 6.919.786,74 (seis
milhões, novecentos e dezenove mil e setecentos e oitenta e seis reais e setenta e quatro
centavos), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO 1.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas Dotações
Orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinados com o art. 43,
81º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 22 de novembro de 2023.
Maria co Ala checo
reste publicado nº jornal .
rio oficial de Quissamã
piário ONCe :
as3b —
= Rosênté Ade Souza
coordenador de A
administrativo de Gove
Matrícula: 207
Pa MI Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO | FICHA | DESPESA REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.1.104 177 | 4490,.52 3.175.550,81
33.01-12.361.0082.2.100 585 | 3390.30 1.007.184,18
33.01-12.365.0082.1.103 1110 | 4490.52 367.308,44
33.01-12.365.0085.1.109 1524 | 4490.52 550.390,80
33.01-12.361.0082.2.100 651 | 3390.39 1.312.639,66
33,01-12.365.0082.2.099 1171 | 3390.30 114.625,68
33,01-12.365.0082.2.099 1210 | 3390.39 153.425,41
33,01-12.365.0085.2.098 1629 | 3390.39 238.661,76
TOTAL
6.919.786,74