materia nº 3794/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.794 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.377/2023 de 28 de novembro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 871.276,00
(oitocentos e setenta e um mil e duzentos e setenta e seis reais), para atender despesas
não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 28 de novembro de 2023.
)
Maria de Ade checo
E Publicado no lorna
Prefeita “ Publicad no Jornal |
Diário Oficial de Quissamã
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tura
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio
Àdministrativo de Governo
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RP. Mt Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO |FICHA| DESPESA| REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0082.2.100 4711 | 3390.46 691.012,00
33.01-12.365.0082.2.099 4712 | 3390.46 79.616,60
33.01-12.365.0085.2.098 4713 | 3390.46 100.647,40
TOTAL 871.276,00
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