materia nº 2378/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Avenida Francisco de Assis da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº2934$ DE 04 DE DetemBro DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ A
ASSOCIAR-SE A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE MUNICÍPIOS - ABM E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que, com a aprovação da Câmara Municipal de Quissamã, SANCIONA esta Lei.
Art. 1º Fica o Município de Quissamã autorizado a associar-se a ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS — ABM, inscrita no CNPJ sob o nº 33.970.559/0001-01,
com sede no SAS, Quadra 5, s/nº, Lote 5A, Bloco F — Centro — Brasília/DF.
Art. 2º Para efeito do que dispõe o art. 1º desta Lei, o Município de Quissamã poderá
efetuar o pagamento da anuidade estabelecida pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
MUNICÍPIOS — ABM, de acordo com os critérios definidos no estatuto social da
mesma.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação consignada
no orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quissamã, o! de digenius de 2023.
| Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
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Presidente , E
Mat, 4008-8 coordenador de Apoio
administrativo de Governo
Matrícula: 207