Câmara Municipal de Quissamã
Estado do Rio de Janeiro
Ata da Sessão Ordinária realizada aos 21 dias do mês de novembro de 2023, às
11 h 30, no Plenário da Câmara Municipal de Quissamã, situada à Avenida
Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº 497, Alto Alegre, Quissamã, Estado do
Rio de Janeiro. O presidente Fábio Castro, cumprimentou a todos os presentes e
solicitou ao primeiro-secretário, o vereador Janderson Barreto Chagas, para
realizar a chamada dos senhores vereadores. Havendo número regimental, sob a
proteção de Deus e em nome do povo de Quissamã, o presidente declarou aberta
a Sessão. O vereador Leone Cordeiro, solicitou um minuto de silêncio pelo
falecimento do senhor Antônio, que é vizinho desta Casa Legislativa. A vereadora
Alexandra Moreira, arguiu a Questão de Ordem e solicitou a retirada da
Mensagem nº072/2023 e do Projeto de Lei nº117/2023, por que está
desacompanhado da justificativa. O presidente colocou em votação simbólica a
dispensa da leitura das matérias do Expediente, sendo aprovada. Matérias do
Expediente: Mensagem nº071/2023, ao Projeto de Lei nº116/2023, de autoria do
Executivo. Assunto: Solicita Regime de Urgência Especial, referente a autorização
para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de
R$ 6.919.786,74 (seis milhões, novecentos e dezenove mil e setecentos e oitenta
e seis reais e setenta e quatro centavos). Mensagem nº072/2023, ao Projeto de
Lei nº117/2023, de autoria do Executivo. Assunto: Solicita Regime de Urgência
Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências, na importância de R$ 871.276,00 (oitocentos e setenta e um
mil e duzentos e setenta e seis reais). Ofício nº215, de autoria do Executivo.
Assunto: Referente a Receita e Despesa do mês de outubro. Indicação
nº235/2023, de autoria da vereadora Simone Flores. Assunto: Indica à
Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Sra. Maria de Fátima
Pacheco, que tome a iniciativa de propor o competente Projeto de Lei, que
estabelece o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional Anual aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) de
nosso Município. Ofício nº212/2023, de autoria da vereadora Simone Flores.
Assunto: À Exma. Sr.ª MARIA DE FÁTIMA PACHECO Prefeita do Município de
Quissamã-RJ Assunto: Pagamento do Piso Salarial para Profissionais da
Enfermagem. Ofício nº049/2023, de autoria da vereadora Alexandra Moreira.
Nº049/2023. Assunto: Solicita ao Sr. Marcos Aurélio de Souza – Secretário
Municipal de Transportes informações sobre a Van, pertencente à Prefeitura
Municipal de Quissamã, devidamente adesivada com a identificação da Secretaria
de Esporte e Juventude. Conforme informações provenientes de diversos
moradores, a referida van se encontrava parada na Avenida Deputado Alair
Ferreira (RJ 216 Campos x Farol), altura do número 16, em Goytacazes, há vários
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meses, próximo ao antigo campo Rola Bola, alugado à Igreja Universal. Balancete
nº11/2023, de autoria da CMQ. Assunto: Plano de contas, Balancete de despesa,
Balancete Financeiro e conciliação Bancária do mês de outubro de 2023. O
presidente declarou a Ordem do Dia e colocou em discussão única o pedido de
urgência especial solicitado na Mensagem nº 071/2023, ao Projeto de Lei nº
116/2023 de autoria do Poder Executivo, referente à autorização para abertura de
Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 6.919.786,74
( seis milhões, novecentos e dezenove mil e setecentos e oitenta e seis reais e
setenta e quatro centavos). Não havendo discussão, colocou em votação única, a
Mensagem nº 071/2023. A vereadora Alexandra Moreira justificou seu voto,
dizendo que vê urgência na aprovação neste valor para o fim que se destina,
onde boa parte é para aquisição, de usina solar para a educação e não configura
urgência para ser lido, e votado no mesmo dia, por isso vota contra. A vereadora
Simone Flores, justificou o voto dizendo que, vai fazer um investimento desse em
usina solar, sendo que temos um problema nas escolas de infraestrutura de
energia elétrica, para funcionar os ares-condicionados, precisamos resolver o
básico da educação, portanto é contra a urgência. O vereador Fábio Castro,
justificou seu voto a favor da urgência, devido o projeto já está no sistema há mas
de cinco dias. Muitas demandas das escolas que precisam do ar-condicionado é
por cousa de situações na parte elétrica que precisa ser restauradas. O projeto
para colocar a luz solar nas escolas, é de grande valia e vai trazer economicidade
para o setor. O presidente declarou aprovada a urgência, por seis (06) votos a
favor, uma (01) ausência, três (03) contra e uma (01) abstenção, em turno único.
O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão Permanente
de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao
Projeto de Lei nº116/2023; sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer.
Colocou em discussão única o Projeto de Lei nº116/2023. A vereadora Alexandra
Moreira, citou para onde está previsto o uso de dinheiro e destacou as placas de
energia solar para a educação. A vereadora não vê urgência neste Projeto de Lei
pelas questões regimentais desta Casa. Votou contra a Mensagem, mas votará a
favor do Projeto e fez algumas ponderações. Ressaltou que o governo prometeu
climatizar todas as salas de aulas e é devido por que é recurso do pré-sal, para
conforto dos alunos e profissionais da educação. As escolas que foram
reformadas como o CIEP, contemplava as instalações elétricas e a climatização
de todas as salas. A referida vereadora disse que antes de pensar na conta de
luz, que providencie e cobrem das empresas que receberam para fazer as
instalações elétricas, que funcione. O vereador Ailson Barreto, já mencionou a
situação dos ares-condicionados do CIEP, algumas escolas já estão com o ar-
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condicionado instalado, outras estão aguardando a ENEL, no CIEP alguns não
estão funcionando devido a empresa quer colocar outra marca de ar-condicionado
diferente do contrato. Não havendo mais discussão, o presidente colocou em
votação única o Projeto de Lei nº116/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a
chamada nominal dos vereadores, para votação. O vereador Fábio Castro, votará
a favor, do projeto para vê as escolas climatizadas, usando placa solar, que trará
economicidade para o município. O presidente declarou o Projeto de Lei
nº116/2023, aprovado por dez (10) votos a favor e uma (01) ausência, em turno
único. O presidente colocou em 2ª discussão o Projeto de Moção de Aplausos nº
028/2023, de autoria da vereadora, Alexandra Moreira que formula Moção de
Aplausos ao Srº. Marcos Chagas Maia. Não havendo discussão, colocou em 2ª
votação, o Projeto de Moção de Aplausos nº 028/2023 e solicitou ao primeirosecretário a chamada nominal dos vereadores, sendo aprovado por dez (10)
votos a favor e 01 (uma) ausências em 2ºturno. O presidente colocou em
2ªdiscussão o Projeto de Moção de Aplausos nº029/2023, de autoria da
vereadora, Alexandra Moreira que formula Moção de Aplausos a Sra.
ALESSANDRA MOREIRA GUERRA MENDES PREVITALI. Não havendo
discussão, o presidente colocou em 2ª votação o Projeto de Moção de Aplausos
nº 029/2023 e solicitou ao primeiro-secretário a chamada nominal dos vereadores,
sendo aprovado por dez (10) votos a favor e 01 (uma) ausências em 2ºturno. O
presidente solicitou a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos nº146/2023, ao
Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria da vereadora Simone Flores, que dispõe
sobre a proibição do uso de herbicidas e agrotóxicos para a capina química em
logradouros públicos do Município de Quissamã. Após a leitura, o presidente
colocou em discussão única o Parecer. A vereadora Simone Flores, disse que ao
olhar o sistema viu o Parecer, que é extremamente dúbio, por que fez um Projeto
de Lei, que não demanda só desta vereadora e sim o anseio da sociedade que
viram a Empresa União Norte a herbicidas e agrotóxico em praças, calçadas e
são produtos cancerígenos. Na justificativa do Projeto de Lei, a vereadora cita as
notas técnicas e a proibição da ANVISA e a Comissão concorda com o Projeto
que é legal e constitucional, só que vem invocar a questão da razão e da
proporcionalidade. O interessante no Parecer é que o vereador Jocemar Batista,
não assinou o Parecer e os dois vereadores que assinaram fizeram uma
informação que a capina no município é realizada manualmente e mecanicamente
diminuindo o impacto ambiental em prol da sustentabilidade. A vereadora disse
que tem fotos da utilização de pesticida e herbicida de nome Roundup. Explanou
que o Projeto de Lei é legal e constitucional, mas não atende o princípio da razão
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ou da proporcionalidade que vai gerar outro custo, como assim, se no contrato da
União Norte tem capina manual e mecanizada, com componente biológico que
não agride o organismo, portanto o contrato está de acordo com o que a
vereadora diz, mas se a empresa contratada quer diminuir custo e está utilizando
herbicida tóxico, quem fiscaliza este contrato e não está fazendo o correto. A
vereadora Simone Flores, disse que é um absurdo e vai ingressar com
dispositivos legais no Ministério Público. A vereadora Alexandra Moreira,
destacou que fez uma Indicação a prefeita, proibindo a capina química em
Quissamã, por vários motivos e não sabem o que está sendo aplicado, por que
esta vereadora já abordou funcionários da União Norte, que andam numa carreta
com produto químico sem o rótulo, justamente para ninguém saber o que é.
Levou este assunto para o Conselho de meio ambiente, onde esta vereadora tem
um assento que será pauta na próxima reunião. O contrato da União Norte,
contempla o uso e a prática da capina química e já foi objeto de discussão no
conselho de meio ambiente. A capina química é mais vantajosa para a empresa,
que economiza na mão de obra, isso na teoria, por que pagamos o contrato cheio.
A vereadora Alexandra Moreira viu este Projeto de Lei e conferiu a sua legalidade
e não tem nada de ilegal, por que vários municípios legislam em âmbito municipal
cuja a autoria e iniciativa é da câmara. O que vê são as questões macro de
interesse da população, sendo politizada e afirmou que o Projeto de Lei está
correto. O vereador Leone Cordeiro, está preocupado com a população, devido
seu gabinete ter recebido várias denúncias, sobre esses produtos químicos e foi
comunicado que uma pessoa perdeu seu animal de pequeno porte, devido a
esses produtos. É um Projeto que reconhece a gravidade, que está no contrato da
empresa e cita a obrigatoriedade da capina de forma manual e mecânica, ou seja,
alegando que não faz uso do produto químico. Estamos ouvindo o clamor da
população, pedindo para que coloque em prática um projeto do município que
proibi o uso desse agrotóxico, já que não é feita a fiscalização. A Câmara que é a
Casa do povo, que defende o povo, que luta pelo povo e ouvimos vários
discursos, que é a favor do povo, que o projeto que chegar nesta Casa em prol da
população será a favor, e tem alguns vereadores que criam todo tipo de
articulação, para dizer que o Parecer é desfavorável, então como entender esta
situação. Acada Sessão presencia este tipo de atitude, fica sem acreditar, isto é
inadmissível, estamos falando de produto químico que tira vida de animais, de
pessoas e prejudica o meio ambiente. Destacou a atitude nobre do vereador
Jocemar Batista, que não assinou este Parecer, por que entende a gravidade da
situação. O vereador Ailson Barreto, reforçou que a comissão não está falando da
ilegalidade, e sim de ser inoportuno no ponto de vista da Comissão. O Parecer é
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da Comissão, mas os edis são a maioria, então vamos colocar a aprovação do
Parecer em Plenário. O presidente deu por encerrada a discussão do Parecer e
colocou em votação única o Parecer da Comissão Permanente de Justiça e
Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços Públicos nº146/2023, ao
Projeto de Lei nº 102/2023, de autoria da vereadora Simone Flores, e solicitou o
primeiro-secretário, que faça a chamada nominal para a votação. A vereadora
Alexandra Moreira, justificou seu voto contra o Parecer por que não tem
justificativa jurídica e o presidente da Comissão de Justiça e Redação tem que
analisar os aspectos, se é legal ou não ao Projeto de Lei e a vereadora não
entendeu, qual foi a conveniência. É legal mas vou dar o Parecer contra, não
entendeu! A vereadora está votando contra isso, por que nunca viu tanta
aberração jurídica, como vê nesses Pareceres, portanto vota contra. O vereador
Ailson Barreto, vota a favor do Parecer, e reforçou que não está votando a
questão da ilegalidade e sim de ser inoportuno, com relação a comissão, mas o
Plenário decide. Também falou que não há nenhum questionamento ou restrição
por parte da fiscalização ambiental, federal, estadual, municipal, ou seja, esta é
um dos motivos que a comissão fez o Parecer desfavorável. A Comissão de
Justiça e Redação, todos os Pareceres formulados por nós, passa pelo Jurídico
desta Casa, portanto vai votar a favor do Parecer. O vereador Adeilson Lopes,
justificou seu voto a favor e deixou claro para a população que não está sendo
contra, como a vereadora disse. A população não está cobrando nada de
vereador, isso é uma conversa para ter ibope. A vereadora quando estava no
governo, tudo era favorável e hoje tudo que se relata é contra. Seria importante
usar da verdade, será que toda votação os vereadores é forçado a vota? A
vereadora Simone Flores, justificou seu voto contra o Parecer que é descabido,
que versa sobre legalidade, constitucionalidade e no Parecer diz, que o Projeto é
legal e constitucional, então a Comissão deveria se ater ao Regimento Interno da
Casa, que a comissão teria que opinar pela legalidade e inconstitucionalidade. O
vereador Rildo Barcelos, vota a favor do Parecer e explicou que o Projeto deveria
ser mas amplo e proibir o Roundup, para todo o município. Comentou sobre a
capina nos paralelepípedos que dificulta a capina. No caso dos produtores rurais,
todos usam o Roundup e é um dos menos agressivo que tem. Na sua opinião
deveria ser retirado das pratilheira de quem vende este produto, por que se é
proibido não deve vender. O vereador Fábio Castro vota a favor, por que existe
uma Lei Federal, que proíbe o Roundup de ser comercializado e a empresa da
cidade usando em logradouro público é simples, denuncia e manda processar a
empresa. O presidente Fábio Castro, declarou o Parecer aprovado por seis (06)
votos a favor, três (03) votos contra, uma (01) ausência e uma (01) abstenção em
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turno único. O presidente solicitou a dispensa da leitura do Parecer da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, Obras e Serviços
Públicos, ao Projeto de Lei nº 104/2023, de autoria do vereador Leone Cordeiro,
que cria o programa de incentivo a aluno Nota Dez, para estudante no ensino
fundamental, sendo aprovada a dispensa da leitura do Parecer. Colocou em 1ª
discussão o Projeto de Lei nº104/2023. Não havendo discussão, o presidente
colocou em 1ª votação o Projeto de Lei nº104/2023 e solicitou ao primeirosecretário a chamada nominal dos vereadores, sendo aprovado por dez (10)
votos a favor e uma (01) ausências em 1º turno. A vereadora Alexandra Moreira,
em Questão de Ordem, arguiu o § 5º, do art. 69, e solicitou ao presidente se o
Parecer está assinado por todos os membros e destacou que está no sistema da
Casa, protocolado desde 19/10/2023, o pedido de renúncia do vereador Jocemar
Batista, da Comissão de Justiça e Redação. Dizer para Vossa Excelência, que
está arguindo uma Questão de Ordem interpartes, que não Erga omnes, onde
cada um argui com o seu conhecimento técnico e pediu para vê se o Parecer está
assinado pelo vereador Jocemar Batista, caso não esteja assinado Vossa
Excelência, não pode pedir a leitura desse Parecer, por que tem a renúncia do
vereador e o §5º, do art. 69 e se o vereador Jocemar Batista, tiver votado contra,
terá que fazer um voto apartado no Parecer. O que tem no Parecer da Comissão
é só as observações, e solicitou que o presidente retire de pauta e vote a
Comissão de Justiça e Redação desta Casa, por que assim manda o Regimento
Interno. O presidente Fábio Castro, disse que a Comissão é composta por três
pessoas, se tem dois votos a favor e uma abstenção o Parecer vai para a leitura.
A vereadora Alexandra Moreira, pela Ordem disse que o vereador Mazinho não
se absteve do voto, estamos seguindo o Regimento Interno desta Casa, que
Vossa Excelência não pode olvidar e esta vereadora enquanto parlamentar está
arguindo uma Questão de Ordem, está dizendo a capitulação. Não pode ter
Comissão de dois e sim de três, e se o Parecer for por delegação o que se negou
a assinar, tem que ser apartado, o por quê se negou a assinar o Parecer. Aqui
não vai imperar a informalidade. Esta vereadora está arguindo o Regimento
Interno desta Casa, então pede para paralisar a Sessão e vamos discutir com o
Jurídico. Foi dito que todos os Pareceres, passam pelo Jurídico desta Casa; o
Jurídico desta Casa, não se presta a opinar sobre Parecer de Comissão, por que
cada vereador desta Casa tem três assessores, e quem se dispõe a colocar o
nome na Comissão de Justiça e Redação, tem que no mínimo entender de direito
ou se não entende ter um assessor que entenda. Esta vereadora não vai permitir
e vai obstacularizar esta Sessão e peço que os demais vereadores se atente, por
que hoje está acontecendo com esta vereadora, aconteceu com a outra
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vereadora e amanhã poderá ser com vocês e o Regimento Interno desta Casa,
tem que ser respeitado. A vereadora disse que já falou nesta Casa, aqui sou
Câmara e vai defender o Regimento desta Casa. São três membros da Comissão,
se um pediu renúncia, tem que vir para o Plenário e realizar nova votação para a
Comissão e a vereadora disse que é por que pela composição paritária, um dos
vereadores tem que integrar nessa Comissão e é isso que não se quer. Quer
negar o Parecer nega na moral, nega no direito. O presidente suspendeu a
Sessão para discutir a situação. Retornado, o presidente anunciou que pelo fato,
o vereador ter saído da comissão e não ter assinado o Parecer, opinamos por
retirar de pauta e quando votar o novo membro da Comissão, colocamos em
pauta novamente, que são eles: Parecer nº147/2023; Projeto de Lei nº105, da
vereadora Alexandra Moreira; Parecer nº148/2023 e Projeto de Lei nº111/2023. A
vereadora Simone Flores, arguiu a Questão de Ordem e solicitou ao presidente a
anulação da votação do Parecer nº146/2023, ao Projeto de Lei nº102, que está
com o Parecer na mesma situação. O presidente solicitou ao primeiro-secretário o
sorteio dos oradores: Alexandra Moreira, Rildo Barcelos, Leone Cordeiro,
Adeilson Lopes, Ailson Barreto e Simone Flores. Ato contínuo, os vereadores se
manifestaram cumprimentando os membros da Mesa Diretora, os funcionários
desta Casa, o público presente e os ouvintes através dos meios de comunicação.
Usou da palavra a vereadora Alexandra Moreira, salientou que no ineditismo de
sete anos de mandato, vai iniciar sua fala de forma diferenciada. Foi publicado no
Diário Oficial do Município, um aviso de concorrência pública nº001/2023, do
Consórcio Público Intermunicipal do Norte e Noroeste Fluminense, conhecido
como CIDENF, que engloba vários municípios. Este aviso de concorrência referese a privatização dos serviços de água e esgoto no município de Quissamã, entre
outros, todos eles pobres. Deforma decorrente esta vereadora falou sobre esta
manobra ardilosa, onde já mostrou documentos do CIDENF, do Governo do
Estado, da CEDAE e está avisando do maior crime contra esta cidade, que a
prefeita Maria de Fátima está preste a consolidar. Esta licitação foi marcada para
o dia 16/01/2024, esta Casa vai esta de recesso, a população é presenteada com
shows de verão; boa parte dos trabalhadores estão em férias e é fácil defender o
futuro dessa cidade, sem as vozes dissonantes desta Casa para contrapor esta
situação. Está falando de inserir mas uma taxa para pagamento. Esta prefeita que
já dobrou o IPTU; que instituiu uma taxa de lixo, numa votação clandestina nesta
Casa; esta prefeita que aumentou 35% na taxa de iluminação pública, quando
comprou e gastou milhões em lâmpada de LED. Esta prefeita agora quer colocar
a população para pagar a água em dobro e também uma taxa para o esgoto. A
prefeita ignorou o leilão do Governo do Estado, fez uma modelagem que agrupou
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vários municípios e delegou em blocos a concessão de serviços de água e esgoto
dos municípios e precisava ter a concordância do prefeito e a prefeita ignorou
este chamado do Governo do Estado, onde os municípios que aderiram esta
concessão, estão recebendo outorga fixa e fazendo investimento em suas
cidades e a prefeita ignorou por que queria fazer uma própria junto com vários
municípios pobres, onde o único rico é Quissamã e via CIDENF que a prefeita é a
presidente. Com isso ela escolheu o modelo; enganou o povo dizendo que faria
uma empresa municipal de água e esgoto; ignorou a modelagem que foi feita
exitosa pelo Governo do Estado, pelo BNDS, passou pelo Tribunal Superior de
Justiça, que passou pela ALERJ, Ministério Público e contratou uma empresa
através do CIDENF. A vereadora Alexandra Moreira, explicou que a outorga
variável, que é um dinheiro variável entraria nos cofres públicos municipais, 3%
da receita arrecadada da concessionária e no modelo do CIDENF é zero. A
prefeita escolheu o modelo, não fez a audiência pública, fez uma única reunião no
auditório da prefeitura. Foi no auditório, se achando dona do microfone que a
prefeita explicou rapidamente o modelo que ela escolheu. Escolheu um modelo
que foi mas vantajoso para ela e disse numa live que discutiu com os vereadores
dela e com os secretários e decidiu que a CEDAE saísse de cena. A referida
vereadora disse que a CEDAE ainda existe, e o município deve a CEDAE. A
CEDAE explicou quando seria viável para investir levando água para Santa
Catarina e Machadinha e a prefeita ignorou; esse é o caos que se aproxima do
dia 16/01/2024 e esta vereadora está se posicionando e vai fazer uma
representação ao Ministério Público, por que a senhora não vai vender a vida e a
saúde da população para se aposentar bem. Atenção população de Santa
Catarina que não pagam água e nem esgoto, agora vocês vão pagar. No modelo
do CIDENF é para pagar hidrômetro, a prefeita se sai, fica bem e a população
com a conta do IPTU em 100%, taxa de lixo, com 36% de aumento na taxa de
iluminação pública e com mais duas conta para pagar (água dobrada e esgoto);
não com o voto desta vereadora e não com sua inercia por que vai se mexer e
convida os demais e a população para se mexer contra esta situação. Usou da
palavra o vereador Rildo Barcelos, parabenizando o vereador Leone Cordeiro,
Márlon e Sirlesia aniversário natalício. Comentou sobre o fenômeno da natureza
que passou por nossa cidade e deixou na região famílias desabrigadas, várias
comunidades sem energia até hoje e incentivou as pessoas que tiveram prejuízo
acionar a ENEL. Teve em contato com Fábio da ENEL, que atendeu atenção nas
suas ligações, com satisfação que outros funcionários fez isso antes e pessoas
como vocês tem o seu respeito. Por falta de energia, ficamos sem água mas já
está normalizada. O vereador Rildo Barcelos, participou junto com o vice-prefeito
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e a prefeita Fátima da Missa Afro, em Machadinha, que revigora, atrai energias
boas com a presença de pessoas de outras cidades. Na oportunidade conversou
com o senhor Tidi, que fará 100 anos de idade, na próxima semana, o Quilombola
mais velho do nosso município. O referido vereador, finalizou sua fala,
comentando sobre o Projeto de Lei, referente a usina solar para as escolas, e foi
citado que as reforma feita nas escolas estava incluído a parte elétrica e a parte
que cabe a ENEL é que está trazendo transtorno na energia elétrica. Com a
palavra o vereador Leone Cordeiro, inicio desejando uma boa tarde a todos e
deixar o meu sentimento a família do Senhor Antônio, nosso vizinho do prédio
legislativo, um guerreiro, um trabalhador, que Deus conforte a família e amigos.
Agradecer todas as mensagens de carinho, pelo meu aniversário no dia 17 de
novembro. Deixar claro para a população, em especial quem deu o voto de
confiança e dar essa oportunidade, de estar no segundo mandato. O colega que
me antecedeu, comentou que cada um vota como quer! Eu não voto como eu
quero, eu ouço muito, colocamos na balança e aprovo o que for melhor, para a
para a população. Quanto as denúncias, que o colega vereador disse que é firula!
Que não existe denúncia! Temos aqui o facebook da Câmara Municipal de
Quissamã, e têm várias denúncias, não precisamos ficar inventando; quando eu
trago um projeto de transparência, é porque a população traz, ou será, que a
população não quer transparência na saúde? ou é mentira do vereador. Teve aqui
comerciante reclamando do feriado, que a prefeita deu ponto facultativo, um longo
feriado, e estamos falando de comerciantes, o segundo maior empregador, eu
não sou contra, mais têm que se preparar, já estou falando desde o outro
mandato, sobre investimento nos nossos pontos turísticos, têm o projeto do nosso
colega vereador Márcio Pessanha, na praia de João Francisco, tem a orla de
Barra do Furado, foi prometido já faz 7 anos, nunca foi feito, têm os Patrimônios
históricos, poderiam ter investido e atraído os turistas. O que é feito, são shows
milionários e dizem que estão fomentando o comércio. Neste final de semana, a
cidade ficou deserta, teve comerciante que nem abriu. Então, essa é uma
denúncia grave, e não vi nenhum vereador explanar, para conversar com a chefe
do executivo e ajudar o comércio. Mas não estão ligando para o segundo maior
empregador do município. Nós estamos recebendo várias denúncias de
empresários que não estão recebendo, a empresa de salva vida, é uma delas. Aí
eu volto a falar, sobre o fundo municipal, porque executivo que se preze, que
preocupa com o povo, faz um fundo municipal, quando a maré está boa, porque
no período de carência, tem como suportar, manter uma cidade de pé, e não, no
primeiro momento, decretar uma falência, e dizer que não tem dinheiro. Aqui não
se preocupa, os produtores estão sem óleo, a máquina está sem óleo para
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atender os produtores. Já não têm uma assistência técnica, para ir lá, conferir o
solo. estamos nesse período de calor, e os produtores estão precisando da
máquina para afundar sua vala. As obras, que inauguraram, estão aí, parada,
inacabada. Aqui a chefe do executivo faz ao contrário, comemora antes de acabar
a obra, depois temos que ouvir do parlamentar; a oposição, vem para Câmara,
inventar firula, que não tem denúncia. Estou com um amigo que está esperando
faz duas semanas para fazer o cateterismo, leva uma semana até dez dias para
marcar, quando marca, algum problema, a máquina quebrou como exemplo, e aí,
nada disso está acontecendo! Estamos vindo para Câmara fazer firula! Quando
vêm um projeto aqui, que entenda que é de favor da população, e vão contra. Eu
vou relatar aqui, um por um. Não tenho esse problema, e cada um faz sua defesa.
Amanhã estarei aqui, com mais pauta, mais cobrança, mais denúncias, que vocês
trazem ao meu gabinete, srº presidente, por hoje é só. Com a palavra o vereador
Adeilson Lopes, Início minha fala que o vereador Rildo citou o nome de Fábio
Damascena, o gerente da Enel, uma pessoa totalmente qualificada, sempre está
atento aos nossos pedidos. Aconteceu um sinistro no Matias, um poste caiu e
estava trazendo risco aos moradores, os moradores ligaram, e informaram que só
poderiam ir no outro dia. Eu fiz contato, expliquei o problema, e ele me garantiu
que resolveria o quanto antes. Gostaria também de parabenizar o Fábio, muito
obrigado. No sábado, dia 18 de Novembro, as 18 horas, aconteceu uma palestra
sobre o novembro azul, com o coordenador de saúde, o senhor Antônio Carlos,
realizado na Assembleia de Deus, agradecemos ao pasto Amarildo, por ceder o
espaço. O tema foi, “transformar atitudes através do conhecimento”. Gostaria
também de parabenizar, ontem foi dia da consciência negra, foi feito na ASSEQ,
comemorado no dia 20 de novembro, uma das datas, para relembrar as lutas do
movimento negro, pelo fim da opressão provocada pela escravidão. Sabemos
ainda que existem muita discriminação, pessoas que não respeitam a cor negra,
acho importante lembrar dessa data. Gostaria também de fazer um relato, o que
aconteceu comigo, um furto, por isso eu cheguei atrasado na Sessão, cheguei
agora há pouco de Macaé e fui na delegacia fazer a ocorrência, pegaram o meu
cartão e documentos e fizeram um estrago, mas já tomei providência e em breve
espero, que pegue essa pessoa que fez isso. Sr º presidente, por hoje é só, uma
boa tarde a todos. Fez uso da palavra o vereador Ailson Barreto e iniciou
reforçando, que não se sente ofendido de terem citado o seu nome pra Comissão
de Justiça e Redação, porque realmente está como presidente dessa comissão e
para quem me conhece, sabe que um dos perfis que eu tenho, é de me
empenhar, estudar, e não ouvir de orelhada. E todos os pareceres que fazemos
aqui, junto com o vereador Lopinho, a gente troca ideias com um, dois e até três
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jurídicos e também com alguns vereadores. E pra quem está em casa e não
entendem; se o parecer está desfavorável, o plenário é soberano, ele pode votar
a favor. Assim, como se o parecer tiver favorável; ele pode votar contra, nós
temos autonomia pra isso, que é o voto do povo. O vereador relatou que
participou, junto com os demais vereadores sobre a questão da municipalização
da CEDAE, porque outros municípios fizeram de acordo com os interesses
daquele município. Em sua opinião, há a necessidade dessa discussão, essa
ação é extremamente importante e urgente, e esse consórcio precisa avançar
sim; a água é do município de Quissamã. É claro que vai ter sempre as pessoas
querendo colocar o seu lado, é claro, isso é democracia, o que não pode é um
querendo apequenar o outro, e você que está assistindo, vai opinar. Parabenizar
o vereador Cássio que não está presente, pela indicação da energia solar nas
escolas, que foi de autoria dele, porém, 90% das indicações são minhas, foram do
meu gabinete e são executadas, como foi a questão do vale livro, biblioteca nas
escolas, a questão das reformas nas escolas. O vereador citou a questão do arcondicionado no colégio Visconde, que não funciona e alegou que é devido à
Enel. Ressaltou a audiência que fizeram nessa Casa, porém os problemas
continuam. Destacou também e defendeu a educação de Quissamã, que é de
referência. Finalizou desejando uma boa tarde a todos. Fez uso da palavra a
vereadora Simone Flores e iniciou sua fala de hoje, citando que nunca ouviu falar,
que em Quissamã teria o relato de uma pessoa que mora em baixo da
arquibancada da praça de Caxias. Então, me falaram isso, se eu estava sabendo.
Não sabia e pedi que pedisse a permissão, para tirar uma foto e mandar pra mim.
Uma cidade milionária, tem gente pedindo comida nos mercados, dizer que isso
acontece, porque Quissamã não tem emprego, não se desenvolve e quando se
fala que o segundo empregador é o comércio, que está abandonado. Dizer a
população de Quissamã e pros comerciantes, que agora além de pagar essa
conta de água altíssima, você vai ter dobrada, porque vai pagar o esgoto também.
Posso falar isso com muita tranquilidade, porque eu nunca fui a favor de colocar
pra CEDAE. Eu sou a favor do que a prefeita Fátima discursava na campanha
dela. Fiz uma solicitação pra uma audiência pública, em julho, o presidente não
me respondeu nada até o presente momento. A gente está vendo que o CIDENF
já publicou o aviso de solicitação de cotação, para formação de preço,
procedimento licitatório em 1º de Novembro. O CIDENF através do Diário Oficial
eletrônico deles, publicou o aviso de concorrência pública, para 16 de Janeiro de
2024 e a prefeita de Quissamã publicou no seu Diário Oficial também. Estão
querendo cobrar uma taxa cara de água, uma taxa de esgoto que Quissamã
nunca pagou, porque uma grande parte do município já tem o esgoto, que foi feito
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pelo governo Otávio Carneiro, e além de tudo com o volume de investimento
insuficiente para levar água pra Campina, Vista Alegre, Flexeiras, Sítio Santa
Luzia, de forma ampliada para praia de João Francisco, Visgueiro, várias
comunidades, que hoje precisam e não vão ter, porque a maior parte desse
investimento é para comprar hidrômetro e algumas obras de estruturação. Como
vamos concordar com isso? E quem tinha promessa de não pagar a água; vai
pagar, bairros como Barra do Furado, que não pagava, agora vai pagar. Sou a
favor sim, de uma municipalização, coerente, pautada nos interesses sociais, e
não em interesses que a gente não consegue entender quais são. O meu
compromisso era o povo, é o povo, e continuará sendo pelo povo; uma boa tarde
a todos. Usou da palavra o vereador Fábio Castro e iniciou pedindo a Deus que
continue abençoando a nossa cidade de Quissamã. Ao contrário de muitas coisas
que foram citados aqui na Sessão, como foi falado por parlamentares que me
antecederam, dizendo que não atendemos os pedidos do povo. E quando eu falo
que essas ações são mentiras, eles ficam contra a minha pessoa, dizendo que eu
relato, porque o momento que eu saio da minha casa, e venho pra Câmara
analisar os projetos que são colocados nessa Casa e tenho certeza que a maioria
dos vereadores que aqui avaliam e vê que são interesse da população, nós
votamos a favor. No entanto, agora está sendo levantado a questão da água do
nosso município. Queria eu que levantarmos, para discutir a necessidade que
estão passando lá em Machadinha, quando não tem água, o quantitativo de
caminhão-pipa que é levado nessa comunidade, para que eles não fiquem sem
água. Eu queria que eles citassem aqui a comunidade do Bacurau, que também
não tem água. Que citassem também o bairro de Beira de Lagoa, que durante 33
anos de emancipação do município, não tem água encanada. Queria citar
também, o Boa Vista, Vista Alegre, São Miguel, Flecheiras, Machado, Visgueiro,
Canto de Santo Antônio, Morrinhos, Morro Alto, Pindobas e Trindade, todos esses
bairros não tem água encanada, num município, que vivem hoje. E agora, se tem
esse caminho para resolver o problema da população. Segundo foi relatado aqui,
que mais uma vez, é uma inverdade, que o preço da água, será um preço
absurdo, e segundo a audiência pública, ao que foi relatado, que a água vai para
licitação, ela vai com a tarifa máxima, do valor da CEDAE e lá os concorrentes,
vai levar quem der o menor preço da tarifa. Então essas meias verdades que
confundem as mentes da população e trazem que nós aqui, só levantamos
projetos e pautas contra a população; é mentira. Tudo que estou citando aqui, é
relato do Aclair, responsável pelo caminhão d'água. A escola e creche de Santa
Catarina, vai de 2 a 3 caminhões por semana, escola de Morro Alto, 1 a 2
caminhões por semana, Posto de saúde de Morro Alto, 1 vez por semana. O
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vereador presidente mencionou a questão da adesão da água do Governo do
Estado, que a cidade de Carapebus aderiu ao contrato. Finalizou dizendo, que é
dessa forma que vamos continuar trabalhando e que Deus abençoe a todos. Por
não constar mais nada para a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus e em nome
do povo de Quissamã, o presidente Fábio Castro da Costa, deu por encerrada a
Sessão, cuja Ata, após a sua leitura e aprovação, segue assinada pelos membros
da Mesa Diretor.
Quissamã, 21 de novembro de 2023.
Janderson Barreto Chagas
Primeiro secretário
Fábio Castro da Costa
Presidente