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República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 079/2023 EM, 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1823/2019 que cria o
Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Quissamã, solicitando se digne Vossa
Excelência a instaurar o competente processo legislativo.
O presente projeto de lei se justifica em razão da necessidade de aperfeiçoamento
do diploma legal, a fim de simplificar sua gestão e valorizar o procurador de carreira desta
Municipalidade, incentivando os membros de carreira e objetivando a manutenção da qualidade
e eficiência do exercício de suas funções.
Certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria, aproveito o ensejo
para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁ ECO
Prefeita.
Exmo. Senhor
FABIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
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