República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 083/2023 EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a esta Augusta
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que autoriza o pagamento de Abono Social aos
beneficiários dos programas sociais de transferência de renda, solicitando se digne Vossa
Excelência a instaurar o competente processo legislativo, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL.
A concessão do abono social ora proposto injetará diretamente na economia do
Município significativa importância financeira, contribuindo para o aquecimento do comércio
local, além de representar um reforço no orçamento familiar dos beneficiários dos programas
sociais de transferência de renda.
Há que se destacar a inestimável parceria da edilidade quissamaense, através dos
llustríssimos vereadores, que incentivam e sustentam toda e qualquer iniciativa de apoio aos
beneficiários dos programas sociais em vigor no município.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria,
aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
por MARIA DE FATIMA
PACHECO:94448043720
Dados: 2023.12.11
10:26:57 -03'00'
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FÁBIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
MQ
Processo: 15452/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA
SECRETARIA DE FAZENDA
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
AO FMAS,
Conforme o estudo de impacto com base nas informações fls. 02, para Abono
Social para os beneficiários dos Programas Sociais em dezembro de 2023, a ser
custeado com recursos oriundos dos royalties.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ABONO SOCIAL DOS PROGRAMAS SOCIAIS
VALOR UNITÁ- | IMPACTO JA-
PROGRAMA BENEFICIÁRIOS RIO (R$) NEIRO 2024
Agente Mirim 837 100,00 83.700,00
Jovens em Ação 1 472 100,00 47.200,00
Programa de Atendimento a Pes- 258 100,00 25.800,00
soa com Deficiência
Renda Mínima 1961 100,00 196.100,00
Programa de Assistência ao Idoso 1262 100,00 126.200,00
Programa Primeiros Passos 400 100,00 40.000,00
Programa Pró-Mulher 25 100,00 2.500,00
TOTAL 5215 700,00 521.500,00
Recomendamos cautela no aumento de despesas com royalties perante esse
cenário instável.
Quissamã-RJ, em 08 de dezembro de 2023.
Rita de Cássia F. Da Silva Lemos Diucimar de Barcelos
Assistente Executiva Secretário Municipal de Fazenda
Mat.: 2824
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digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço
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Assinado eletrônicamente por RITA DE CASSIA FIGUEIREDO DA SILVA LEMOS em 11/12/2023 09:44
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Assinado eletrônicamente por DIUCIMAR DE BARCELOS em 11/12/2023 09:48
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digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
PMQ
Processo: 15452/2023
de,
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
Tea
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que o aumento da despesa nos termos do artigo
16, inciso Il da LRF, está compatível com as diretrizes do Plano Plurianual —
2022/2025 (Lei n.º 2127/2021), da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2023 (Lei n.º 2259/2022) e possui previsão na Lei Orçamentária Anual para o ano de
2023 (Lei n.º 2281/2022).
Quissamã, 08 de dezembro de 2023.
LUCIANO DE oa LOURENÇO
Chefe de Gabinete da Prefeita
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digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas
o Brasileira - ICP-Brasil.
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