| Tipo | Emenda Impositiva ao Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-12-11 |
| Ementa | Ementa Impositiva ao Projeto de Lei nº 124/2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o exercício financeiro de 2024. |
| native_id | 7356 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-20 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | S | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2023-12-20 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | S | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2023-12-20 | Proposição aprovada em segundo turno | S | Matéria aprovada em segundo turno. |
| 2023-12-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Matéria inclusa na ordem do dia. |
| 2023-12-20 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | S | Matéria encaminhada à Secretaria Geral |
| 2023-12-20 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | S | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2023-12-20 | Proposição aprovada em segundo turno | S | Matéria aprovada em segundo turno. |
| 2023-12-20 | IINCLUIDA NA ORDEM DO DIA 2ª DISC. | S | Matéria incluída na Ordem do Dia |
| 2023-12-19 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | P | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2023-12-19 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | P | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2023-12-19 | INCLUIDO NA ORDEM DO DIA -1ª DISC. | P | INCLUSA NA ORDEM DO DIA 1ª DISCUSSÃO. |
| 2023-12-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Matéria inclusa na Ordem do Dia. |
| 2023-12-19 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da comissão. |
| 2023-12-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2023-12-12 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | — | Matéria encaminhada à Mesa Diretora |
| 2023-12-12 | Proposição lida no expediente | — | Matéria lida no expediente. |
| 2023-12-11 | Proposição inclusa no expediente | — | Matéria inclusa na Leitura. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-21T09:52:38.345725-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 10 | 0 | 0 |
| 2023-12-19T14:03:52.608196-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 10 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224 EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 124 /2023. Ementa Impositiva ao Projeto de Lei nº 124/2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o exercício financeiro de 2024. A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Quissamã. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. Artigo 1º: Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$ 384.914,91 (trezentos e oitenta e quatro mil novecentos e catorze reais e noventa e um centavos), destinado à aquisição de Sistema de Vídeo Endoscopia Flexível. Artigo 2º: O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência – Emenda Parlamentar, conforme estabelecido no artigo 124-A da Lei Orgânica Municipal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Artigo 3º: O detalhamento do acréscimo será conforme estabelecido no Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar. Artigo 4º: Esta emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2024 entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Quissamã, 11 de dezembro de 2023. ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES Vereadora República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete da Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ CEP.: 28735-000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax. (22) 2768-1224 ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2024 Nº da Emenda Nome da Parlamentar Unidade Orçamentária Executora Código do Programa Código da Ação Descrição da Ação Função Subfunção Fonte Despesa Valor 10 302 1.720-01 4.4.90.52 384.914,91 Objeto Quissamã, 11 de dezembro de 2023. ALEXANDRA MOREIRA CARVALHO GOMES Vereadora Alexandra Moreira Carvalho Gomes 0120 1051 Fundo Municipal de Saúde Equipamento e Material Permanente Aquisição de Sistema de Vídeo Endoscopia Flexível