| Tipo | Emenda Impositiva ao Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 124/2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o exercício financeiro de 2024. |
| native_id | 7362 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-20 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | S | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2023-12-20 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | S | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2023-12-20 | Proposição aprovada em segundo turno | S | Matéria aprovada em segundo turno. |
| 2023-12-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Matéria inclusa na ordem do dia. |
| 2023-12-20 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | S | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2023-12-20 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | S | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2023-12-20 | Proposição aprovada em segundo turno | S | Matéria aprovada em segundo turno. |
| 2023-12-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Matéria inclusa na Ordem do Dia. |
| 2023-12-19 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | P | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2023-12-19 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | P | Matéria encaminhada à Mesa Diretora |
| 2023-12-19 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Matéria aprovada em primeiro turno. |
| 2023-12-19 | INCLUIDO NA ORDEM DO DIA -1ª DISC. | P | Matéria incluído na ordem do dia- turno único. |
| 2023-12-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2023-12-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria Aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2023-12-13 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | — | Matéria encaminhada à Mesa Diretora |
| 2023-12-13 | Proposição lida no expediente | — | Matéria lida no expediente. |
| 2023-12-13 | Proposição inclusa no expediente | — | Matéria inclusa na leitura. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-21T09:53:53.733356-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 10 | 0 | 0 |
| 2023-12-19T14:32:29.640624-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 10 | 0 | 0 |
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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete do Vereador Jocemar de Souza Batista Avenida Francisco de Assis C. Da Silva, n° 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ EMENDA IMPOSITIVA____/2023 AO PROJETO DE LEI N.º 124/2023. Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 124/2023, que estima receitas e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o Exercício Financeiro de 2024. A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Quissamã. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Transportes, o valor de R$ 384.914,91 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e catorze reais e noventa e um centavos), destinados à Aquisição de Combustível para os veículos da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, que atendem os Produtores Rurais de Quissamã-RJ Artigo 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência – Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024. Artigo 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com os Anexo I, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar. Artigo 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao Exercício de 2024, entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. Quissamã, 12 de dezembro de 2023. Jocemar de Souza Batista (Mazinho Batista) Vereador República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete do Vereador Jocemar de Souza Batista Avenida Francisco de Assis C. Da Silva, n.° 497 – Alto Alegre – Quissamã/RJ ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2024 Nº da Emenda Nome da Parlamentar Jocemar de Souza Batista Unidade Orçamentária Executora Secretaria Municipal de Transportes Código do Programa Código da Ação 0095 2.290 Descrição da Ação Aquisição de Combustível Função Subfunção Fonte Despesa Valor 26 605 1.720-03 3390.30 384.914,91 Objeto Aquisição de Combustível para Maquinário Pesado para a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca Quissamã, 12 de dezembro de 2023. Jocemar de Souza Batista (Mazinho Batista) Vereador