materia nº 3772/2023

Pa Mt Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECRETO Nº 3.772 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de
suas atribuições legais e com base na Lei Municipal
nº 2.372/2023 de 09 de novembro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º — Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 924.000,00
(novecentos e vinte e quatro mil reais), para atender despesas não previstas no
orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
19, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 09 de novembro de 2023.
o Publicado no Jornal
Viário Oficial de Quissamã
—
Assinatira
Rosemery de Souza
Coordenador de Apoio
Administrativo de Governo
Matrícula: 207
Po MI. Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO CHA DESPESA | REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0084.2.009 4664 | 3390.30 100.000,00
33.01-12.361.0084.2.009 4665 | 3390.30 300.000,00
33.01-12.365.0084.2.007 4666 | 3390.30 100.000,00
33.01-12.365.0084.2.007 4667 | 3390.30 100.000,00
33.01-12.365.0084.2.006 4668 | 3390.30 100.000,00
33.01-12.365.0084.2.006 4669 | 3390.30 100.000,00
33.01-12.366.0084.2.008 4670 | 3390.30 25.000,00
33.01-12.366.0084.2.008 4671 | 3390.30 25.000,00
33.01-12.361.0082.2.278 4672 | 3390.36 10.000,00
33.01-12.361.0082.2.278 4673 | 3390.36 46.000,00
33.01-12.361.0082.2.278 4674 | 3390.39 3.000,00
33.01-12.361.0082.2.278 4675 | 3390.39 3.000,00
33.01-12.364.0080.2.035 4676 | 3390.18 6.000,00
33.01-12.364.0080.2.035 4677 | 3390.36 6.000,00
TOTAL 924.000,00