materia nº 2372/2023

República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
AUTÓGRAFO
LEINº 2342 DE 04 DE WNoveMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 924.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º — Fica O Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 924.000,00 (novecentos e vinte e quatro mil reais), para atender
despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único — Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária
2.281/2022.
Artigo 2º — Os recursos para atender O art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações
orçamentárias constantes no ANEXO 1, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, 8
19, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º — Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Quissamã, 2 de Novembus de 2023.
Maria d acheco
Prefeita publicado no Jornal
Diário Oficial de Quissamã
92599
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
Edição:
E o Assinatura
Rosemery de Souza
coordenador de apoio
administrativo de Governo
matrícula: 207
tabio Castfo Tá Cos.
República Federativa do Brasil - Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, 497 - Alto Alegre
CEP 28.735-000 - Quissamã
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO EA DESPESA | REFORÇO
E |
PREFEITURA MUNICIPAL
33.01-12.361.0084.2.009 4664 | 3390.30 100.000,00
33.01-12.361.0084.2.009 4665 | 3390.30 300.000,00
33.01-12.365.0084.2.007 4666 | 3390.30 100.000,00
33.01-12.365.0084.2.007 4667 | 3390.30 100.000,00
33.01-12.365.0084.2.006 4668 | 3390.30 100.000,00
33.01-12.365.0084.2.006 4669 | 3390.30 100.000,00
33.01-12.366.0084.2.008 4670 | 3390.30 25.000,00
33.01-12.366.0084.2.008 4671 3390.30 25.000,00
33.01-12.361.0082.2.278 4672 | 3390.36 10.000,00
33.01-12.361.0082.2.278 4673 | 3390.36 46.000,00
33.01-12.361.0082.2.278 4674 | 3390.39 3.000,00
33.01-12.361.0082.2.278 4675 | 3390.39 3.000,00
33.01-12.364.0080.2.035 4676 | 3390.18 6.000,00
33.01-12.364.0080.2.035 4677 | 3390.36 6.000,00
TOTAL 924.000,00
Câmara Municipal de
Quissamã - RJ
APROVADO
TURNO ÚNICO
08 4, M jddda
raDio Cagtro-da Costa
Presidente
Mat. 4008-8