República Federativa do Brasil — Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura de Quissamã
Rua Conde de Araruama, 425 — Centro
CEP 28.735-000 — Quissamã
MENSAGEM Nº 084/2023 Em, 08 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições legais, cumpre-me encaminhar a essa Augusta
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1483/2015 que cria o
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMADES, solicitando
se digne Vossa Excelência a instaurar o competente processo legislativo.
O presente projeto tem por objetivo inserir no rol de atribuições do COMADES
competências pertinentes as unidades de conservação municipais, buscando a implementação
e o planejamento da gestão dessas unidades, seguindo as normativas da Lei Federal nº
9.985/2000 e do Decreto Federal nº 4.340/2002.
Vale ressaltar que o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável aceitou a inclusão das competências no rol de suas atribuições, conforme Ata de
Reunião anexa.
Por todo o exposto, certa da atenção que os nobres Edis dispensarão à matéria,
aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA Di A PACHECO
Prefeita
Exmo. Senhor
FABIO CASTRO DA COSTA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Quissamã
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - COMADES
Rua Manoel Gomes dos Santos, 150 — Alto Alegre CEP 28.735-000 — Quissamã.
Ata da sétima reunião ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - COMADES - Quarta Gestão.
Ao décimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às quatorze
horas e trinta minutos, iniciou-se a sétima reunião ordinária da quarta gestão do Conselho
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMADES, na rua Manoel
Gomes dos Santos, 150 Alto Alegre, sede do Sistema Municipal de Unidades de
Conservação - SMUC — com a presença do vice-presidente do Conselho, o Sr Francisco
Xavier da Conceição Filho e os demais conselheiros: o Sr. Carlos Eduardo F. Maia, o Sr.
José Borba Pessanha, a Sra. Alexandra Moreira C. Gomes, o Sr. Fábio Oliveira Siqueira,
o Sr. Luciano da Silva Rocha, a Sra. Marilda R. do Espírito Santo Gonçalves, o Sr. Joslei
Machado Barcelos, o Sr. José Carlos Gonçalves e a equipe técnica da Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca: a Sra. Ana Paula da Costa da Silva, o
Sr. André Luiz F. de Souza, a Sra. Camille C. de Barcelos, o Sr. Gabriel da S. Ribeiro
Grijó, a Sra. Manon Perdomo Córrea, a Sra. Michelly Ferreira e a Sra. Sabrina S. O. de
Almeida. A reunião foi iniciada pelo Sr. Francisco Xavier da Conceição Filho, vice-
presidente desse conselho, cumprimentando a todos, agradecendo a presença e
participação dos presentes e justificando a ausência do presidente devido a uma agenda
externa. Em seguida a Sra. Michelly apresentou a pauta da reunião, a saber: 1) aviso
sobre aprovação da ATA da sexta reunião de 13/07/2023; 2) apresentação e votação da
proposta de alteração da Lei Municipal nº 1.483, de 17 de julho de 2015, a respeito de
tornar sucinta a discriminação das representações do COMADES e da inclusão do
COMADES como conselho gestor das Unidades de Conservação Municipais; 3)
apresentação e votação na proposta de alteração do Decreto Municipal nº 2.058, de 27 de
outubro de 2015, que regulamenta a Lei de criação do COMADES; 4) esclarecimentos
sobre a capina química; 5) informações sobre os estudos para concessão dos serviços
públicos de sistema de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário no
âmbito do município de Quissamã, pelo Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense — CIDENNF; 6) assuntos gerais e
encerramento. Continuou informando que a ATA da sexta reunião havia sido aprovada,
por meio online, pelos membros presentes na reunião. A Sra. Manon iniciou a
apresentação da primeira proposta falando sobre a recente publicação dos instrumentos
normativos de duas unidades de conservação municipais: Parque Natural Municipal dos
Terraços Marinhos e Área de Preservação Ambiental da Lagoa da Ribeira, os quais nos
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - COMADES
Rua Manoel Gomes dos Santos, 150 — Alto Alegre CEP 28.735-000 — Quissamã.
possibilitou inseri-las no Cadastro Nacional Unidades de Conservação — CNUC, sendo
fundamental para seguirmos com a implementação dessas UC's. Seguiu falando sobre a
necessidade de existir um conselho gestor para tratar de assuntos pertinentes as UC's e
para evitar mais gastos e dispender menos energia, o COMADES poderia ser esse
conselho, mas para isso será imprescindível atualizar a lei de criação do COMADES com
a finalidade de inserir as competências pertinentes às unidades de conservação, seguindo
as normativas da Lei Federal nº 9.985/2000 e do Decreto Federal nº 4.340/2002.
Prosseguiu esclarecendo a segunda proposta de atualização da lei, que seria a forma de
descrição da composição dos membros, tornando mais abrangente a descrição da
representatividade da sociedade civil organizada, dos técnicos e membros da comunidade
científica e por consequência, a descrição da representatividade do poder público.
Procedeu colocando em votação as duas propostas, os membros votaram a favor de
seguir com a primeira proposta, atribuindo ao COMADES as competências pertinentes às
unidades de conservação, e solicitaram uma reunião extraordinária para tratar da
segunda proposta, haja vista que seria indispensável atualizar outros assuntos referentes
a representatividade. Ainda com a palavra, apresentou a proposta de atualização do
decreto municipal e com a palavra a Sra. Alexandra colaborou informando que não seria
necessário submeter tal aprovação ao conselho devido esse instrumento ser um ato do
executivo e um regulamento da lei. Com a concordância de todos os membros,
prosseguiu para o quarto item da pauta, capina química, pedindo a palavra a Sra.
Alexandra solicitou que fosse suspenso e tratado na próxima reunião, uma vez que os
membros envolvidos na matéria, representantes da secretaria de saúde, não estavam
presentes e que havia uma divulgação do ministério da Saúde que está relacionando ao
assunto. A Sra. Manon agradeceu a disponibilidade ao membro Carlos Eduardo que
apresentaria o item e colocou em votação, todos os membros presentes votaram a favor.
Então, seguiu com o quinto item da pauta, informando que embora o envio de ofício,
ligações e mensagens, não houve resposta do CIDENNF em tempo hábil para que
pudessem se apresentar, logo será reiterado o ofício, convidando para a reunião de
janeiro. A Sra. Alexandra solicitou que constasse em ATA a inércia do CIDENNF. Em
seguida colocou em votação a melhor data para a reunião extraordinária e todos
concordaram com o dia vinte e três de novembro do ano corrente. Com a palavra a Sra.
Michelly perguntou se havia mais algum assunto a ser tratado, não havendo, agradeceu a
presença e participação de todos os presentes e finalizou a reunião às quinze horas e
vinte minutos.
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - COMADES
Rua Manoel Gomes dos Santos. 150 — Alto Alegre CEP 28.735-000 — Quissamã.
Ata da primeira reunião extraordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - COMADES - Quarta Gestão.
Ao vigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às
quatorze horas e trinta minutos, iniciou-se a primeira reunião extraordinária da quarta
gestão do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável —
COMADES, na rua Manoel Gomes dos Santos, 150 Alto Alegre, sede do Sistema
Municipal de Unidades de Conservação - SMUC — com a presença do presidente do
Conselho, o Sr Luiz Carlos Fonseca Lopes e os demais conselheiros: o Sr. Carlos
Eduardo F. Maia, a Sra Janaína Isidoro A. de Souza, a Sra. Alexandra Moreira C. Gomes,
o Sr. Fábio Oliveira Siqueira, o Sr. Luciano da Silva Rocha, o Sr. José Luiz de Souza e a
equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca. Com a
palavra o Sr Luiz Caros informou que a presente reunião não poderia ser realizada
devido a falta de quórum.
A
Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Secretaria Municipal de Fazenda
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Quissamá, através da Secretaria Municipol de Fazenda, em cumprimento ao disposto no Art. 2º da Lei
nº 9.452, sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em 20 de março de 1897, notifica aos partidos.
políticas, aos sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede neste Municipio, os créditos abano
discriminados:
REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS
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Quissamã, 11 de Dezembro de 2023.
Diucimar de Barcelos
Secretário Municipal de Fazenda
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial nº 214/2023
Processo nº 1142512023
Homologo para que surta efeitos legais, a adjudicação feita pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, referente
ao processo licitatório supracitado tendo como a contratação de pessoa jurídica, devidamente
qualificada e capacitada para execução de serviços de controle de pragas urbanas e vetoros
(DEDETIZAÇÃO PREVENTIVA) e controle de pragas como roedores, insetos e cupins, através de
aplicação localizada nas unidades de ensino e prédios administrativos com fornecimento de materiais
para atender as demandas das Unidades Escolares e demais Órgãos da Secretaria Municipal de
Educação, em favor da empresa:
= IMUNE GUERRA SERVICOS LTDA, CNPJ Nº 03.617.464/0001-30, no valor de R$ 83.406,40 (oitenta
e três mil e quatrocentos e seis reais e quarenta centavos),
Outrossim, autorizo a emissão das notas de empenho correspondentes.
Quissamã (RJ), 07 de dezembro de 2023.
Helena Lima da Costa
Secretária Municipal de Educação
Luciano de Almeida Lourenço
Chefe de Gabinete
www.quissama.rj.gov.br | 12 DE DEZEMBRO DE 2023 | EDIÇÃO: Nº 2562
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Rua Manoel Gomes dos Santos, 150 - Alto Alegre CEP 28.735-000 — Quissama,
Ata da sétima reunião ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - COMADES — Quarta Gestão.
Ao décimo nono dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às quatorze
horas e trinta minutos, iniciou-se a sétima reunião ordinária da quarta gestão do Conselho
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - COMADES, na rua Manoel
Gomes dos Santos, 150 Alto Alegre, sede do Sistema Municipal de Unidades de
Conservação - SMUC. - com a presença do vice-presidente do Conselho, o Sr Francisco
Xavier da Conceição Filho e os demais conselheiros: o Sr. Carlos Eduardo F. Maia, o Sr.
José Borba Pessanha, a Sra. Alexandra Moreira C. Gomes, o Sr. Fábio Oliveira Siqueira,
o Sr. Luciano da Silva Rocha, a Sra. Marilda R. do Espírito Santo Gonçalves, o Sr. Joslei
Machado Barcelos, o Sr. José Carlos Gonçalves e a equipe técnica da Secretaria
Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca: a Sra. Ana Paula da Costa da Silva, o
Sr. André Luiz F. de Souza, a Sra. Camille C. de Barcelos, o Sr. Gabriel da S. Ribeiro
Grijó, a Sra. Manon Perdomo Córrea, a Sra. Michelly Ferreira e a Sra. Sabrina S. O. de
Almeida. A reunião foi iniciada pelo Sr. Francisco Xavier da Conceição Filho, vice-
presidente desse conselho, cumprimentando a todos, agradecendo a presença e
participação dos presentes e justificando a ausência do presidente devido a uma agenda
extema. Em seguida a Sra. Michelly apresentou a pauta da reunião, a saber: 1) aviso
sobre aprovação da ATA da sexta reunião de 13/07/2023; 2) apresentação e votação da
proposta de alteração da Lei Municipal nº 1.483, de 17 de julho de 2015, a respeito de
tomar sucinta a discriminação das representações do COMADES e da inclusão do
COMADES como conselho gestor das Unidades de Conservação Municipais; 3)
apresentação e votação na proposta de alteração do Decreto Municipal nº 2.058, de 27 de
outubro de 2015, que regulamenta a Lei de criação do COMADES; 4) esclarecimentos
sobre a capina química; 5) informações sobre os estudos para concessão dos serviços
públicos de sistema de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário no
âmbito do município de Quissamã, pelo Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense — CIDENNF; 6) assuntos gerais e
encerramento. Continuou informando que a ATA da sexta reunião havia sido aprovada,
por meio online, pelos membros presentes na reunião. A Sra. Manon iniciou a
apresentação da primeira proposta falando sobre a recente publicação dos instrumentos
normativos de duas unidades de conservação municipais: Parque Natural Municipal dos
Terraços Marinhos e Área de Preservação Ambiental da Lagoa da Ribeira, os quais nos
possibilitou inseri-las no Cadastro Nacional Unidades de Conservação — CNUC, sendo
fundamental para seguirmos com a implementação dessas UC's. Seguiu falando sobre a
necessidade de existir um conselho gestor para tratar de assuntos pertinentes as UC's e
para evitar mais gastos e dispender menos energia, o COMADES poderia ser esse
conselho, mas para isso será imprescindível atualizar a lei de criação do COMADES com
a finalidade de inserir as competências pertinentes às unidades de conservação, seguindo
as normativas da Lei Federal nº 9.985/2000 e do Decreto Federal nº 4.340/2002.
Prosseguiu esclarecendo a segunda proposta de atualização da lei, que seria a forma de
descrição da composição dos membros, tomando mais abrangente a descrição da
representatividade da sociedade civil organizada, dos técnicos e membros da comunidade
científica e por consequência, a descrição da representatividade do poder público.
Procedeu colocando em votação as duas propostas, os membros votaram a favor de
seguir com a primeira proposta, atribuindo ao COMADES as competências pertinentes às
unidades de conservação, e solicitaram uma reunião extraordinária para tratar da
segunda proposta, haja vista que seria indispensável atualizar outros assuntos referentes
a representatividade. Ainda com a palavra, apresentou a proposta de atualização do
decreto municipal e com a palavra a Sra. Alexandra colaborou informando que não seria
necessário submeter tal aprovação ao conselho devido esse instrumento ser um ato do
executivo e um regulamento da lei Com a concordância de todos os membros,
prosseguiu para o quarto item da pauta, capina química, pedindo a palavra a Sra.
Alexandra solicitou que fosse suspenso e tratado na próxima reunião, uma vez que os
membros envolvidos na matéria, representantes da secretaria de saúde, não estavam
presentes e que havia uma divulgação do ministério da Saúde que está relacionando ao
assunto. A Sra. Manon agradeceu a disponibilidade ao membro Carlos Eduardo que
apresentaria o item e colocou em votação, todos os membros presentes votaram a favor.
Então, seguiu com o quinto item da pauta, informando que embora o envio de ofício,
ligações e mensagens, não houve resposta do CIDENNF em tempo hábil para que
pudessem se apresentar, logo será reiterado o ofício, convidando para a reunião de
janeiro. A Sra. Alexandra solicitou que constasse em ATA a inércia do CIDENNF. Em
seguida colocou em votação a melhor data para a reunião extraordinária e todos
concordaram com o dia vinte e três de novembro do ano corrente. Com a palavra a Sra.
Michelly perguntou se havia mais algum assunto a ser tratado, não havendo, agradeceu a
presença e participação de todos os presentes e finalizou a reunião às quinze horas e
vinte minutos.