| Tipo | Emenda Impositiva ao Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 124/2023 que estima receitas e fixa a despesa do Município de Quisssamã, para o Exercício Financeiro de 2024. |
| native_id | 7378 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-20 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | S | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2023-12-20 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | S | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2023-12-20 | Proposição aprovada em segundo turno | S | Matéria aprovada em segundo turno. |
| 2023-12-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Matéria inclusa na ordem do dia. |
| 2023-12-20 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | S | Matéria encaminhada à Secretaria Geral |
| 2023-12-20 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | S | Matéria encaminhada à Mesa Diretora. |
| 2023-12-20 | Proposição aprovada em segundo turno | S | Matéria aprovada em segundo turno. |
| 2023-12-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Matéria inclusa na Ordem do Dia. |
| 2023-12-19 | Proposição encaminhada a Secretaria Geral | P | Matéria encaminhada à Secretaria Geral. |
| 2023-12-19 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | P | Matéria encaminhada à Mesa Diretora |
| 2023-12-19 | Proposição aprovada em 1º turno | P | Matéria aprovada em 1º turno. |
| 2023-12-19 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | Matéria inclusa na ordem do dia. |
| 2023-12-19 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer favorável da comissão. |
| 2023-12-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2023-12-13 | Matéria encaminhada à Mesa Diretora | — | Matéria encaminhada à Mesa Diretora |
| 2023-12-13 | Proposição lida no expediente | — | Matéria lida no expediente. |
| 2023-12-13 | Proposição inclusa no expediente | — | Matéria inclusa na leitura. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-21T09:54:54.399800-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 10 | 0 | 0 |
| 2023-12-19T15:06:32.442559-03:00 | VOTAÇÃO NOMINAL | 10 | 0 | 0 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Quissamã Gabinete do Vereador Ailson Belarmindo Barreto EMENDA IMPOSITIVA ______/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 124/2023 Ementa Impositiva ao Projeto de Lei nº 124/2023 que estima receitas e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o Exercício Financeiro de 2024. A dotação abaixo será implementada impositiamente nos termos do art. 124- A da Lei Orgânica do Município de Quissamã. A mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. Artigo 1º - Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Educação o ialor de R$ 192.457,45 (cento e noienta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centaios), destnado para a construção da quadra da Escola Municipal Ignácio Hugo, na Penha. Artigo 2º Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria de Saúde o ialor de 192.457,46 (cento e noienta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centaios) para ampliação de alguns espaços no CAPS. Artigo 3º - O ialor mencionado no artgo 1º e 2º serão anulados da Reseria de Contngência - Emenda Parlamentar, em conformidade com o artgo 124-A da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. Artigo 4º - O detalhamento do acréscimo será de acordo com o anexo I e II, Formulário de Detalhamento de Emenda Parlamentar. Artigo 5º - Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício de 2024, entra em iigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partr de 1º de janeiro de 2024. Quissamã, 13 de dezembro de 2023. Ailson Belarmindo Barreto Vereador ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2024 Nº da Emenda Nome do Parlamentar ______/2023 Ailson Belarmindo Barreto Unidade Orçamentária Executora Secretaria Municipal de Saúde Código do Programa Código da Ação 0120 1.023.000 Descrição da Ação 10.302.0120.1.023.0000 Construção e Ampliação de imóveis para fins públicos Função 10 Subfunção 302 Fonte 1.720-01 - Royalties Despesa 4.4.90.51 - Obras Valor R$ 192.457,45 Objeto Construção e ampliação de alguns espaços do CAPS. ANEXO II – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2024 Nº da Emenda Nome do Parlamentar ______/2023 Ailson Belarmindo Barreto Unidade Orçamentária Executora 33.01 - Secretaria Municipal de Educação Código do Programa Código da Ação 0082 1.105 Descrição da Ação Construção e ampliação das unidades Escolares – Ensino Fundamental Função 12 Subfunção 361 Fonte 1.720-03- Royalties Despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações Valor R$ 192.457,46 Objeto Construção de uma quadra na Escola Municipal Ignácio Hugo. Quissamã, 13 de dezembro de 2023. AILSON BELARMINDO BARRETO Vereador