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materia nº 134/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 134 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaProjeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0086/2023, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 39.136,11 (trinta e nove mil e cento e trinta e seis reais e onze centavos)
native_id7385

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição encaminhada a Secretaria Geral U Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-12-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora U Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-19 Proposição aprovada em turno único U Matéria aprovada em turno único.
2023-12-19 Parecer favorável da comissão U Parecer Favorável da comissão.
2023-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão U Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-12-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora — Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-19 Proposição lida no expediente — Matéria lida no expediente.
2023-12-18 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no Expediente
2023-12-18 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-20T09:50:16.034524-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº Em 13 de dezembro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na 
importância de R$ 39.136,11.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 39.136,11 (trinta e nove mil e cento e trinta e seis reais e onze 
centavos), para atender despesas não previstas no orçamento.
Parágrafo único – Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de 
abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 
2.281/2022.
Artigo 2º – Os recursos para atender o art. 1º serão provenientes do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nas dotações 
orçamentárias constantes no ANEXO I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 
1º, Item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3º – Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Quissamã, 13 de dezembro de 2023.
Maria de Fátima Pacheco 
Prefeita Assinado de forma digital 
por MARIA DE FATIMA 
PACHECO:94448043720 
Dados: 2023.12.13 10:32:43 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO FICHA DESPESA REFORÇO
FMAS
35.01-08.244.0088.2.285 4777 3390.30 39.136,11
TOTAL 39.136,11
UNIDADES FICHA ELEMENTO FONTE FINALIDADE
Fundo Municipal de
Assistência Social 4777 Material de Consumo 1.660-09
Utilização do Recurso do Covid para 
aquisição de Material de Consumo, 
especificamente Material de Expediente 
em conformidade com a Portaria MDS 
N° 884/2023
ASSUNTO: Abertura de Crédito Adicional Especial - Superávit Financeiro
Segue necessidade de nova dotação orçamentária, no âmbito da Lei nº 2.281/2022, apresentada pela
Unidade Orçamentária, conforme especificações abaixo:
REFORÇO (conta a ser criada)
ÓRGÃOS ORÇAMENTÁRIOS
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Quissamã
SECRETARIA DE FAZENDA – SEMFA
JUSTIFICATIVA AO PL DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - VALOR TOTAL: R$ 39.136,11
MENSAGEM Nº 0.086/2023
DIUCIMAR DE 
BARCELOS:017
68916764
Assinado de forma digital 
por DIUCIMAR DE 
BARCELOS:01768916764 
Dados: 2023.12.13 
09:37:06 -03'00'

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