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materia nº 5/2023

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaEmenda impositiva ao Projeto de Lei nº 124/2023 que estima receitas e fixa a despesa do Município de Quissamã, para o exercício financeiro de 2024.
native_id7386

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Proposição encaminhada a Secretaria Geral S Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-12-20 Matéria encaminhada à Mesa Diretora S Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-20 Proposição aprovada em segundo turno S Matéria aprovada em segundo turno.
2023-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Matéria inclusa na ordem do dia.
2023-12-20 Proposição encaminhada a Secretaria Geral S Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-12-20 Matéria encaminhada à Mesa Diretora S Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-20 Proposição aprovada em segundo turno S Matéria aprovada em Segundo Turno.
2023-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Matéria Inclusa na Ordem do Dia
2023-12-19 Proposição encaminhada a Secretaria Geral P Matéria encaminhada à Secretaria Geral.
2023-12-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora P Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-19 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2023-12-19 Parecer favorável da comissão P Parecer favorável da comissão.
2023-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão P Matéria aguardando emissão de parecer da comissão.
2023-12-19 Matéria encaminhada à Mesa Diretora P Matéria encaminhada à Mesa Diretora.
2023-12-19 Proposição aprovada em 1º turno P Matéria aprovada em primeiro turno.
2023-12-18 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-21T09:55:21.219632-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0
2023-12-20T15:38:11.645502-03:00 VOTAÇÃO NOMINAL 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Cássio Marins Reis
Emenda Impositiva ____/2023 ao Projeto de lei nº 124/2023.
Emenda impositiva ao Projeto de Lei nº 124/2023 que
estima receitas e fixa a despesa do Município de
Quissamã, para o exercício financeiro de 2024.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da Lei
Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais,
promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Artigo 1º. Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras o valor de R$
384.914,91 (trezentos e oitenta e quatro mil, novecentos e catorze reais e noventa e um
centavos), destinados à reforma e melhorias da ciclovia, trecho que se inicia no bairro
Centro e termina no bairro Penha.
Artigo 2º. O valor referente ao artigo 1º será anulado da Reserva de Contingência –
Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124 A da Lei Orgânica Municipal e
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Artigo 3º. O detalhamento do acréscimo será de acordo com o Anexo I, Formulário de
Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 4º. Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2024,
entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de
2024.
Quissamã, 13 de dezembro de 2023.
CÁSSIO MARINS REIS
Vereador
Av. Francisco Calda de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax.: (22) 2768-1224
República Federativa do Brasil
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Cássio Marins Reis
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2024
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
Unidade Orçamentária Executora
Código do Programa Código da Ação
Descrição da Ação
Função Subfunção Fonte Despesa Valor
04 122 172003 4.4.90.51 R$
384.914,91
Objeto
Quissamã, 20 de dezembro de 2022
CÁSSIO MARINS REIS
Vereador
Av. Francisco Calda de Assis Carneiro da Silva, 497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
CEP.: 28735000 Tels.: (22) 2768-1020 / 2768-1024 Fax.: (22) 2768-1224
____/2023 Cássio Marins Reis
0102 1.023
Secretaria Municipal de Obras
Construção e Ampliação de Imóveis para fins públicos
Reforma e melhorias da ciclovia, trecho que se inicia no bairro
Centro e termina no bairro Penha.

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