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República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Rildo Barcelos Sobrinho
EMENDA IMPOSITIVA ___/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 124/2023.
Ementa Impositiva ao Projeto
de Lei nº 124/2023 que estima
receita e fixa a despesa do
Município de Quissamã para o
Exercício Financeiro de 2024.
A dotação abaixo será implementada impositivamente nos termos do art. 124-A da Lei
Orgânica do Município de Quissamã.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quissamã, no uso de suas atribuições legais,
promulga a seguinte Emenda a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Artigo 1º – Fica acrescido ao Orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Urbanismo o valor de R$ 192.457,45 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos
e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), para a construção do Centro
Comunitário na localidade de Beira da Lagoa.
Artigo 2º – Fica acrescido ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde o valor de R$
192.457,45 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e
cinco centavos), destinado para a construção de Sala de Imobilização e de Radiografia no
Centro de Especialidades.
Artigo 3º – Os valores mencionados nos artigos 1º e 2º serão anulados da Reserva de
Contingência - Emenda Parlamentar, em conformidade com o artigo 124-A da Lei Orgânica
Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Artigo 4º – O detalhamento do acréscimo será de acordo com o anexo I e II Formulário
de Detalhamento de Emenda Parlamentar.
Artigo 5º – Esta Emenda a Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício de
2024, entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2024.
Quissamã, 13 de dezembro de 2023.
RILDO BARCELOS SOBRINHO
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 244 ou 234
E-mail: ver.rildo.gabinete@quissama.rj.leg.br
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Rildo Barcelos Sobrinho
ANEXO I – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2024.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2023 Rildo Barcelos Sobrinho
Unidade Orçamentária Executora
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Código do Programa Código da Ação
0102 1.023
Descrição da Ação
Construção e Ampliação de Imóveis p/ fins Públicos
Função 04
Subfunção 122
Fonte 1.720-03
Despesa 4.4.90.51
Valor R$ 192.457,45
Objeto
Construção do Centro Comunitário em Beira da Lagoa
Quissamã, 13 de dezembro de 2023.
RILDO BARCELOS SOBRINHO
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 244 ou 234
E-mail: ver.rildo.gabinete@quissama.rj.leg.br
República Federativa do Brasil – Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quissamã
Gabinete do Vereador Rildo Barcelos Sobrinho
ANEXO Il – FORMULÁRIO DETALHAMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR
Lei Orçamentária do Município de Quissamã para o exercício de 2024.
Nº da Emenda Nome do Parlamentar
______/2023 Rildo Barcelos Sobrinho
Unidade Orçamentária Executora
Fundo Municipal de Saúde
Código do Programa Código da Ação
0120 1.023
Descrição da Ação
Construção e Ampliação de Imóveis para Fins Públicos
Função 10
Subfunção 302
Fonte 1.720-01
Despesa 4.4.90.51
Valor R$ 192.457,45
Objeto
Construção de Sala de Imobilização e de Radiografia no Centro de
Especialidades.
Quissamã, 13 de dezembro de 2023.
RILDO BARCELOS SOBRINHO
Vereador
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, nº497 – Alto Alegre – Quissamã – RJ
Telefone: (22) 2768-1020 / 2768-1024 – Ramal: 244 ou 234
E-mail: ver.rildo.gabinete@quissama.rj.leg.br
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